21/03/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 17:02

Transitado em Julgado em 04/11/2024
10/03/2025 09:55

Determinado o arquivamento
27/02/2025 05:03

Conclusos para despacho
27/02/2025 05:03

Juntada de Certidão
08/11/2024 21:21

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 04/11/2024 23:59.
07/11/2024 23:14

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 04/11/2024 23:59.
11/10/2024 01:04

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 20:56

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2023 15:59

Conclusos para julgamento
15/12/2023 16:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 09:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
25/10/2023 20:41

Juntada de protocolo
25/10/2023 18:29

Juntada de petição
08/10/2023 10:58

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 02:15

Juntada de petição
08/10/2023 02:13

Juntada de petição
06/10/2023 18:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 18:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 05/10/2023 23:59.
02/10/2023 06:49

Juntada de petição
29/09/2023 17:43

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
29/09/2023 17:43

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802218-17.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCARD Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que possui conta na instituição bancária requerida, onde recebe seu benefício previdenciário.

Segue aduzindo que através de extratos bancários descobriu descontos indevidos em sua conta corrente, decorrentes da cobrança de mensalidades referentes à anuidade e/ou compra com cartão de crédito, de responsabilidade do banco demandado.

A inicial esta acompanhada de cópia de um extrato bancário, onde se pode constatar a ocorrência do débito reclamado.

A jurisprudência pátria é pacífica no entendimento da ilegitimidade da cobrança, pelas instituições bancárias, de taxas de anuidade e uso de cartão de crédito não desbloqueados ou requisitados pelo correntista.

Diante da declaração do autor que não solicitou qualquer cartão de crédito junto ao Banco requerido, há evidente oposição à validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial, eis que basta um indício de prova da probabilidade do direito nas alegações da parte autora.

Presente, o perigo de dano, posto que poderão haver outros débitos na conta corrente do autor, haja vista que os descontos relativos à cartão de crédito são na maioria dos casos sucessivos e mensais, o que inevitavelmente continuará gerando danos.

Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, liminarmente, DEFIRO o pedido, determinando ao demandado que no prazo de 48(quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de débitos de qualquer valor na conta corrente do autor, que se refiram a taxas de uso e disponibilização de cartão de crédito, até o término da presente demanda, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido, limitado ao valor total de R$48.480,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta reais).

DESIGNO Audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/10/2023, às 09:30, na Sala de Conciliação I do Fórum Local.

Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

Cumpra-se.

Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 27/09/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande (, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2023 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2023 10:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 09:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
15/03/2023 23:30

Concedida a Antecipação de tutela
29/12/2022 11:37

Juntada de contestação
17/11/2022 14:46

Conclusos para decisão
17/11/2022 14:46

Juntada de Certidão
17/11/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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