04/04/2025 09:08

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:47

Juntada de petição
20/03/2025 00:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE OLIVEIRA ROCHA FILHO em 06/03/2025 23:59.
07/02/2025 12:12

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2025 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 13:47

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:19

Conclusos para despacho
27/07/2024 19:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE OLIVEIRA ROCHA FILHO em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:39

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 09:48

Juntada de Certidão
02/07/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:34

Conclusos para despacho
28/11/2023 07:35

Decorrido prazo de DORIANA DOS SANTOS CAMELLO em 24/11/2023 23:59.
03/11/2023 08:26

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
01/11/2023 09:43

Juntada de petição
30/10/2023 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2023 11:28

Homologado cálculo de contadoria
11/11/2022 20:32

Conclusos para despacho
04/10/2022 14:59

Juntada de petição
20/09/2022 14:41

Juntada de petição
19/09/2022 07:21

Publicado Intimação em 14/09/2022.
19/09/2022 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 07:06

Conclusos para decisão
10/02/2022 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
10/02/2022 15:00

Conta Atualizada
09/02/2022 07:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/02/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 12:07

Juntada de termo
03/02/2022 06:57

Conclusos para despacho
02/02/2022 13:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
02/02/2022 13:10

Juntada de Certidão
11/05/2021 12:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/05/2021 11:44

Juntada de petição
19/04/2021 02:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE OLIVEIRA ROCHA FILHO em 09/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 04:42

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 14/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 04:42

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 14/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 14:06

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0818756-75.2017.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDO DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, etc.

Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, promovida autonomamente por RAIMUNDO DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, visando o recebimento do crédito oriundo do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n° 007905/2011 que reformou a sentença proferida no processo nº 30664/2008 proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão – SINTUEMA e condenou o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento do percentual de 21,7% em favor dos substituídos.

Na petição de ID 9340735 a parte exequente aditou a petição inicial para apresentar argumentos de defesa quanto à tese de prescrição do direito da ação executiva arguida pelo executado em outras ações semelhantes.

O Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando a prescrição da ação executiva, bem como a inexistência de obrigação de pagar quantia em título executivo.

A exequente apresentou resposta à impugnação argumentando que durante a tramitação da Ação Rescisória n° 5526/2013 houve o deferimento do pedido de suspensões de todas as execuções, importando, necessariamente, na suspensão do prazo prescricional, que teve continuidade da contagem somente com o trânsito em julgado de sua improcedência, inexistindo o vencimento do prazo prescricional, bem como tornando o título executivo líquido, certo e exigível.

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

Inicialmente, necessário verificar que a Ação Rescisória foi julgada improcedente e teve seu trânsito em julgado somente em 21/03/2019, conforme consulta extraída do sistema Jurisconsult do TJMA (Proc. nº 0001265-33.2013.8.10.0000 – Câmaras Cíveis Reunidas – Rel.

Substituto: Des.

Jaime Ferreira de Araújo): PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE LEI EM LITERALIDADE.

REAJUSTE DE 21,7%.

INOCORRÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA.

I.

Para que a ação rescisória seja acolhida por ofensa a dispositivo de lei (art. 485, V, CPC), é preciso que a norma legal tida como ofendida tenha sofrido violação em sua literalidade, de sorte que, se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece êxito (STJ - AR: 1567 RJ 2001/0031964-5, Min.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 3ª SEÇÃO, DJe 16/08/2013).

II.

Na rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, é ainda indispensável a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por malferidos.

III.

A interpretação dada à Lei Estadual nº 8.369/06 pelo acórdão rescindendo, no sentido de possui natureza de revisão geral, pelo que os servidores fazem jus ao reajuste de 21,7%, não foi aberrante ou destoante jurisprudência da matéria, mas, ao revés, consoante o entendimento desta E.

Corte de Justiça.

IV.

Ação rescisória improcedente.

E, na forma do entendimento do STJ e TJ/MA, a atribuição de efeito suspensivo em sede de Ação Rescisória, SUSPENDE a contagem do prazo prescricional para execução do julgado até resolução da ação rescindenda, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE.

AÇÃO RESCISÓRIA.

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

QUESTÕES REMANESCENTES NÃO PREQUESTIONADAS.

SÚMULA N. 282/STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - O mero ajuizamento da ação rescisória, sem o deferimento de antecipação de tutela, não obsta os efeitos da coisa julgada, ensejando a propositura da execução e sua tramitação, consoante art. 489 do Código de Processo Civil.

Portanto, não há suspensão do prazo prescricional da pretensão executória.

III - Ausência de prequestionamento quanto às teses relativas a não fluência do prazo prescricional na ausência de liquidez do título executivo; não ocorrência de inércia dos Exequentes; e execução movida por incapaz, contra o qual não corre a prescrição.

IV - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

V - Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 227.767/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

O tema central do recurso consiste em definir se prazo prescricional para executar o título formado na ação coletiva ficou suspenso por mais de um ano, em razão do deferimento de liminar em ação rescisória ajuizada pelo Estado do Maranhão.

II.

Laborou em equívoco a magistrada de base, pois, ao entender que não houve suspensão da prescrição no caso dos autos, uma vez que não houve “simples ajuizamento de ação rescisória”, mas sim ajuizamento de ação rescisória no bojo da qual foi deferida medida liminar para suspender a execução do acórdão rescindendo.

III.

Ora, se o mero ajuizamento da rescisória, sem o deferimento de antecipação de tutela, não suspende a prescrição da pretensão executória, logicamente o deferimento de liminar na rescisória para suspender as execuções do título rescindendo suspende, igualmente, o prazo prescricional respectivo.

IV.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à instância originária para o regular processamento da execução. (TJMA – Apelação Cível nº 0840337-49.2017.8.10.0001 – Quinta Câmara Cível, Relator: Des.

Raimundo José Barros de Sousa.

Sessão do dia 21 de janeiro de 2019) Sem mais delongas, avocando o entendimento transcrito acima, verifica-se que durante a tramitação processual da Ação Rescisória, devido ao deferimento da suspensão em sede de tutela antecipada, houve igual suspensão da contagem do prazo prescricional para as ações executivas baseadas no mesmo título executivo objeto da ação rescindenda, razão pela qual INDEFIRO a preliminar arguida pela parte impugnante.

No mais, para promoção da fase de cumprimento de sentença é imprescindível a liquidez do título judicial, sua certeza e exigibilidade, sendo certo que o trânsito em julgado, tanto da sentença no processo coletivo, quanto da ação rescisória, é suficiente para evidenciar exequibilidade do julgado.

Outrossim, o reconhecimento do direito dos substituídos na implantação do percentual de 21,7% tem como conclusão lógica, independente de restar consignado na parte dispositiva, a condenação ao pagamento de diferenças pretéritas a esse título, ao menos desde a distribuição da Ação Coletiva e, no caso concreto, respeitada a prescrição quinquenal dos créditos exequendos, a contar da distribuição da ação executiva propriamente dita.

Não se trata, como aduzido pelo impugnante, de pedido ou condenação implícita, mas consectário lógico decorrente do provimento jurisdicional.

Observa-se, inclusive, que o acórdão que reformou a sentença monocrática para reconhecer o direito dos substituídos do SINTUEMA baseou-se na Lei nº 8.369/2006, logo, é inafastável que o direito ao percentual de 21,7% contar-se-á, na verdade, desde a vigência da referida legislação, pois o provimento jurisdicional apenas reconheceu a extensão desses direitos aos substituídos, conforme dispositivo no voto da Apelação Cível nº 007905/2011 (0030664-80.2008.8.10.0001) – São Luís: “Diante do exposto, conheço de ambos os apelos, e lhes dou provimento, para, reformando a r. sentença singular, reconhecer o direito dos substituídos ao percentual de 21,7%, correspondentes à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei n.° 8.369/2006, por força da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal”.

Portanto, o título executivo é certo, líquido e exigível, vez que não houve impugnação de excesso de execução, restando ao juízo homologar os cálculos apresentados com a petição inicial deste cumprimento de sentença, incluídos no valor total da dívida os honorários advocatícios de 10% arbitrados na decisão inicial (ID 19698990).

Assim, HOMOLOGO os cálculos constantes da petição inicial, acrescidos de 10% de honorários da execução.

Tangente à obrigação de fazer, INTIME-SE o Estado do Maranhão, na pessoa de seu Procurador Geral, para cumprir a essa obrigação consistente na implantação dos índices de 21,7% na remuneração do exequente, nos termos da sentença e do acórdão.

Assino o prazo de 40 (quarenta) dias para que esta implantação seja realizada, sob pena de multa processual no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da exequente e do FERJ, em partes iguais, independentemente de outras cominações de naturezas cíveis, penais e de improbidade administrativa, devendo o executado providenciar a juntada da ficha financeira para fins de comprovar o cumprimento desta ordem judicial.

Notifique-se o Secretário de administração do Estado do Maranhão para os mesmos fins e sob as mesmas penas.

No mais, antes do prosseguimento para efeito de expedição do precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, imprescindível a atualização do crédito exequendo, pelo que determino que sejam encaminhados os autos para a Contadoria Judicial para fazê-lo, observando a data de distribuição deste feito executivo como termo a quo desses cálculos.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 27 de janeiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 147/2021
14/03/2021 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2021 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2021 13:17

Juntada de petição (3º interessado)
10/02/2021 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2021 21:59

Juntada de Certidão
10/02/2021 14:12

Expedição de Mandado.
29/01/2021 12:17

Juntada de Carta ou Mandado
27/01/2021 18:32

Outras Decisões
15/07/2019 11:27

Conclusos para decisão
05/07/2019 16:47

Juntada de petição
03/06/2019 08:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2019 07:53

Juntada de Ato ordinatório
30/05/2019 08:11

Juntada de petição
21/05/2019 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2019 23:46

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 15:03

Conclusos para decisão
11/03/2019 15:02

Juntada de Certidão
28/11/2018 19:16

Decorrido prazo de DORIANA DOS SANTOS CAMELLO em 26/11/2018 23:59:59.
06/11/2018 16:38

Juntada de embargos de declaração
30/10/2018 00:17

Publicado Intimação em 30/10/2018.
30/10/2018 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2018 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2018 18:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
13/12/2017 17:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2017 08:04

Conclusos para despacho
02/06/2017 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2017

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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