10/11/2023 16:50

Baixa Definitiva
10/11/2023 16:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
08/11/2023 11:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/11/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 09/10/2023.
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 26 de setembro de 2023 a 03 de outubro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800438-06.2021.8.10.0130 - PJE.

Apelante : Banco Bradesco S/A.

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A).

Apelado : Raimundo Mendes dos Santos.

Advogado : Kerles Nicomedio Aroucha Serra (OAB/MA 13.965).

Proc. de Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

APELO DESPROVIDO.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato nem do comprovante de transferência do valor, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Apelo desprovido, sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Orfileno Bezerra Neto.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 04 de outubro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
05/10/2023 07:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 10:17

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
03/10/2023 15:18

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2023 10:47

Juntada de parecer do ministério público
12/09/2023 08:03

Conclusos para julgamento
12/09/2023 07:48

Recebidos os autos
12/09/2023 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/09/2023 07:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/06/2023 09:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/06/2023 11:40

Juntada de parecer do ministério público
26/04/2023 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:29

Recebidos os autos
18/04/2023 15:29

Conclusos para decisão
18/04/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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