19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
02/07/2025 00:13

Decorrido prazo de IONE CRISTINA DE PAIVA PEREIRA em 01/07/2025 23:59.
16/05/2025 09:23

Juntada de Certidão
16/05/2025 09:19

Expedição de Informações pessoalmente.
15/03/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 25/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:50

Decorrido prazo de MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:50

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:19

Juntada de petição
29/01/2025 09:33

Juntada de petição
24/01/2025 02:53

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2024 14:20

Nomeado perito
10/10/2024 10:50

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:47

Desentranhado o documento
10/10/2024 10:44

Juntada de termo
19/09/2024 17:27

Conclusos para despacho
21/05/2024 07:11

Juntada de protocolo
21/05/2024 06:53

Juntada de Ofício
26/03/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:32

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 17:00, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
20/03/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 17:30

Juntada de petição
11/03/2024 16:59

Juntada de petição
08/03/2024 00:27

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2024 10:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 17:00, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
21/02/2024 12:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 12:30, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
21/02/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0802843-96.2023.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA ROSA ARAUJO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES - MA7123-A REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A MARIA DOS MILAGRES ALVES, qualificada nos autos intentou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de BANCO BRADESCO, igualmente qualificado.

Aduz que a Autora é beneficiária do INSS, tendo sido correntista do banco Bradesco nos últimos anos, para a única finalidade de receber seu benefício.

Afirma que, a autora se depara a cada dia com despesas de sua conta, sem sua autorização, referentes a descontos de Seguro de vida, não contratado.

Afirma que os descontos se iniciaram no ano de 2017, no valor de R$ 40,62, tendo sido realizados 35 descontos, totalizando o valor de R$ 1.421,00.

Requereu, ao final, seja declarado abusivo os descontos, com a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 2.843,00 e danos morais, no importe de 10 salários mínimos.

A inicial veio instruída com documentos.

O réu foi citado, tendo apresentado contestação, onde em sede de preliminar, alega a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3o. , inciso V, do CPC.

Alega, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, apresenta impugnação a Assistência Judiciária Gratuita.

Afirma que a presente demanda é conexa com o processo n. º 0805043- 13.2022.8.10.0048 que tramita nesta mesma comarca, pois, possuem, na realidade, a mesma causa de pedir, haja vista que todas visam o cancelamento de contratos, indenização por um suposto dano e foram ajuizadas contra empresas do mesmo Conglomerado.

No mérito, afirma que o seguro “Bradesco Vida e Previdência” pode ser contratado no internet Banking, Autoatendimento, Bradesco Celular ou presencialmente na agência.

Afirma que, caso a parte Autora não concordasse com as cobranças, poderia ter solicitado o cancelamento pelos mesmos canais de contratação, o que não foi realizado, pois sequer procurou o Banco.

Alega que que a conduta do banco réu não se enquadraria como a de um ato ilícito, porque não tem origem em comportamento culposo ou doloso dele, ao contrário, demonstra, apenas, que o acionado, no exercício regular de um direito reconhecido, deve tomar as providências cabíveis para zelar pelo patrimônio dos seus consumidores.

Pondera que inexiste qualquer responsabilidade por parte do Réu, que estaria, frise-se, no exercício regular de um direito reconhecido, causa excludente de responsabilidade, conforme estabelecido no artigo 188, I, do Novo Código Civil.

Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.

Realizada Audiência de Instrução e Julgamento, as partes dispensaram a produção de provas, reputando suficientes as provas documentais já produzidas. É o breve relatório.

D E C I D O.

Em caso de impugnação à assistência judiciária gratuita, o ônus da prova é do impugnante, que deve demonstrar a possibilidade do impugnado em atender as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

O art. 7º da Lei 1.060/50 dispõe que: “A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão” Levando-se em consideração que o réu apenas fez alegações, mas não trouxe qualquer prova em contrário, entendo que os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos devem ser mantidos.

Não procede a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a presente ação é meio necessário, útil e adequado para a obtenção do bem da vida pretendido pelo autor.

Ademais, não se pode exigir o prévio esgotamento da instância administrativa, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade do poder judiciário.

Em sede de preliminar alega, ainda a ocorrência de conexão entre a presente ação e outros em trâmite neste juízo.

No processo civil, dá-se conexão entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

No caso em análise verifico que embora as ações tenham as mesmas partes o objeto é divergente, sendo que, em cada uma das referidas ações o autor discute relações jurídicas diversas, baseadas em contratos distintos, não havendo, portanto, qualquer liame entre as ações, sendo nítida é a distinção entre elas, não havendo desta forma, motivo para a reunião e julgamento conjunto, de sorte que, o destino de uma não interfere nas demais.

Melhor sorte não prospera a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a exordial encontra-se em sua perfeita forma, cumprindo todos os requisitos necessários.

Melhor sorte não detém a prejudicial de prescrição, tendo em vista que, em se tratando de ação de repetição do indébito por fato do serviço bancário, o prazo prescricional da pretensão é de 05 (cinco) anos, contados a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da vítima.

Precedentes do STJ.

Compulsando-se detidamente os fólios, observa-se que a exordial destaca como descontos indevidos aqueles realizados a título de seguro devida.

O último desconto desse tipo realizado no benefício previdenciário do recorrente ocorreu no ano de 2020 e a ação foi proposta em 03.08.2022, logo não ocorreu o lustro prescricional, razão por que deve-se afastar a prescrição.

Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia em verificar se os descontos efetuados na conta da parte autora, a título de seguro, foram devidos.

Verifico que a presente lide se trata de uma típica relação de consumo, considerando-se que as partes se enquadram nas figuras de consumidor e fornecedor, consoante define os artigos 2º e 3º, ambos do CDC.

Do detido exame dos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os descontos efetuados em sua conta corrente a título de seguro, tendo se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do CPC.

O réu, por sua vez, não demonstrou que houve a efetiva contratação do referido seguro.

Outrossim, não há nos autos nenhum indicativo de que foi contratado algum seguro de vida pelo autor junto à empresa requerida.

Não foram apresentados os contratos que autorizariam os descontos promovidos na conta do autor, razão pela qual se demonstram inequivocamente indevidos.

Desse modo, o requerido e não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade dos descontos promovidos, o que enseja a restituição dos valores descontados.

Entretanto a restituição deve se restringir ao período comprovado pelo autor, já que lhe incumbe aos ônus de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito.

Verifico que o requerente juntou prova dos descontos no valor de R$ 1421,00, que em dobro totaliza o montante de R$ 2843,00.

Com efeito, sendo indevida e injustificável a cobrança questionada exsurge o dever de restituição em dobro, que pressupõe, ainda, o efetivo pagamento por parte do consumidor.

Quanto ao dano moral, é sabido que a simples cobrança indevida não enseja automaticamente o reconhecimento ao direito a indenização por dano extrapatrimonial.

No entanto, no presente caso as cobranças perduraram por mais de três anos, o que denota que as situações experimentadas pela parte autora ultrapassam o mero dissabor.

A criação de um débito sem causa impôs à parte autora uma preocupação descabia, causando aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação.

O arbitramento de danos de natureza extrapatrimonial deve atender aos princípios da razoabilidade sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos análogos ( CC, art. 944).

Sua fixação também deve considerar a natureza do litígio, bem como a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa, a posição social e a capacidade econômica das partes.

In casu, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais em favor da pate autora é adequado, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, para: A) CONDENAR o BRANCO BRADESCO S/A a restituir a autora, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CPC, a quantia de R$ 2843,00 (dois mil oitocentos e quarenta e três reais), valor este que deverá ser acrescido de juros de mora no patamar de 1% a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir do prejuízo (Súmula 43 STJ).

B) CONDENAR O BRANCO BRADESCO S/A, a pagar a autora a título de danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser acrescido de juros de mora no patamar de 1% contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ e correção monetária pelo INPC, incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ).

C) Determino que o réu se abstenha de realizar qualquer cobrança referente a Seguro de Vida na conta corrente do autor ou por qualquer outro meio, sob pena de multa por desconto mensal que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser revertida em benefício da autora.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Data do sistema.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
20/11/2023 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2023 08:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 12:30, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
11/11/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 08:46

Conclusos para despacho
24/10/2023 08:46

Juntada de Certidão
13/10/2023 00:43

Decorrido prazo de MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 07:49

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0802843-96.2023.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA ROSA ARAUJO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES - MA7123-A REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A D E C I S Ã O Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC.

Quanto ao pedido de tutela antecipada, vale ressaltar que o artigo 300 do Código de Processo Civil leciona que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, entendo que os documentos apresentados até o momento não são suficientes para comprovar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Os fatos são controversos e só poderão ser adequadamente analisados sob o crivo do contraditório.

Isto posto, indefiro a tutela antecipada pleiteada.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se a parte requerida, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena da aplicação dos efeitos da revelia prevista no art. 344 do CPC.

Contestado o pedido inicial, intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, via PJe, para réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO.

Assinado e datado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim
18/09/2023 18:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 13:43

Juntada de petição
20/08/2023 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2023 10:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2023 09:02

Conclusos para decisão
13/07/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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