20/10/2023 10:14

Baixa Definitiva
20/10/2023 10:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/10/2023 10:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/10/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:05

Decorrido prazo de JOAO MARTINS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
26/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 26/09/2023.
26/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801494-30.2022.8.10.0101 APELANTE: JOÃO MARTINS SANTOS ADVOGADO(A): EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB/MA 22.239-A) APELADO(A): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): ENY BITTENCOURT (OAB/MA 19.736 - A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I.

A questão controvertida se restringe a aplicação da multa por litigância de má-fé.

II.

Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora a pagar multa de 3% (três por cento) do valor da causa por litigância de má-fé.

III.

Sucede que a parte autora é pessoa simples e idosa, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC.

IV.

Apelo conhecido e provido, sem interesse ministerial, para reformar a sentença e afastar a multa por litigância de má-fé.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO MARTINS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Monção, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada contra o BANCO PAN S.A.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, que afirma não ter contratado.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora a pagar multa de 3% (três por cento) do valor da causa por litigância de má-fé.

Nas razões do recurso, a parte autora, ora apelante, impugna apenas a aplicação da multa por litigância de má-fé, afirmando que apenas exerceu o seu direito de ação, sem incorrer em qualquer abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé.

Diz que é o verdadeiro abuso perpetrado por Instituições Financeiras as mais diversas, de que vêm sendo vítimas consumidores aposentados e pensionistas do INSS, na sua maioria de idade avançada e analfabetos, abuso este que se caracteriza nas mais variadas, perversas e injustas formas de contratação de empréstimos bancários, com prestações mensais diretamente consignadas em seus parcos proventos de beneficiários da renda mínima da Previdência Social, acarretando, com isso, o superendividamento de grande parcela da população brasileira.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e afastar a multa por litigância de má-fé.

Foram apresentadas contrarrazões, em que o apelado pugna pela manutenção do julgado.

Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento de recurso. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

A questão controvertida se restringe a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora a pagar multa de 3% (três por cento) do valor da causa por litigância de má-fé.

Sucede que a parte autora é pessoa simples e idosa, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC.

Confira-se: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Logo, deve ser reformada a sentença de improcedência apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e afastar a multa por litigância de má-fé.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 22 de setembro de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora
22/09/2023 19:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 13:04

Conhecido o recurso de JOAO MARTINS SANTOS - CPF: *00.***.*66-62 (APELANTE) e provido
22/08/2023 12:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/08/2023 12:15

Juntada de parecer do ministério público
30/06/2023 14:22

Publicado Despacho (expediente) em 30/06/2023.
29/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 22:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 10:07

Recebidos os autos
23/06/2023 10:07

Conclusos para despacho
23/06/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001140-11.2017.8.10.0102

Joao Cardoso da Silva

Banco Cbss S.A

Advogado: Shelby Lima de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812338-27.2023.8.10.0029

Maria do Socorro Campos de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rafaela Rodrigues Alves Costa de Alencar

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0808680-79.2023.8.10.0001

Estrela 10 Comercio Eletronico Eireli

Gerente da Gerencia da Receita Estadual

Advogado: Danilo Andrade Maia

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/07/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0800563-63.2021.8.10.0068

Rita Maria Santos Damascena

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Miqueias Calacio Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/09/2021 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0800372-94.2019.8.10.0130

Maria do Carmo Melo

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/04/2019 18:50

Exibir Processo