18/09/2025 12:39

Expedição de Mandado.
08/09/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 00:38

Conclusos para despacho
26/07/2025 00:38

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO em 31/03/2025 23:59.
22/03/2025 12:58

Publicado Intimação em 19/03/2025.
22/03/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 22:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:10

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:01

Juntada de petição
15/05/2024 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2024 10:20

Juntada de Certidão
16/10/2023 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO em 13/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:32

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Ação de [Prisão em flagrante, Contra a Mulher] Processo n°0800733-16.2021.8.10.0139 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO: JOSÉ HILTON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: ANTÔNIO GREGÓRIO CHAVES NETO - MA5247-A FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: DECISÃO Trata-se de ação penal promovida em desfavor de JOSÉ HILTON BATISTA DOS SANTOS, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9°, do Código Penal e 24-A da lei n.°11.343/06.

A defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, em razão do excesso de prazo.

O Ministério Público se manifestou desfavorável a concessão da liberdade.

I – Recebo a denúncia oferecida em desfavor de JOSÉ HILTON BATISTA DOS SANTOS, posto que as condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal se acham presentes, e ainda porque os fatos ali narrados, com amparo nas provas colhidas na fase informativa, constituem crime, com sérios indícios de que o acusado seja o seu autor.

II – Cite-se o acusado, com a determinação para no prazo de 10 (dez) dias responder, por escrito, a acusação, podendo em sua resposta argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário.

Considerando que o réu já possui advogado constituído nos autos, determino a sua intimação para apresentação da defesa preliminar.

III – Advirta-se, expressamente, ao réu, que mudanças de endereço deverão ser expressamente comunicadas a este Juízo, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia, após citação pessoal (art. 367 do CPP).

IV – Passo a apreciar o pedido de revogação da prisão de JOSÉ HILTON BATISTA DOS SANTOS.

Conforme se verifica dos autos, entre a data de prisão e o encaminhamento do inquérito passou mais de trinta dias.

A ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa é evidente, obrigando a este juízo o seu reconhecimento e a consequente concessão de liberdade ao indiciado.

Contudo, apesar do excesso de prazo, não há óbices a substituição da prisão pela aplicação de outras medidas cautelares constantes da legislação.

Diante do excesso de prazo é inafastável reconhecer a ilicitude da manutenção da prisão do acusado, a qual revogo.

Considerando que a denúncia aponta para a execução de crime de lesão corporal em situação de violência doméstica e descumprimento a medidas protetivas, as providências cautelares devem abranger ordens de restrição mais rígidas que as determinadas nos autos do processo n.°0800242-43.2020.8.10.0139, e que promovam a segurança da vítima.

A finalidade da Lei n.°10340/2006 é garantir a segurança das vítimas de violência, através das ferramentas jurídicas criadas pela norma.

Sua edição não foi apenas uma grande conquista social, mas principalmente um significativo avanço jurídico.

A legislação brasileira é extremamente covarde, e sua estrutura protege apenas os criminosos, sem atender às vítimas.

A lei Maria da Penha segue na contramão do pensamento processual penal adotado no Brasil, pois coloca a proteção das vítimas e da sociedade em primeiro lugar, permitindo que o Judiciário possa intervir nas relações domésticas, antes que os crimes de maior potencial ofensivo sejam realizados.

Sendo assim, diante dos fatos narrados na inicial, que incluem o descumprimento de medida protetiva de urgência anteriormente decretada, estabeleço a aplicação medidas cautelares penas, incluindo de novas medidas protetivas de urgência, em desfavor de JOSÉ HILTON BATISTA DOS SANTOS, em substituição a sua prisão, determinando, sem prazo definido: a) comparecimento em juízo a cada sessenta dias, para informar e justificar atividades; b) proibição do acusado se ausentar da comarca de Vargem Grande/MA; c) recolhimento domiciliar de JOSÉ HILTON BATISTA DOS SANTOS no período entre as 19:00 horas de um dia e as 07:00 horas do dia seguinte, todos os dias, não devendo sair de casa sem permissão judicial, SOB PENA DE PRISÃO; d) a proibição de aproximação do agressor com a ofendida, seus familiares e seu filho, devendo JOSÉ HILTON BATISTA DOS SANTOS manter um limite mínimo de distância de duzentos metros entre eles, sob pena de prisão; e) que JOSÉ HILTON BATISTA DOS SANTOS se mantenha afastado do domicílio da ofendida e do filho, e de seu local de trabalho, SOB PENA DE PRISÃO; f)fixação de alimentos provisórios no valor equivalente a 30% sobre o salário mínimo, até o final do processo, a serem pagos mensalmente pelo requerido à vítima, mediante depósito em conta bancária, SOB PENA DE PRISÃO; Expeça-se mandado de intimação do acusado, para tomar conhecimento das medidas cautelares.

Lavrem o termo de liberdade provisória e expeçam alvará de soltura em favor do réu, com a ressalva de que esta decisão não abrange os outros processos pelos quais se encontre preso, e sob a advertência de que a simples notícia do descumprimento de tais medidas importará na sua prisão.

O alvará de soltura só deverá ser cumprido após a inequívoca intimação da ofendida, com antecedência de doze horas, e a citação do acusado, que poderá se dar na mesma oportunidade.

V – Oficiem a autoridade policial para, em cinco dias, apresentar o inquérito referentes aos fatos narrados nos autos n.°0800242-43.2020.8.10.0139.

Ultrapassado o prazo, com ou sem resposta, encaminhem ao Ministério Público, com certidão de inteiro teor deste processo.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpram-se todas as determinações expostas.

Vargem Grande/MA, na data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA
28/09/2023 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 09:12

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/09/2023 09:11

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/01/2022 14:06

Juntada de Certidão
03/08/2021 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 00:14

Juntada de Certidão
27/07/2021 16:59

Desentranhado o documento
26/07/2021 17:29

Juntada de Certidão
26/07/2021 15:42

Juntada de Carta precatória
21/07/2021 17:48

Juntada de petição
21/07/2021 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2021 19:50

Concedida medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas para A mulher
20/07/2021 19:50

Concedida a Liberdade provisória de JOSE HILTON BATISTA DOS SANTOS - CPF: *09.***.*81-27 (FLAGRANTEADO).
20/07/2021 19:50

Recebida a denúncia contra JOSE HILTON BATISTA DOS SANTOS - CPF: *09.***.*81-27 (FLAGRANTEADO)
19/07/2021 15:41

Conclusos para decisão
19/07/2021 15:39

Juntada de Certidão
16/07/2021 18:12

Juntada de denúncia
16/07/2021 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 16:55

Juntada de Certidão
15/07/2021 16:53

Juntada de petição
14/07/2021 16:56

Conclusos para decisão
14/07/2021 16:55

Juntada de Certidão
14/07/2021 16:52

Juntada de Ofício
06/07/2021 19:35

Juntada de petição
06/07/2021 19:31

Juntada de petição
05/07/2021 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2021 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2021 16:13

Juntada de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança (305)
15/06/2021 15:38

Expedição de Mandado.
15/06/2021 15:02

Juntada de Certidão
15/06/2021 09:51

Juntada de Certidão
15/06/2021 09:06

Expedição de Informações pessoalmente.
14/06/2021 19:02

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
12/06/2021 09:04

Juntada de petição
11/06/2021 19:26

Conclusos para decisão
11/06/2021 19:26

Juntada de Certidão
11/06/2021 15:59

Distribuído por sorteio
11/06/2021 15:59

Juntada de protocolo de comunicação de prisão em flagrante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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