16/09/2025 09:11

Expedição de Mandado.
03/09/2025 11:26

Juntada de Mandado
27/08/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:01

Conclusos para despacho
25/07/2025 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCA LETICIA CHAGAS DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
15/07/2025 20:26

Juntada de diligência
15/07/2025 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 20:26

Juntada de diligência
14/07/2025 14:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2025 16:53

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:23

Juntada de Mandado
04/06/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
21/05/2025 23:06

Juntada de diligência
21/05/2025 23:06

Juntada de diligência
14/05/2025 08:15

Juntada de petição
10/05/2025 00:22

Decorrido prazo de DEBORAH CALADO COELHO em 05/05/2025 23:59.
09/05/2025 23:59

Juntada de petição
09/05/2025 13:51

Juntada de petição
24/04/2025 14:08

Juntada de petição
16/04/2025 12:02

Juntada de diligência
16/04/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 12:02

Juntada de diligência
16/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 11/04/2025.
16/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
14/04/2025 00:51

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 15:18

Expedição de Mandado.
11/04/2025 11:02

Juntada de Mandado
09/04/2025 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 11:50

Expedição de Mandado.
09/04/2025 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2025 08:55

Outras Decisões
25/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:46

Juntada de petição
29/01/2025 01:52

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 16:13

Juntada de petição
06/12/2024 11:51

Juntada de petição
05/12/2024 03:38

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:54

Conclusos para decisão
15/11/2024 11:56

Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SAO LUIS em 08/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:17

Publicado Intimação em 01/11/2024.
11/11/2024 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
09/11/2024 20:20

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE FATIMA SOUSA DE LEMOS em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 07:44

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE FATIMA SOUSA DE LEMOS em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE FATIMA SOUSA DE LEMOS em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:14

Juntada de petição
30/10/2024 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2024 14:50

Juntada de petição
24/10/2024 13:07

Juntada de petição
11/10/2024 00:58

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2024 18:31

Juntada de petição
24/09/2024 10:28

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE FATIMA SOUSA DE LEMOS em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:43

Juntada de petição
16/09/2024 01:20

Publicado Intimação em 16/09/2024.
16/09/2024 01:20

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2024 09:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2024 10:21

Conclusos para decisão
12/07/2024 13:38

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
21/05/2024 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2024 09:54

Juntada de ato ordinatório
21/05/2024 09:54

Juntada de Certidão
20/04/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 14:47

Juntada de petição
16/04/2024 03:59

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE FATIMA SOUSA DE LEMOS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:59

Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SAO LUIS em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:24

Publicado Intimação em 01/04/2024.
02/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2024 10:55

Juntada de ato ordinatório
26/03/2024 10:55

Juntada de Certidão
26/03/2024 02:56

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE FATIMA SOUSA DE LEMOS em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 12:48

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:29

Juntada de contestação
19/02/2024 17:07

Juntada de contestação
19/12/2023 10:35

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE FATIMA SOUSA DE LEMOS em 18/12/2023 23:59.
06/12/2023 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 21:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2023 09:28

Expedição de Mandado.
24/11/2023 00:59

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 15:14

Juntada de Mandado
23/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0850527-61.2023.8.10.0001 AUTOR: ELIZANGELA DE FATIMA SOUSA DE LEMOS Advogado do(a) AUTOR: SUIRLANDERSON ARAUJO - MA20714 REQUERIDO: HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SAO LUIS e outros Advogado do(a) REU: LARISSA LAGO DOS SANTOS - MA15304 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ELIZÂNGELA DE FÁTIMA SOUSA DE LEMOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SÃO LUÍS, todos devidamente qualificados na inicial.

Alega a autora que é funcionária pública desde 04.05. 2010, admitida como Técnica Municipal Nível Médio Enfermagem.

Acrescenta que durante esse período tem trabalhado no setor CME – Centro de Material de Esterilização do HMDM no Hospital Municipal Djalma Marques – SOCORRÃO I na atividade de esterilização e secagem de equipamentos diversos, principalmente máscara de nebulização, utilizando pistola de ar comprimido.

Assevera que a utilização contínua de pistola de ar comprimido causou danos em seu sistema auditivo (perda auditiva e zumbido constante), pois durante o uso, o aparelho gera um ruido tremendo.

Ao buscar atendimento médico foi constatada a perda auditiva e indicado o remanejamento para um setor mais adequado que não lhe prejudicasse ainda mais.

Aduz que procurou a Junta Médica que também recomendou remanejamento aos gestores do setor informando seu estado de saúde e solicitando remanejamento para um ambiente mais adequado, isso em novembro/2021.

Informa que o grau de perda auditiva aumentou, além do zumbido constante, e a última recomendação médica, além de remanejamento funcional, foi a utilização de aparelho auditivo, que custa em média R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Narra que somente após a piora do quadro clínico foi remanejada para a Santa Casa de Misericórdia, estando em um setor que apesar de ser administrativo, lhe expõe a contato direto com pacientes em situação precária, além de ser um ambiente desorganizado em que a equipe de trabalho não possui a sensibilidade de reconhecer suas limitações , sobretudo em relação a comunicação, assim como que em 09.08.2023 fez nova solicitação de licença prêmio e aguarda deferimento administrativo.

Requer a autora a concessão de liminar para que seja determinado o seu remanejamento para ambiente adequado (sugestão: setor de visita médica) ou que para que lhe seja concedida licença prêmio para tratamento e/ou redução de carga horária, nos termos do art. 151, I “a” e art. 185, §2º, I do Estatuto do Servidor Público de São Luís, bem como para que os réus sejam obrigados a lhe fornecer o aparelho auditivo conforme indicação médica e para que apresentem nos autos o dossiê médico da Junta Médica em relação a autora e as solicitações de licenças.

Devidamente intimados para se manifestarem quanto ao pleito liminar, o Município de São Luís manifestou-se no id. 104887533 e o Hospital Pronto Socorro de São Luís no id. 105544827. É o relatório.

Decido.

A tutela provisória de urgência é técnica processual que, mediante, cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte.

O art. 300 do CPC determina que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor.

Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.

Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa.

In casu, requer a parte autora, liminarmente, o seu remanejamento para ambiente adequado (sugestão: setor de visita médica) ou que lhe seja concedida licença prêmio para tratamento e/ou redução de carga horária, nos termos do art. 151, I “a” e art. 185, §2º, I do Estatuto do Servidor Público de São Luís, bem como para que os réus sejam obrigados a lhe fornecer o aparelho auditivo, conforme indicação médica, e para que apresentem nos autos o dossiê médico da Junta Médica em relação a autora e as solicitações de licenças.

Pois bem.

Após um exame dos argumentos constantes na inicial e dos documentos colacionados aos autos coteja-se que não foi demonstrado, qualitativamente, de plano, qualquer indício de ilegalidade ou abusividade por parte dos réus.

Ademais, compulsando os autos, verifico que não existem provas nos autos de que o local de lotação da autora, no momento atual, qual seja, Hospital Santa Casa de Misericórdia, possui ruídos de modo a causar prejuízos e/ou agravar a saúde auditiva da autora.

Ressalto, ainda, que não existem nos autos processo administrativo correlato com pleito da autora de remanejamento para ambiente adequado (sugestão: setor de visita médica) existente no processo em voga.

Acrescendo, ainda, que o pleito administrativo da autora de concessão de licença prêmio, realizado em agosto/2023, ainda está em análise e, a presença desta decisão administrativa se faz necessária no bojo destes autos.

De qualquer sorte, para que haja o remanejamento para ambiente adequado (sugestão: setor de visita médica) ou para que lhe seja concedida licença prêmio para tratamento e/ou redução de carga horária e para que os réus sejam obrigados a fornecer aparelho auditivo a autora entendo pela necessidade do contraditório.

Em verdade, o evento em tela, necessita de um exame pericial recente feito por um médico especialista para que seja averiguada a condição auditiva da autora e se o seu estado de saúde possui relação com seu ambiente de trabalho.

Por derradeiro, não se verificando, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela autora, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.

Pelos motivos expostos, indefiro a antecipação da tutela pleiteada.

Considerando a presunção juris tantum da veracidade das afirmações formuladas na inicial, defiro o benefício a justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC.

Cientifique-se a parte autora desta decisão.

Cite-se o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, na pessoa do seu representante legal, para oferecimento da contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Cite-se o HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SÃO LUÍS, na pessoa do seu representante legal, para oferecimento da contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual.

Deixo de designar a audiência de conciliação nos moldes do art. 334, § 4º, II do CPC, por se tratar de hipótese em que não se admite autocomposição.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
22/11/2023 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2023 16:25

Não Concedida a Medida Liminar
20/11/2023 10:04

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:56

Juntada de petição
13/11/2023 02:21

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE FATIMA SOUSA DE LEMOS em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 09:32

Juntada de petição
06/11/2023 09:30

Juntada de petição
06/11/2023 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/11/2023 10:24.
06/11/2023 01:03

Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SAO LUIS em 03/11/2023 16:20.
03/11/2023 09:23

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 16:14

Juntada de petição
01/11/2023 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 13:44

Juntada de diligência
01/11/2023 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 13:41

Juntada de diligência
01/11/2023 07:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 07:34

Juntada de diligência
01/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0850527-61.2023.8.10.0001 AUTOR: ELIZANGELA DE FATIMA SOUSA DE LEMOS Advogado do(a) AUTOR: SUIRLANDERSON ARAUJO - MA20714 REQUERIDO: HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SAO LUIS e outros DESPACHO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ELIZÂNGELA DE FÁTIMA SOUSA DE LEMOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SÃO LUÍS, todos devidamente qualificados na inicial.

Requer a autora a concessão de liminar para que seja determinado o seu remanejamento para ambiente adequado (sugestão: setor de visita médica) ou que para que lhe seja concedida licença prêmio para tratamento e/ou redução de carga horária, nos termos do art. 151, I “a” e art. 185, §2º, I do Estatuto do Servidor Público de São Luís, bem como para que os réus sejam obrigados a lhe fornecer o aparelho auditivo conforme indicação médica e para que apresentem nos autos o dossiê médico da Junta Médica em relação a autora e as solicitações de licenças Considerando o pedido formulado pela parte autora, antes de apreciar o pedido liminar, determino a intimação dos réus MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SÃO LUÍS, na pessoa dos seus representantes legais, para se manifestarem a respeito, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise do pleito liminar.

Intimem-se com urgência.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
31/10/2023 12:20

Expedição de Mandado.
31/10/2023 12:20

Expedição de Mandado.
31/10/2023 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 08:22

Juntada de Mandado
31/10/2023 07:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:02

Conclusos para decisão
26/10/2023 12:02

Juntada de Certidão
26/10/2023 01:09

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE FATIMA SOUSA DE LEMOS em 25/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:48

Publicado Intimação em 03/10/2023.
02/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0850527-61.2023.8.10.0001 AUTOR: ELIZANGELA DE FATIMA SOUSA DE LEMOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUIRLANDERSON ARAUJO - MA20714 REQUERIDO: HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SAO LUIS e outros DESPACHO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ELIZÂNGELA DE FÁTIMA SOUSA DE LEMOS em face do MUNICIPIO DE SÃO LUÍS E HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SÃO LUÍS.

Requer a autora a concessão de liminar para que seja determinado o seu remanejamento para ambiente adequado (sugestão: setor de visita médica) ou que para que lhe seja concedida licença prêmio para tratamento e/ou redução de carga horária, nos termos do art. 151, I “a” e art. 185, §2º, I do Estatuto do Servidor Público de São Luís, bem como para que os réus sejam obrigados a lhe fornecer o aparelho auditivo conforme indicação médica e para que apresentem nos autos o dossiê médico da Junta Médica em relação a autora e as solicitações de licenças.

Pois bem.

Compulsando os autos verifico que a autora indicou o HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SÃO LUÍS o qual embora seja uma autarquia e possua personalidade jurídica própria, integra a esfera da Administração Pública e, por isso, o Município de São Luís é o responsável por seus atos.

Assim sendo, intime-se a autora, através do seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, indicando o polo passivo correto que deve figurar nos presentes autos, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise do pleito liminar.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
01/10/2023 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 07:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:57

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0000596-31.2014.8.10.0101

Valdeni Bezerra Silva

Raimundo Mendes Damasceno

Advogado: Irandy Garcia da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/08/2014 00:00

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