11/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/06/2025 09:40

Juntada de ato ordinatório
10/06/2025 16:47

Juntada de contrarrazões
10/06/2025 00:27

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDRADE em 29/05/2025 23:59.
10/06/2025 00:27

Decorrido prazo de MARINA VIEIRA FREIRE COLOSIO em 29/05/2025 23:59.
10/06/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO TELLINI TOLEDO em 29/05/2025 23:59.
10/06/2025 00:27

Decorrido prazo de ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR em 29/05/2025 23:59.
10/06/2025 00:27

Decorrido prazo de MELINA SOARES RODRIGUES em 29/05/2025 23:59.
10/06/2025 00:27

Decorrido prazo de MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 29/05/2025 23:59.
10/06/2025 00:27

Decorrido prazo de SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 15:17

Publicado Intimação em 20/05/2025.
28/05/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:55

Juntada de petição
11/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 15:51

Juntada de apelação
06/05/2025 06:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 06:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2025 12:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/04/2025 00:27

Decorrido prazo de ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 21:14

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:11

Juntada de contrarrazões
03/04/2025 00:23

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDRADE em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:23

Decorrido prazo de MARINA VIEIRA FREIRE COLOSIO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:23

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO TELLINI TOLEDO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:23

Decorrido prazo de MELINA SOARES RODRIGUES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:23

Decorrido prazo de MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:23

Decorrido prazo de SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. em 02/04/2025 23:59.
22/03/2025 11:42

Publicado Intimação em 12/03/2025.
22/03/2025 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
19/03/2025 20:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2025 20:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 20:08

Juntada de embargos de declaração
10/03/2025 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2025 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 12:49

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 09:56

Conclusos para julgamento
09/12/2024 09:55

Juntada de termo
11/11/2024 14:51

Juntada de parecer de mérito (mp)
02/10/2024 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2024 15:42

Juntada de petição
21/09/2024 00:22

Decorrido prazo de MELINA SOARES RODRIGUES em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:22

Decorrido prazo de MARINA VIEIRA FREIRE COLOSIO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:22

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO TELLINI TOLEDO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDRADE em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:22

Decorrido prazo de MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 14:27

Juntada de petição
30/08/2024 02:51

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 21:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 21:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:34

Juntada de petição
27/08/2024 14:30

Juntada de petição
02/08/2024 15:30

Conclusos para decisão
01/08/2024 04:52

Decorrido prazo de SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. em 08/07/2024 23:59.
30/07/2024 15:42

Juntada de petição
17/06/2024 00:14

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 16:33

Juntada de petição
13/06/2024 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2024 10:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
04/06/2024 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2024 10:12

Juntada de petição
15/04/2024 00:17

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2024 08:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
10/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:40

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:06

Juntada de réplica à contestação
01/12/2023 14:43

Juntada de termo de juntada
30/11/2023 01:09

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0850267-81.2023.8.10.0001 AUTOR: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA.

Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO TELLINI TOLEDO - SP121410, MARCOS TRANCHESI ORTIZ - SP173375, MARINA VIEIRA FREIRE COLOSIO - SP250235, PAULO ROBERTO ANDRADE - SP172953 REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 da CGJ/MA Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, oferecer resposta à contestação apresentada.

São Luís/MA, Terça-feira, 28 de Novembro de 2023.

HERBERTH ALESSANDRO DA CUNHA MACHADO Diretor de Secretaria Vara de Interesses Difusos e Coletivos
28/11/2023 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 10:25

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:06

Juntada de petição
25/10/2023 18:37

Juntada de contestação
23/10/2023 16:45

Juntada de petição
02/10/2023 00:32

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0850267-81.2023.8.10.0001 AUTOR: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCOS TRANCHESI ORTIZ - SP173375, JOSE EDUARDO TELLINI TOLEDO - SP121410, PAULO ROBERTO ANDRADE - SP172953, MARINA VIEIRA FREIRE COLOSIO - SP250235 REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO LIMINAR Em relação ao pedido de tutela de urgência formulado por SBA TORRES BRASIL, passo a analisar os requisitos necessários para a sua concessão.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) como requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.

No presente caso, a Autora alega que não construiu, não instalou, não fez funcionar as ERB’s objeto dos autos de infração, e mesmo que a incorporada tivesse cometido as infrações de que a SEMMAM lhe acusa, tais sanções não seriam imponíveis à Autora, invocando o princípio constitucional da intranscendência da pena.

Além disso, argumenta que a Lei Municipal nº 6.985, promulgada em 2022, dispensa a obtenção de licenciamento ambiental para a instalação e o funcionamento das torres de transmissão adquiridas pela Autora, assegurando um prazo para a regularização dos equipamentos e garantindo a não imposição de sanções administrativas.

Quanto ao perigo de dano, a Autora alega que as medidas administrativas a serem tomadas pelo Município de São Luís, como inscrever o crédito em dívida ativa, protestar o título e promover a execução fiscal, poderiam resultar em consequências severas para a sua atividade econômica, tais como a impossibilidade de renovação de certidões de regularidade fiscal, o impedimento de contratar com a Administração Pública e a dificuldade na obtenção de linhas de crédito.

Analisando os argumentos apresentados pela Autora, verifica-se que há uma alegação de que as infrações ambientais em questão não seriam imputáveis à Autora, bem como a invocação de uma nova legislação municipal que poderia beneficiá-la.

Além disso, a Autora aponta consequências graves que poderiam advir da não concessão da tutela de urgência.

Nesse contexto, entendo que a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe neste momento processual, a fim de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação à Autora.

A presunção de legalidade dos atos administrativos deve ser ponderada com a alegação da Autora de que não praticou as infrações ambientais em questão e que a nova legislação municipal poderia beneficiá-la.

Portanto, defiro o pedido liminar formulado por SBA TORRES BRASIL e determino a suspensão da exigibilidade do crédito oriundo dos Autos de Infração nºs 2594, 2539, 2583, 2574, 2548, 2592, 2550, 2565, 2580, 2569, 2582, 2579, 2589, 2578, 2543, 2564, 2570, 2542, 2545, 2469, 2540, 2572, 2573, 2538, 2546, 2470, 2537, 2575, 2586, 2520, 2581, 2584, 2468, 2472, 2588, 2585, 2566, 2567, 2590, 2549, 2591, 2576, 2547, 2568, 2595, 2596, 2587, 2544, 2571, 2519, 2471 e 2541, lavrados pelo Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Luís/MA (“SEMMAM”).

Determino que o Município de São Luís, ora Requerido, se abstenha de promover qualquer ato de cobrança de tal débito, registre a suspensão da exigibilidade no sistema informatizado da Fazenda Municipal, suspenda o registro da Autora perante o Cadastro de Inadimplentes e renove periodicamente a Certidão Positiva, com Efeitos de Negativa de Débitos da Autora, nos moldes do art. 206 do CTN.

Esta decisão tem caráter liminar e será submetida a uma análise mais aprofundada no curso do processo, oportunidade em que serão analisadas todas as provas e argumentos das partes.

Esta decisão serve como mandado de intimação.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, datado e assinado eletronicamente.

Juiz FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos
28/09/2023 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2023 15:06

Concedida a Medida Liminar
20/09/2023 16:29

Conclusos para decisão
14/09/2023 12:01

Juntada de petição
28/08/2023 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:34

Juntada de petição
18/08/2023 18:27

Conclusos para decisão
18/08/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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