04/06/2025 16:10

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:14

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:52

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:29

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:06

Juntada de petição
01/08/2024 07:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/07/2024 23:59.
21/06/2024 12:37

Juntada de petição
19/06/2024 00:40

Publicado Despacho (expediente) em 19/06/2024.
19/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 22:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:35

Conclusos para despacho
21/02/2024 12:34

Juntada de Certidão
06/11/2023 01:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/11/2023 23:59.
01/11/2023 17:25

Juntada de petição
27/10/2023 01:05

Publicado Intimação em 26/10/2023.
27/10/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:06

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:05

Juntada de Certidão
27/03/2023 16:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/01/2023 01:53

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SILVA BOTELHO em 22/11/2022 23:59.
07/01/2023 04:20

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 07/11/2022 23:59.
27/10/2022 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 15:37

Juntada de diligência
18/10/2022 06:59

Publicado Intimação em 13/10/2022.
18/10/2022 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 13:36

Expedição de Mandado.
08/08/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 09:27

Conclusos para despacho
02/08/2022 09:27

Juntada de termo
02/08/2022 09:25

Transitado em Julgado em 15/12/2021
12/01/2022 17:31

Juntada de petição
21/12/2021 04:34

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:33

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/12/2021 23:59.
23/11/2021 08:46

Publicado Sentença (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801086-50.2020.8.10.0120 Requerente : JOSE RIBAMAR SILVA BOTELHO Requerido(a): BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.***.***/0001-93) e outros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de indenização proposta por JOSE RIBAMAR SILVA BOTELHO em face de BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.***.***/0001-93) e outros, alegando que houve falha na prestação de serviço, aduzindo que este efetuara descontos em sua conta bancária referente a PSERV SEGUROS, o qual diz não ter contratado.

Apresentada contestação, o requerido refutou a tese inicial, defendeu a regularidade do negócio, juntando cópia do instrumento particular. É o que importava relatar.

Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil.

Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, o que somente é possível em hipóteses restritas previstas no art. 435 do CPC, o que não é o caso dos autos.

Pois bem.

O objeto do processo consiste, em síntese, em verificar a efetiva existência e regularidade de contrato de seguro PSERV SEGUROS firmado entre as partes.

No caso dos autos, vê-se que a parte requerida juntara contrato assinado, o qual aliás, não apresenta quaisquer indícios de irregularidade ou falsidade, notadamente considerando-se o local de sua celebração, a assinatura nele aposta, os documentos apresentados, os dados pessoais ali indicados, e sobretudo o longo decurso de tempo sem qualquer questionamento, etc.

Ademais, durante todo esse período sem questionamento da contratação, a parte requerente gozou da regular cobertura do seguro contratado.

Assim, a declaração de sua nulidade nesse momento processual implicaria inequívoco enriquecimento sem causa, haja vista que teria gozado da cobertura securitária durante todo o período e não arcaria com a respectiva contrapartida do pagamento.

Além disso, todos os documentos juntados são idôneos e demonstram a regular contratação.

O fato de o requerente, muitas vezes, ser pessoa de pouca instrução, não o torna, por si só, incapaz para os atos da vida civil, nem torna nulo automaticamente os negócios jurídicos que vier a celebrar, cabendo-lhe sempre o ônus de demonstrar no caso concreto o efetivo abuso e a lesão alegada. É preciso repisar que esse tipo de contratação pode ser cancelada a qualquer momento, não gerando obrigações vinculativas por longo tempo, como é o caso dos empréstimos consignados.

Assim, bastaria à parte requerer ao banco a cessação da cobertura securitária e o respectivo cancelamento de pagamento do prêmio.

Entretanto, pelo que se verifica dos autos, a parte autora não comprovou minimamente que tenha requerido o cancelamento, embora tenha gozado da cobertura securitária por todo esse período.

Portanto, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a parte autora não se desincumbira de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Ora, ausente a prova do fato constitutivo, o caso é improcedência do pedido. Litigância de má-fé Nos termos do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé dentre outros casos, aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

In casu, o autor, mesmo ciente eda contratação regular com a instituição financeira, buscou a justiça de forma temerária para atingir objetivo ilegal, alterando completamente a verdade dos fatos, a fim de eximir-se de obrigações contratuais.

Observo também que não é possível falar-se em ausência de dolo ou mesmo de conhecimento, pois se tratam de descontos que vinham se realizando já há bastante tempo.

Válido lembrar, que, como bem destaca o STJ "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS, Rel.

Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 16/11/2009).

O próprio CPC também foi cristalino ao estabelecer que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (art. 98, § 4º).

Nos termos do art. 96, do CPC “o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária”.

Isso posto, fixo a multa de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a ser paga pela parte autora, nos termos do art. 81, do CPC, não ficando suspensa a sua exequibilidade, pela assistência judiciária, e estando passível de execução nos próprios autos, nos termos do art. 777, do CPC.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, e condeno a parte autora ao pagamento de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a título de litigância de má-fé.

Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno ainda parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Estas, diferentemente da condenação por litigância de má-fé, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, CPC).

Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema.

Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões.

Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)
19/11/2021 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 11:29

Julgado improcedente o pedido
27/10/2021 14:25

Conclusos para julgamento
27/10/2021 14:25

Juntada de Certidão
28/09/2021 15:58

Juntada de Certidão
19/04/2021 08:47

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 13/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 00:14

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0801086-50.2020.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR SILVA BOTELHO Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES REU: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO SA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES, inscrito na OAB/MA sob o nº 13.118, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a).

FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM.

Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: INTIMAÇÃO: Intime-se a parte autora por seu advogado para se manifestar, nos moldes do Art. 351 do NCPC.

São Bento (MA), Terça-feira, 16 de Março de 2021. EDILENE PAVÃO GOMES Secretária Judicial Mat: 192047 De Ordem do MM.

Juiz
16/03/2021 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 09:26

Juntada de Ato ordinatório
30/10/2020 18:46

Juntada de contestação
14/07/2020 14:14

Outras Decisões
03/07/2020 16:35

Conclusos para decisão
03/07/2020 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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