TJMA - 0864264-68.2022.8.10.0001
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 09:44
Juntada de Certidão
-
01/08/2025 15:30
Juntada de Certidão
-
11/06/2025 16:44
Juntada de Certidão
-
25/03/2025 16:04
Juntada de Certidão
-
14/03/2025 00:21
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 24/02/2025 23:59.
-
14/03/2025 00:21
Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 24/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 17:30
Expedição de Comunicação eletrônica.
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05/02/2025 17:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
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05/02/2025 17:26
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2025 10:00, 2ª Vara Criminal de São Luís.
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04/02/2025 11:23
Revogada a Suspensão Condicional do Processo
-
20/01/2025 17:04
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 15:07
Juntada de petição
-
10/12/2024 17:38
Juntada de diligência
-
10/12/2024 17:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/12/2024 17:38
Juntada de diligência
-
10/12/2024 07:47
Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DE SOUSA LEMOS em 09/12/2024 23:59.
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09/12/2024 10:20
Expedição de Comunicação eletrônica.
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03/12/2024 11:05
Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 09:08
Juntada de diligência
-
03/12/2024 09:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/12/2024 09:08
Juntada de diligência
-
28/11/2024 05:31
Juntada de diligência
-
28/11/2024 05:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2024 05:31
Juntada de diligência
-
28/11/2024 05:31
Juntada de diligência
-
28/11/2024 05:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2024 05:30
Juntada de diligência
-
28/11/2024 05:30
Juntada de diligência
-
28/11/2024 05:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2024 05:30
Juntada de diligência
-
11/11/2024 14:52
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
11/11/2024 14:48
Expedição de Mandado.
-
11/11/2024 14:17
Expedição de Mandado.
-
10/11/2024 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2024 14:42
Conclusos para decisão
-
08/11/2024 14:40
Juntada de petição
-
23/10/2024 16:04
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/10/2024 16:01
Juntada de Certidão
-
21/10/2024 17:25
Juntada de Certidão
-
21/10/2024 17:07
Juntada de Ofício
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18/10/2024 17:36
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/10/2024 19:03
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2024 10:58
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 10:41
Juntada de petição
-
10/06/2024 15:54
Juntada de Certidão
-
10/06/2024 15:35
Juntada de Ofício
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15/04/2024 15:20
Juntada de petição
-
09/04/2024 18:58
Audiência de julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 10:00, 2ª Vara Criminal de São Luís.
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09/04/2024 18:58
Suspensão Condicional do Processo
-
04/04/2024 22:05
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
04/04/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2024 23:20
Conclusos para decisão
-
03/04/2024 22:10
Juntada de petição
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28/03/2024 22:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
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27/03/2024 22:57
Juntada de diligência
-
27/03/2024 22:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/03/2024 22:57
Juntada de diligência
-
27/03/2024 22:55
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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27/03/2024 22:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/03/2024 22:55
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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27/03/2024 00:24
Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 26/03/2024 23:59.
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11/03/2024 14:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
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11/03/2024 14:19
Desentranhado o documento
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11/03/2024 13:58
Audiência de julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 10:00, 2ª Vara Criminal de São Luís.
-
11/03/2024 13:52
Expedição de Mandado.
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26/01/2024 06:26
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2024 15:49
Conclusos para despacho
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23/01/2024 15:26
Juntada de petição
-
18/01/2024 12:06
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
07/12/2023 04:03
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 06/12/2023 23:59.
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14/11/2023 19:05
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/11/2023 02:02
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 10/11/2023 23:59.
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24/10/2023 18:35
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/10/2023 17:13
Juntada de petição
-
21/10/2023 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2023 21:43
Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 26/09/2023 23:59.
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05/10/2023 21:32
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 21:31
Juntada de Certidão
-
05/10/2023 10:09
Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 26/09/2023 23:59.
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04/10/2023 09:00
Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 26/09/2023 23:59.
-
03/10/2023 07:40
Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO em 26/09/2023 23:59.
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01/10/2023 22:55
Juntada de Certidão
-
22/09/2023 01:33
Publicado Intimação em 21/09/2023.
-
22/09/2023 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
-
20/09/2023 00:00
Intimação
PROCESSO Nº 0864264-68.2022.8.10.0001 RÉU: MARCELO HENRIQUE DE SOUSA LEMOS ADVOGADO(A): DR(A).
Advogado(s) do reclamado: CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO (OAB 6921-MA) – OAB/MA FINALIDADE: Para, apresentar DEFESA PRÉVIA do acusado MARCELO HENRIQUE DE SOUSA LEMOS, no prazo de 10 dias.
São Luís/MA, Terça-feira, 19 de Setembro de 2023.
De ordem da MM.
Juíza de Direito da 2ª Vara do Termo Judiciário de São Luís, LIDIANE MELO DE SOUSA, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA.
Resp: 103291 -
19/09/2023 17:30
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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04/09/2023 04:35
Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DE SOUSA LEMOS em 01/09/2023 23:59.
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29/08/2023 21:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/08/2023 21:57
Juntada de diligência
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20/07/2023 10:33
Juntada de petição
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19/05/2023 15:35
Expedição de Mandado.
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19/05/2023 15:33
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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19/05/2023 14:58
Recebida a denúncia contra MARCELO HENRIQUE DE SOUSA LEMOS - CPF: *29.***.*38-68 (FLAGRANTEADO)
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15/05/2023 15:53
Conclusos para decisão
-
13/05/2023 01:41
Decorrido prazo de 9º Distrito de Polícia Civil do São Francisco em 12/05/2023 23:59.
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13/05/2023 00:36
Decorrido prazo de 9º Distrito de Polícia Civil do São Francisco em 12/05/2023 23:59.
-
11/05/2023 16:07
Juntada de denúncia
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08/05/2023 16:02
Expedição de Comunicação eletrônica.
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07/05/2023 15:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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07/05/2023 15:25
Juntada de Certidão
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07/05/2023 15:24
Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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04/05/2023 14:10
Juntada de autos de inquérito policial (279)
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25/04/2023 11:31
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/04/2023 14:03
Juntada de Ofício
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20/04/2023 16:42
Juntada de Certidão
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19/04/2023 19:33
Decorrido prazo de 9º Distrito de Polícia Civil do São Francisco em 27/03/2023 23:59.
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08/03/2023 14:57
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
08/03/2023 12:34
Juntada de Ofício
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07/02/2023 10:21
Juntada de parecer de mérito (mp)
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19/01/2023 08:00
Decorrido prazo de 9º Distrito de Polícia Civil do São Francisco em 28/11/2022 23:59.
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19/01/2023 02:01
Decorrido prazo de JOAO PEDRO CAMPOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.
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29/11/2022 15:06
Juntada de Certidão
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29/11/2022 11:44
Juntada de termo de juntada
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10/11/2022 14:39
Juntada de protocolo
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10/11/2022 14:06
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/11/2022 13:28
Audiência Custódia realizada para 10/11/2022 11:00 Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís.
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10/11/2022 13:28
Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, proibição de manter contato com pessoa determinada e proibição de ausentar da Comarca
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10/11/2022 13:28
Concedida a Liberdade provisória de MARCELO HENRIQUE DE SOUSA LEMOS - CPF: *29.***.*38-68 (FLAGRANTEADO).
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10/11/2022 10:52
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/11/2022 10:48
Audiência Custódia designada para 10/11/2022 11:00 Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís.
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10/11/2022 10:43
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2022 07:58
Conclusos para despacho
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10/11/2022 07:58
Juntada de Certidão
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10/11/2022 05:24
Outras Decisões
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10/11/2022 04:21
Juntada de Certidão
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10/11/2022 02:29
Juntada de petição
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10/11/2022 00:54
Juntada de protocolo
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10/11/2022 00:52
Juntada de protocolo
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10/11/2022 00:26
Conclusos para decisão
-
10/11/2022 00:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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