28/08/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 11:49

Juntada de termo
28/08/2025 11:08

Juntada de Certidão
23/07/2025 00:15

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:56

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:41

Juntada de juntada de ar
20/05/2025 17:39

Juntada de Certidão
10/04/2025 19:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 11:28

Juntada de Mandado
08/04/2025 14:04

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:46

Juntada de Certidão
07/04/2025 12:35

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:12

Juntada de termo de juntada
14/03/2025 17:58

Juntada de petição
11/02/2025 21:27

Decorrido prazo de CHIARA RENATA DIAS REIS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:27

Decorrido prazo de LAYANNA GOMES NOLETO CORREA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:27

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO CORREA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:27

Decorrido prazo de KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 06:40

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 22:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/09/2024 19:02

Conclusos para despacho
10/09/2024 18:59

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:49

Juntada de petição
24/08/2024 00:23

Decorrido prazo de KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:41

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 16:32

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:25

Juntada de termo
07/08/2024 11:20

Juntada de Certidão
27/05/2024 09:32

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:40

Juntada de petição
18/05/2024 00:16

Decorrido prazo de KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO CORREA em 16/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:58

Publicado Intimação em 25/04/2024.
26/04/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 14:42

Outras Decisões
03/04/2024 08:42

Conclusos para despacho
03/04/2024 08:42

Juntada de termo
03/04/2024 08:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/04/2024 08:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2024 08:36

Juntada de Certidão
03/04/2024 08:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/04/2024 08:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2024 16:39

Juntada de petição
06/03/2024 02:28

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 05/03/2024 23:59.
09/01/2024 12:51

Expedição de Informações pessoalmente.
08/01/2024 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 11:56

Juntada de Mandado
15/12/2023 11:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
15/12/2023 11:21

Realizado cálculo de custas
30/11/2023 12:49

Juntada de petição
23/11/2023 18:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/11/2023 18:46

Transitado em Julgado em 17/11/2023
20/11/2023 01:37

Decorrido prazo de KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO CORREA em 16/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:20

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0804069-20.2023.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA ODETE FEITOSA ALVES Advogados: FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - MA5415-A, CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921 Requerido: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA - MS20357 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID 103353653 Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA ODETE FEITOSA ALVES em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Argumenta a parte autora que, sem que tenha contratado, a recebe cobrança, com débitos em sua conta, referente ao seguro Bradesco Vida e Previdência.

Pugna, assim, pela repetição do indébito e condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Não concedida a tutela de urgência, concedida a justiça gratuita, dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida.

Em contestação, a ré aduz que houve regular contratação do seguro, requerendo, assim, seja julgado improcedente o pedido.

A autora apresentou réplica à contestação. É o que importa relatar.

Decido.

Evidente que o consumidor não pode ser cobrando por produto ou serviço não contratado expressamente.

O fornecimento de produto ou serviço quando não solicitado, é prática vedada no ordenamento nacional, como facilmente se depreende da leitura do artigo 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Neste ponto, vale trazer a colação os ensinamentos de Herman Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Bessa: “A regra do Código, nos termos do seu art. 39, III, é de que o produto ou serviço pode ser fornecido desde que haja solicitação prévia.

O fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira – e abusiva – do mercado.

Uma vez que, não obstante a proibição, o produto ou serviço seja fornecido, aplica-se o disposto no parágrafo único do dispositivo: o consumidor recebe o fornecimento como mera amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor.” (BENJAMIN, Antonio Herman, BESSA, Leonardo Roscoe, MARQUES, Claudia Lima.

Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed.

São Paulo: RT, 2014, p. 301 e 302).

O consumidor, portanto, não pode ser compelido a adquirir produto ou serviço, devendo ser explicitamente informado de todos os seus termos e suas condições, somente podendo ser considerado válida a sua contratação quando o consumidor, nesses termos, expressamente o contratar.

Aliás, tal medida é corolário do dever de informação.

Nesse sentido, é preciso observar que a parte requerida apresentou um documento assinado pela parte autora, acompanhado dos seus documentos pessoais.

Contudo, o documento em nada se assemelha à contratação do seguro e tampouco possui a identificação da parte requerida, mas do GRESP – Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Públicos, tratando-se de um termo de associação.

Dessa forma, circunstância de se ter promovido os descontos sem sua anuência expressa somente implica no reconhecimento da ocorrência de fraude, que deve ser imputada exclusivamente ao fornecedor. É o que se vê de reiterados julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Desta forma, então, nem se cogite do reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou mesmo da causa fortuita, uma vez que está no normal desdobrado da atividade desenvolvida pela requerida a correta aferição de todos os elementos do contrato.

O fato ilícito, portanto, que, na definição de Rosenvald, citando Marcos Bernades, “todo fato, conduta ou evento, contrário a direito que seja imputável a alguém com capacidade delitual (= praticar ato ilícito)” (FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, NETTO, Felipe Peixoto Braga.

Curso de Direito Civil.

Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 166.), fica bem caracterizado quando se vê que a empresa requerida realizou descontos indevidos provenientes de contrato fraudulento não celebrado com a parte autora.

Nesse passo, é de se ver que os danos materiais estão evidentes, porquanto a parte autora está sendo cobrada por valores que nem mesmo contratou e deve, nesse passo, ser ressarcida em dobro, por todas as prestações descontadas em sua conta-corrente, inclusive em relação àquelas que foram cobradas no curso da demanda.

A propósito, é preciso reconhecer que incide, à espécie, o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor para o fim da requerida restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, observado o prazo decenal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1678231/RS, sob a sistemática de Recurso Repetitivo, por se tratar de cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, desde que as cobranças estejam devidamente comprovadas.

Os danos morais, forçoso reconhecer, também restam bem evidenciados.

São duas as correntes que tentam definir o alcance dos danos morais: a primeira, de natureza subjetiva, que pressupõe a demonstração e discussão acerca da dor e sofrimento experimentado pela parte; e a segunda, de caráter objetivo, que destaca que tais danos se encontram configurados quando houver lesão aos direitos de personalidade.

Essa segunda corrente é a prevalente.

Segundo Pablo Stolze, “dano moral consiste no prejuízo ou lesão a direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade , a saber, direito à vida , à integridade física (direito ao corpo, vivo ou moroto, e à voz), à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e a integridade moral (honra, imagem e identidade), havendo quem entenda, como o culto Paulo Luiz Netto Lôbo, que ‘não há outras hipóteses de danos morais além das violações aos direitos de personalidade.’” (GAGLIANO, Pablo Stolze.

A quantificação do dano moral e a incessante busca de critérios.

In: SALOMÃO, Luis Felipe, TARTUCE, Flacio (Org.).

Direito Civil.

Diálogos entre a doutrina e a Jurisprudência.

São Paulo: Atlas, 2017. p. 379 a 380.) É nesse mesmo sentido a manifestação de Anderson Schereiber: “Com efeito, dano moral consiste, a rigor, em violação à dignidade da pessoa humana, que independe completamente da reação emocional da vítima (aborrecimento ou não, dor ou não, sofrimento ou não).

Além disso, não há qualquer razão para que seja excluída a compensação em razão da menor intensidade da lesão à dignidade humana.” (SCHEIBER, Anderson et al.

Código Civil Comentando.

Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 115) No caso dos autos, o que se vê é que, em prejuízo à honra e a imagem da parte autora, além da sua dignidade, foi realizado um desconto indevido em sua conta, causando-lhe evidentes prejuízos a sua própria subsistência, os quais não subsistiram em razão da tutela de urgência concedida.

A considerar a extensão do dano experimentado, bem como a necessidade de coibir a prática de condutas semelhantes, elemento típico do caráter pedagógico desse tipo de indenização, impositiva a fixação da importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a empresa ré pagar à parte autora: a) a título de danos morais, a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, caracterizado pelo primeiro desconto (Súmula 54 STJ) e correção monetária a partir da sentença (Súmula 362 STJ), atualizados conforme Tabela Gilberto Melo, utilizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. b) a restituir em dobro o valor de seguro indevidamente cobrando, inclusive os que porventura tenham ocorrido no curso da demanda, corrigido com juros de 1% (um por cento) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 43 STJ), a incidir por cada desconto realizado, também atualizados conforme Tabela Gilberto Melo.

Condeno-a, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das condenações.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Açailândia, 6 de outubro de 2023.

Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia
23/10/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 11:55

Julgado procedente o pedido
05/10/2023 13:42

Conclusos para decisão
05/10/2023 13:42

Juntada de Certidão
05/10/2023 11:31

Juntada de réplica à contestação
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435.

Email: [email protected] Processo n.º 0804069-20.2023.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA ODETE FEITOSA ALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - MA5415-A, CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921 Parte Ré: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA - MS20357 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do provimento supramencionado, fica intimada a parte autora, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação/denunciação da lide, apresentada pela parte ré: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Açailândia, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023.

ANDREIA AMARAL RODRIGUES Diretor de Secretaria
27/09/2023 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 08:51

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:20

Juntada de contestação
04/09/2023 09:26

Juntada de aviso de recebimento
23/08/2023 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO CORREA em 22/08/2023 23:59.
14/08/2023 12:27

Juntada de Certidão
01/08/2023 04:07

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
31/07/2023 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 23:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 14:10

Juntada de Mandado
19/07/2023 17:24

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ODETE FEITOSA ALVES - CPF: *58.***.*65-20 (AUTOR).
19/07/2023 17:24

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2023 09:52

Conclusos para decisão
12/07/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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