07/06/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 16:58

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 15:18

Juntada de petição
24/05/2024 00:41

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 20:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 20:25

Juntada de Certidão
20/05/2024 09:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2024 14:54

Conclusos para decisão
11/05/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/05/2024 23:59.
23/04/2024 10:16

Juntada de petição
23/04/2024 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2024 09:40

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2024 11:09

Juntada de petição
15/02/2024 18:45

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:43

Juntada de Certidão
03/10/2023 10:25

Juntada de petição
02/10/2023 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2023 11:18

Juntada de Ofício
20/09/2023 14:48

Juntada de petição
20/09/2023 09:10

Juntada de petição
20/09/2023 07:58

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800296-86.2023.8.10.0144 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REURY GOMES SAMPAIO Advogado: Em causa própria - MA10277-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO.

D E C I S Ã O Vistos etc., Cuida-se de ação de execução por meio da qual a parte credora pretende receber a quantia de R$ 6.553,81 (seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos), referente à verba que lhe foi deferida em processo judicial em que foi nomeado como Defensor Dativo, nos termos da petição inicial anexada no evento/ID 89495982, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Uma vez intimado para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, o Estado do Maranhão se manifestou informando que “não está presente nenhuma das hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença” (ID 96243439).

Subiram os autos à conclusão. É o relatório.

Decido.

Analisando-se os autos, observa-se que se mostra cabível o julgamento imediato do pedido, uma vez que a matéria é unicamente de direito e dispensa maiores desdobramentos para o seu desate, à luz do art. 355 do Codex Processual Civil.

In casu, em não tendo o executado apresentado impugnação ou cumprimento da sentença, louvando-se no MEMO CIRCULAR Nº 02/2015-GAB/PGAJ/PGE, de 17 de novembro de 2015 (ID 93621859), a matéria tornou-se incontroversa.

Nesse panorama, a procedência da demanda executória é providência técnica que se impõe, sem maiores considerações meritórias inúteis à entrega da prestação jurisdicional.

Por derradeiro, como o valor exequendo encontra-se no patamar traçado pelo art. 1º da Lei Estadual nº 8.112/2004 (“Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor global da execução não supere 20 (vinte) salários mínimos”), forçoso é dizer que satisfação do crédito deve se dar na via de RPV, no particular.

Posto isto, homologo os cálculos apresentados por REURY GOMES SAMPAIO, no importe de R$ 6.553,81 (seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos), ao tempo em que determino a expedição de RPV, a fim de que o ESTADO DO MARANHÃO realize o pagamento da quantia em tela em favor do exequente (Resolução CNJ nº 303/2019).

Com base na nova regulamentação do egrégio TJ/MA acerca dos procedimentos de suspensão e de arquivamento a serem adotados em ações criminais e cíveis, formalizada pela PORTARIA CONJUNTA Nº 20, de 29 de julho de 2022, da lavra do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral de Justiça, com base no art. 1º, VIII, DETERMINO que a Secretaria Judicial, logo após a expedição da RPV, arquive os autos, independente do prazo concedido para quitação e de sentença de extinção, uma vez que ela será confeccionada e processada no próprio juízo da execução, sem remessa ao egrégio Tribunal de Justiça (RI/TJMA, art. 636 – CIRC-GP – 1402022).

Comunicado o depósito do valor, proceda-se o desarquivamento para expedição de alvará e sentença de extinção, pelo pagamento.

Todavia se, no prazo de 60 dias, não tiver sido paga a RPV, deverá a exequente comunicar ao Juízo, promovendo a Secretaria o desarquivamento dos autos, independente do pagamento de custas processuais, para fins de conclusão para determinação, pelo Juízo, de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, consoante art. 49, § 2º, da citada Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Sem custas, por expressa vedação legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Pedro da Água Branca, data do sistema. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 37252023
18/09/2023 21:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 21:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2023 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/08/2023 10:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/07/2023 15:28

Conclusos para decisão
25/07/2023 15:28

Juntada de Certidão
05/07/2023 17:32

Juntada de petição
20/06/2023 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:23

Conclusos para despacho
05/04/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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