TJMA - 0804377-44.2023.8.10.0026

PROCESSO PJE Nº: 0804377-44.2023.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IANE FERREIRA LOPES Advogado(s) do reclamante: ANTONIO REIS DA SILVA (OAB 204087-SP) REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 106547174 , da ação acima identificada.

SENTENÇA:Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR EM VIRTUDE DE DEFEITO NOS SERVIÇOS PRESTADOS proposta por Maria Iane Ferreira Lopes em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, já devidamente qualificados nos autos.

O Requerente argui que ficou sem energia elétrica, por 6 (seis) dias ininterruptos, no período dia 21/10/2021 à 26.10.2021, tendo realizado os protocolos de nº 1057330682, 105737568, 1057416777, 1057444168, 1057444167, 1057444138, 1057504173 e 1057491786, o que teria lhe causado danos morais.Deferido benefício da justiça gratuita e apreciação da tutela de urgência após o contraditório (id n° 99862733).Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, em que suscita preliminar e, no mérito, alega que realizou todos os procedimentos necessários ao reparo da rede, inexistindo ato ilícito e dano moral a indenizar (id n° 102550176).Não houve réplica (id n° 105580070).É o relatório.

Fundamento e decido.O feito comporta julgamento antecipado, eis que versa sobre matéria fática que prescinde de produção de provas em audiência, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Mantenho a gratuidade judiciária deferida, haja vista que a impugnação do requerido não veio acompanhada de qualquer evidência capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência de que gozam as pessoas físicas por expressa previsão do Código de Processo Civil (art. 99, parágrafo terceiro).Arguiu também a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documento indispensável à propositura da ação.

Os documentos elencados nos autos mostram-se suficientes ao deslinde da ação.Superada as preliminares, passo ao exame do mérito.A ação é de inegável improcedência.O caso vertente diz respeito à responsabilidade civil da parte ré pela interrupção da prestação do serviço de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora por 6 (seis) dias.A parte autora alega que sofre corriqueiramente com a interrupção do fornecimento de energia elétrica onde reside e que, numa dessas ocasiões ficou 6 (seis) dias ininterruptos sem energia elétrica, no período compreendido entre 21/10/2021 à 26/10/2021, alegando que, apesar das inúmeras reclamações, nada foi feito por parte da requerida.Destaca-se que ao presente caso se aplicam as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência do consumidor frente a ré, bem como porque afirmando o autor um fato negativo, qual seja, a ausência de manutenção e reparos na rede elétrica, cumpre ao réu a demonstração da relação jurídica que conferiria lastro ao ato impugnado pelo consumidor.A parte requerida trouxe aos autos robusta documentação comprobatória de que realizou procedimentos de manutenção e reparo dos danos ocorridos, bem como de tratativas com a parte autora, em que a mesma informava, no período afirmado pela mesma, em que houve de forma ininterrupta o fornecimento de energia elétrica, que a mesma estaria funcionando normalmente, refutando o que fora alegado pela requerente (id n° 102550176 ).Do mesmo modo, para haver a compensação dos danos morais, devem ser constatadas a existência do fato danoso, consistente na interrupção do serviço de energia elétrica, o nexo etiológico e o dano suportado, o que ensejaria a responsabilização civil da requerida, com a referida indenização por danos morais.Entretanto, não é qualquer situação geradora de incômodo que é capaz de afetar o âmago da personalidade do ser humano.

Os dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna em sociedade e por isso não se mostra viável aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária de um indivíduo configure dano moral.Nesse contexto, a jurisprudência do STJ vem observando o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

DANO MORAL AFASTADO.1.

Ação ajuizada em 15/05/2013.

Recurso especial concluso ao gabinete em 09/08/2017.

Julgamento: CPC/2015.2.

O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município.3.

A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.4.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.5.

A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis.7.

Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral.8.

Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável.9.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.(REsp 1705314/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018).Assim, deve-se analisar a situação específica versada neste caso, a fim de que se verificar se a interrupção no fornecimento de energia elétrica ao demandante não ocorreu como descrito pela autora – 6 (seis) dias ininterruptos - incutiu dano moral a ele, hábil a ser compensado.Com efeito, não obstante admitida a responsabilidade da requerida pelo evento danoso, verifica-se que o requerente não noticia nenhum prejuízo eventualmente suportado, sequer invoca algum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago de sua personalidade, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral indenizável.

A fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia.Ademais, ao se admitir a condenação da concessionária a este título, considerando-se a quantidade de ações em trâmite em que se pleiteiam danos morais, significaria inviabilizar as atividades da própria prestadora de serviço público, o que, implicaria, consequentemente, no aumento dos custos de energia elétrica aos consumidores da região.Por fim, a parte autora esperou por quase 02 (dois) anos do acontecimento para exigir qualquer compensação, bem como, quando dá oportunidade de refutar o que fora contestado pela requerida, deixou transcorrer o prazo da réplica sem qualquer manifestação.DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO os pedidos autorais (art. 487, inciso I, do CPC).CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC).

Suspendo a cobrança por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária.Arquive-se, oportunamente e com as cautelas legais.Balsas/MA.

Datado e assinado eletronicamente.

ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

PROCESSO PJE Nº : 0804377-44.2023.8.10.0026 AÇÃO : [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA IANE FERREIRA LOPES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO REIS DA SILVA - SP204087-A REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação ID 102550176, da ação acima identificada.

ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)