07/06/2024 20:08

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 14:27

Recebidos os autos
05/06/2024 14:27

Juntada de despacho
27/05/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/02/2024 18:22

Juntada de termo
14/12/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:25

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:25

Juntada de termo
09/11/2023 14:58

Juntada de contrarrazões
27/10/2023 02:39

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:13

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801600-39.2023.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA CRUZ DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que promovo o andamento do feito, de acordo com o art. 1º, inciso LX do Provimento nº 222018 da CGJ/MA, mediante a intimação do recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Bom Jardim, Segunda-feira, 16 de Outubro de 2023 JARDEL DE AQUINO PORTO Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim
16/10/2023 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 10:41

Juntada de apelação
07/10/2023 00:07

Publicado Sentença (expediente) em 04/10/2023.
07/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801600-39.2023.8.10.0074 Requerente: MARIA DA CRUZ DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar comprovante de endereço em seu nome ou de algum parente, a parte autora não cumpriu a decisão judicial, tendo apenas afirmado que tal emenda seria desnecessária, juntando, ao final, certidão de quitação eleitoral para comprovar seu domicílio nesta cidade. É o relato.

Decido.

Inicialmente, ressalto que a decisão judicial deve ser cumprida ou questionada através do recurso cabível.

Da análise dos autos, a parte demandante não cumpriu a determinação judicial, tampouco há nos autos comprovação de interposição do recurso contra a decisão referida, mas apenas petição juntada buscando justificar eventual desnecessidade da referida emenda.

Destaco que não apresentar comprovante de residência em ação que tem o domicílio como causa de determinação de competência absoluta (direito consumerista) se afigura como total descaso com as regras processuais que garantem o respeito ao juiz natural.

Outrossim, a certidão de quitação eleitoral juntada por ela não é documento hábil a comprovar o seu endereço.

Sendo assim, diante do que foi acima disposto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez.

O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nessa conjuntura, embora tenha sido oportunizado à parte autora o tempo necessário para sanar as irregularidades verificadas quando do protocolo da exordial, ela não emendou a inicial.

Ex positis, INDEFIRO a petição inicial por não cumprimento à ordem judicial de emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC.

Custas pela parte requerente, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado.

Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.
02/10/2023 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 17:42

Indeferida a petição inicial
21/08/2023 14:49

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:48

Juntada de termo
04/08/2023 14:40

Juntada de petição
02/08/2023 02:36

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 14:34

Juntada de petição
05/06/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 08:44

Conclusos para despacho
18/05/2023 08:44

Juntada de termo
17/05/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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