TJMA - 0802351-77.2023.8.10.0057

1ª instância - 2ª Vara de Santa Luzia

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO DOS SANTOS BRASIL

CPF *06.***.*55-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 17:44

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 17:43

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2025 15:35

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

  • 01/08/2025 00:15

    Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 31/07/2025 23:59.

  • 01/08/2025 00:15

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/07/2025 23:59.

  • 01/08/2025 00:15

    Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 31/07/2025 23:59.

  • 31/07/2025 00:22

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/07/2025 23:59.

  • 23/07/2025 01:04

    Publicado Intimação em 23/07/2025.

  • 23/07/2025 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

  • 21/07/2025 16:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 13:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/07/2025 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 13:19

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 13:19

    Recebidos os autos

  • 21/07/2025 13:19

    Juntada de petição

  • 13/11/2024 17:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 13/11/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2024 12:41

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/11/2024 23:59.

  • 09/11/2024 01:21

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 05:02

    Juntada de contrarrazões

  • 16/10/2024 03:13

    Publicado Intimação em 16/10/2024.

  • 16/10/2024 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

  • 14/10/2024 15:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/09/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 17:07

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 17:07

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 09:04

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/07/2024 23:59.

  • 31/07/2024 09:04

    Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 30/07/2024 23:59.

  • 29/07/2024 16:51

    Juntada de apelação

  • 09/07/2024 01:44

    Publicado Intimação em 09/07/2024.

  • 09/07/2024 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

  • 05/07/2024 17:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/06/2024 18:46

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/06/2024 16:45

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 03:39

    Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 08/04/2024 23:59.

  • 08/04/2024 10:44

    Juntada de réplica à contestação

  • 21/03/2024 10:12

    Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.

  • 21/03/2024 10:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 11/03/2024 15:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 03:08

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 11:24

    Juntada de contestação

  • 09/02/2024 00:42

    Publicado Citação em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 07/02/2024 15:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2024 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 02:08

    Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 10/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 22:39

    Juntada de petição

  • 30/09/2023 18:22

    Juntada de petição

  • 28/09/2023 01:17

    Publicado Intimação em 27/09/2023.

  • 28/09/2023 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0802351-77.2023.8.10.0057 REQUERENTE: ANTONIO DOS SANTOS BRASIL Advogado(s) do reclamante: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES (OAB 13356-MA), FABIANA DE MELO RODRIGUES (OAB 9565-MA) REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO S.A.

    DECISÃO Cuida-se de processo de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

    Antes de iniciar a fundamentação, cumpre informar que a revogação de uma Resolução Administrativa não vincula decisão judicial.

    Passo a fundamentar.

    Considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015, deverá ser estimulada, sem prejuízo da via jurisdicional, fomentando-se os mecanismos alternativos de resolução pacífica das controvérsias.

    Ainda nessa proposição, ficou definido como objetivo específico, tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos decorrentes da relação de consumo e do superendividamento.

    Já disponível o acesso à plataforma do Ministério da Justiça – www.consumidor.gov.br –, entre outras plataformas digitais, existe uma oportunidade evidente para que o(a) interessado(a) possa dialogar com a parte ré.

    Ademais, constata-se, no caso sub examine, que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o presente caso concreto passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição.

    Nessa toada, a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através de autocomposição, afigurando-se como indispensável facultar-lhe, antes do prosseguimento do feito, a via administrativa.

    Assim, em conformidade com os princípios regentes do Código de Processo Civil, intime-se o advogado da parte requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar o cadastro da reclamação/resposta administrativa por meio do um canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015, devendo trazer aos autos o(a) requerente, também, caso obtenha, proposta da empresa demandada, oferecida no prazo de 10 (dez) dias, após o requerimento.

    Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação.

    Transcorrendo in albis o prazo, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

    Defiro a gratuidade de justiça, modulando seus efeitos para manter a obrigação de pagamento do selo por ocasião da expedição do alvará judicial pois caso a parte se sagre vencedora na demanda, quando do recebimento do alvará judicial ela se capitalizará e poderá fazer frente à despesa sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.

    Diligências necessárias.

    Santa Luzia, Quarta-feira, 20 de Setembro de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Respondendo pela 2ª Vara de Santa Luzia/MA

  • 25/09/2023 13:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/09/2023 12:02

    Determinada a emenda à inicial

  • 19/09/2023 17:50

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 17:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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