10/03/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 11:09

Transitado em Julgado em 18/02/2025
22/01/2025 11:11

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2025.
22/01/2025 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 12:14

Homologada a Transação
08/01/2025 09:34

Conclusos para julgamento
08/01/2025 09:34

Juntada de Certidão
06/01/2025 16:16

Juntada de petição
06/01/2025 12:19

Juntada de petição
06/01/2025 12:16

Juntada de petição
20/12/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 18:51

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 17:01

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:01

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:06

Juntada de petição
09/12/2024 09:41

Juntada de petição
09/12/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.
07/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:35

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:39

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:25

Juntada de termo
17/09/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 17:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/09/2024 17:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2024 17:09

Processo Desarquivado
16/09/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:34

Conclusos para despacho
24/07/2024 19:22

Juntada de petição
30/01/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 10:02

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:28

Expedição de Informações pessoalmente.
04/12/2023 13:27

Transitado em Julgado em 01/12/2023
01/12/2023 03:42

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP em 30/11/2023 23:59.
19/11/2023 11:05

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2023.
19/11/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected].

Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0802203-04.2023.8.10.0013 | PJE Promovente: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A Promovido: GARIBALDI SANTANA DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação, ajuizada por CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP, em face de GARIBALDI SANTANA DE ARAUJO, sob a alegação de que a parte requerida possui débitos referentes ao serviço educacional contratado, mais especificamente com relação as parcelas da anuidade escolar e material didático, referentes ao ano de 2021 totalizando um débito de R$ 12.961,06 (doze mil novecentos e sessenta e um reais e seis centavos).

Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que a parte reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual decreto a revelia e os efeitos a ela inerentes, com supedâneo no art. 20 da Lei 9.099/95, do qual se extrai: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ratifico que o caso não se amolda às hipóteses elencadas pelo art. 345 do CPC, quanto aos casos que impossibilitam os efeitos da revelia.

Acrescento que o conjunto probatório demonstra, de modo irrefutável, que a parte ré se encontra em mora com o pagamento das mensalidades educacionais, pois o autor instruiu a ação com o contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelo réu, bem como planilha de débito, de modo que há de se concluir pela suficiência dos documentos apresentados para corroborar suas alegações.

A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza.

O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, e firmar o contrato de aquisição de serviço, e receber a devida e integral prestação deste, deixa de efetuar o pagamento.

Prestado o serviço é devido o seu pagamento.

Neste sentido, reza o art. 389 do Código Civil: Art. 389 – Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

No entanto, não digo ao mesmo em relação as cobranças atinentes ao material escolar, na quantia de R$ 1.129,94.

A forma do negócio jurídico de mutuo é a escrita, em cujo instrumento os contratantes devem apor suas assinaturas, como meio de demonstrar a manifestação de vontade válida em contratar.

Portanto, era da requerida o ônus de trazer aos autos o contrato, firmado pelas partes. Ônus do qual não se desincumbiu Neste diapasão, denoto que não há provas que desencadeie a responsabilidade contratual da requerida a com o pagamento espojado pela autora, a fim de comprovar sua inadimplência.

A luz do dispositivo mencionado, e tendo o Autor comprovado a existência da dívida de responsabilidade da Ré, esta deve lhe pagar a quantia referente ao inadimplemento contratual na soma de R$ 11.953,78 (onze mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 20 e 38 da Lei n° 9.099/95, e artigo 487, inciso I, do CPC, acolho o pedido do(a) Autor(a), JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar GARIBALDI SANTANA DE ARAUJO ao pagamento da quantia de R$ 11.953,78 (onze mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos, acrescida de dos juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, desde a citação.

Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95).

Após o prazo do recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá a autora requerer a execução do julgado no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 13 de novembro de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
14/11/2023 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 12:03

Julgado procedente o pedido
10/11/2023 09:45

Conclusos para julgamento
10/11/2023 09:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/11/2023 09:30, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/09/2023 13:16

Publicado Intimação em 27/09/2023.
29/09/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802203-04.2023.8.10.0013 | PJE Requerente: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Avenida dos Sambaquis, 31, Qd. 09, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-390 E-mail(s): [email protected] Requerido: GARIBALDI SANTANA DE ARAUJO GARIBALDI SANTANA DE ARAUJO Avenida Maranguape, 41, Bl. 17, Apto 01, Cond.

Bela Cintra, Forquilha, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 Telefone(s): (98)9116-8131 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, designada nos autos para o dia 10/11/2023 09:30, a ser realizada na sala de audiências deste juizado, com sede no Fórum Des.

Sarney Costa, no 5º andar, localizado na Avenida Prof.

Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís/MA, São Luís/MA, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023.

SULY ROSA VIEIRA SA Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC
25/09/2023 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 09:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2023 09:30, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/09/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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