26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 25/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:55

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:55

Recebidos os autos
05/06/2025 09:55

Juntada de despacho
02/09/2024 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/08/2024 15:46

Juntada de contrarrazões
12/07/2024 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2024 09:49

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:46

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 09:55

Juntada de juntada de ar
12/03/2024 18:26

Juntada de termo
05/03/2024 03:31

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 04/03/2024 23:59.
21/12/2023 10:56

Juntada de apelação
19/12/2023 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 09:12

Juntada de Mandado
11/12/2023 00:58

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2023 09:56

Denegada a Segurança a LESLA GUISELA BAURORO MELGAR - CPF: *20.***.*84-22 (IMPETRANTE)
29/11/2023 08:37

Conclusos para julgamento
28/11/2023 09:50

Juntada de parecer de mérito (mp)
23/11/2023 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2023 04:12

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:56

Decorrido prazo de LESLA GUISELA BAURORO MELGAR em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 15:51

Juntada de contestação
20/10/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 16:27

Juntada de diligência
11/10/2023 07:41

Expedição de Mandado.
09/10/2023 16:46

Juntada de Mandado
06/10/2023 02:32

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0860090-79.2023.8.10.0001 AUTOR: LESLA GUISELA BAURORO MELGAR Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 REQUERIDO: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros DECISÃO: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LESLA GUISELA BAURORO MELGAR contra ato dito ilegal praticado pela Pró-Reitora de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, ambas devidamente qualificadas na inicial.

Alega a parte impetrante que é médica formada em instituição de ensino superior estrangeira, com a devida titulação, e carteira profissional de médico do país de origem do seu diploma.

Acrescenta que apresentou requerimento de revalidação pelo método simplificado de diploma na instituição UEMA, o qual foi indeferido.

Requer a concessão de liminar para que a UEMA seja obrigada a promover a abertura do processo de revalidação simplificada do seu diploma de medicina conforme dispõe o §4º do art. 4º da Resolução nº 01/2022 do CNE, encerrando o trâmite simplificado no prazo legal de 90 dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo §5º do art. 11 da Resolução nº. 01/2022 do CNE e, em havendo parecer favorável, proceda com a entrega dos documentos de apostilamento do diploma revalidado, segundo o rito da Resolução nº. 01/2022 do CNE. É o relatório.

Decido.

Na concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade, ilegalidade ou abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Outrossim, no que se refere a obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) que se subsume a possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do Judiciário e o perigo da demora (periculum in mora) que se perfaz na possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida.

Sobre o tema, cabe transcrever a lição de Hely Lopes Meireles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 13ª Ed.

RT: “A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de Mandado de Segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7º, II).

Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora.

A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final: é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Por isso mesmo, não importa em prejulgamento, não afirma direitos nem nega poderes à Administração.

Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado” In casu, a parte impetrante requer, liminarmente, que a UEMA seja obrigada a promover a abertura do processo de revalidação simplificada do seu diploma de medicina conforme dispõe o §4º do art. 4º da Resolução nº 01/2022 do CNE, encerrando o trâmite simplificado no prazo legal de 90 dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo §5º do art. 11 da Resolução nº. 01/2022 do CNE e, em havendo parecer favorável, proceda com a entrega dos documentos de apostilamento do diploma revalidado, segundo o rito da Resolução nº. 01/2022 do CNE.

Pois bem, após um exame dos argumentos constantes na inicial e dos documentos colacionados aos autos, coteja-se que não foi demonstrado, qualitativamente e de forma ostensiva, qualquer indício de ilegalidade ou abusividade, por parte da UEMA, a qual determina no Edital nº. 101/2020 – PROG/UEMA que o prazo de inscrição do processo de revalidação é de 8 a 13 de maio de 2020.

Em verdade, no evento em voga, o que se vê é que a parte impetrante requereu o processo de revalidação fora do prazo determinado no Edital nº. 101/2020 – PROG/UEMA, conforme consta no despacho desfavorável, devidamente fundamentado, emitido pela UEMA, constante dos autos.

Ademais, vale dizer, que consta no Edital nº. 101/2020 – PROG/UEMA, no item 4.12 e 4.13, que não serão aceitos documentos enviados fora dos procedimentos descritos no edital.

E, no caso em apreço, a parte impetrante protocolou pedido de revalidação simplificada acompanhado de seus documentos no mês de setembro de 2023, fora do prazo determinado no aludido edital.

Destaco que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, isto é, os fatos alegados pelo impetrante devem estar, desde já, comprovados, de maneira irrefutável, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.

Em sede de mandado de segurança não pode haver a dedução através de um juízo de cognição sumária dos fatos e das provas coligidas aos autos que o suposto direito alegado resta comprovado. É inconteste a comprovação de direito líquido e certo, o qual não restou evidenciado neste momento processual.

Noutro giro, é sabido que os atos da Administração Pública, até prova em contrário, gozam de presunção de legalidade e legitimidade e, no evento em apreço, as provas constantes, no processo em epígrafe, não foram aptas a expungir as aludidas presunções.

Por fim, explana-se que não se vislumbrou a presença dos requisitos legais da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora.

Ressalta-se que tais pressupostos devem existir, concomitantemente, e na situação em apreço, não restou constatada a ocorrência destes, qual seja, os indícios da existência do direito que invoca a parte impetrante, tampouco o perigo na demora da prestação judicial, de modo que a situação em tela requer cautela e ponderação.

Deste modo, ante a ausência dos requisitos exigidos por lei, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe.

Pelos motivos expostos, e o mais do que dos autos consta, indefiro a liminar pleiteada.

Defiro a justiça gratuita nos termos da lei.

Cientifique-se a impetrante acerca desta decisão.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Nos termos do art. 7º, II da Lei nº. 12016/2009, dê-se ciência do feito ao representante legal da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) .
04/10/2023 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2023 13:03

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 11:46

Conclusos para decisão
03/10/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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