01/06/2021 15:56

Arquivado Definitivamente
01/06/2021 15:50

Juntada de Certidão
31/05/2021 13:41

Juntada de Alvará
14/05/2021 17:38

Outras Decisões
14/05/2021 11:40

Conclusos para decisão
13/05/2021 17:20

Juntada de petição
13/05/2021 14:57

Juntada de petição
26/03/2021 16:02

Decorrido prazo de NATALINO LIMA DOS SANTOS em 23/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 16:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:54

Publicado Sentença (expediente) em 02/03/2021.
01/03/2021 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº. 0801889-82.2020.8.10.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATALINO LIMA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS, ADMIR DA SILVA LIMA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI SENTENÇA Sem relatório, conforme permissivo pelo art.38 da Lei 9.099/95.

A autora alega, em suma, que está sendo cobrado por uma suposta operação de empréstimo pessoal do qual não contratou, tampouco autorizou que a fizesse em seu nome.

Em audiência UNA a conciliação restou inexitosa, oportunidade em que o requerido apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos.

PASSO A DECIDIR.

A parte autora alega na inicial que não realizou a contratação do empréstimo pessoal no valor de R$300,00 reais, conforme extratos anexos.

O demandado, por sua vez, afirmou que houve a realização da transação, mas não junta documentos que comprovam suas alegações.

Na espécie, o requerido não juntou, à sua contestação, qualquer documento a comprovar a realização das alegadas operações, porquanto não foi apresentado contrato a ratificar eventual avença, ou, comprovante de depósito do valor supostamente contratado, bem como esclarecido a origem das cobranças efetuadas na conta benefício do demandado, tanto a título de empréstimo consignado, quanto as tarifas. É importante registrar que na contestação apresentada pelo requerido não há nenhuma justificativa para a citada operação, tampouco é apresentado qualquer documento a justificar o desconto realizado na conta do(a) demandante.

O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 713764/PB, DJe 23/03/2018), o que se verifica na espécie, porquanto o demandado realizou contratação de empréstimo bancário sem a anuência do(a) consumidor(a), efetuando descontos sem o aval do(a) demandante.

Além da má-fé, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável.

No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a anuência do(a) autor(a); o pagamento é evidentemente em excesso, pois o(a) requerente não contratou qualquer empréstimo; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco em sua contestação.

Na espécie, a parte autora comprovou a cobrança, sem origem justificada nos autos, que deve ser devolvido somente nas parcelas comprovadamente pagas (mediante extratos) em dobro, perfazendo, in casu, o montante de R$ 600,00 reais, tendo em vista que não constam demonstrativos de outros débitos, conforme se constata nos autos.

Todavia, mesmo desconhecendo o valor disposto na conta corrente, a requerente realizou diversos saques, inclusive o valor do suposto empréstimo fraudulento no valor de R$300,00 reais, conforme se comprova nos extratos anexados à exordial, eximindo, dessa forma, o banco réu quanto a restituição de tal valor, sob pena de condenação em dobro. Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG).

Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado.

O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG).

No caso concreto, o(a) demandado(a) violou direitos do(a) autor(a) ao realizar descontos relativo a empréstimo, com o qual àquele(a) não anuiu, acarretando ofensa à sua esfera jurídica privada, mormente em razão do(a) demandado(a) não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele(a) perpetrado(a).

Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano.

Ante o exposto, COM ESPEQUE NO ART. 487 DO NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA: 1. determinar o cancelamento do contrato de empréstimo pessoal em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000 (cinco mil reais); 2.

Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$2.500,00 a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), ambos pela Taxa SELIC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Lago da Pedra/ MA, 25 de fevereiro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito da 2 Vara da Comarca de Lago da Pedra/ MA
26/02/2021 21:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 21:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 21:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 21:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 19:14

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2021 10:42

Conclusos para julgamento
25/02/2021 10:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/02/2021 08:50 2ª Vara de Lago da Pedra .
24/02/2021 19:18

Juntada de petição
08/02/2021 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2021.
06/02/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
06/02/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801889-82.2020.8.10.0039 REQUERENTE: NATALINO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS, ADMIR DA SILVA LIMA, OAB/ REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB/ ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, fica designado o dia 25/02/2021, às 08:50, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na sala de videoconferência da 2ª vara desta Comarca, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lped.

Eu, Tatiana Maria Soares de Arruda, Técnica Judiciária, matrícula 116848, digitei e assino.

Lago da Pedra-MA, 04 de fevereiro de 2021.

Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848
04/02/2021 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 13:18

Juntada de Ato ordinatório
02/02/2021 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2021.
26/01/2021 12:56

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/02/2021 08:50 2ª Vara de Lago da Pedra.
26/01/2021 12:51

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 26/01/2021 08:50 2ª Vara de Lago da Pedra.
25/01/2021 21:31

Juntada de contestação
20/01/2021 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0801889-82.2020.8.10.0039 REQUERENTE: NATALINO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS, ADMIR DA SILVA LIMA, OAB/ REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB/ Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, fica designado o dia 26/01/2021 08:50, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na sala de videoconferência da 2ª vara desta Comarca, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lped.

Eu, Tatiana Maria Soares de Arruda, Técnica Judiciária, matrícula 116848, digitei e assino Lago da Pedra-MA, 19 de janeiro de 2021.

Tatiana Maria Soares de Arruda Secretária Judicial Substituta Matrícula 116848
19/01/2021 07:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 07:35

Juntada de Ato ordinatório
19/01/2021 07:34

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/01/2021 08:50 2ª Vara de Lago da Pedra.
10/11/2020 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 00:02

Conclusos para despacho
09/11/2020 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
01/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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