TJMA - 0804392-13.2023.8.10.0026

1ª instância - 2ª Vara de Balsas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS SOBRINHO DE SOUSA

CPF *80.***.*02-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 12:31

    Juntada de petição

  • 23/09/2024 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 08:06

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2024 00:34

    Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 14/06/2024 23:59.

  • 15/06/2024 00:34

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 01:16

    Publicado Intimação em 07/06/2024.

  • 07/06/2024 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

  • 05/06/2024 16:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 13:47

    Juntada de despacho

  • 14/02/2024 09:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 10/02/2024 12:08

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2024 01:47

    Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 07/02/2024 23:59.

  • 15/12/2023 03:59

    Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 14/12/2023 23:59.

  • 15/12/2023 03:58

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/12/2023 23:59.

  • 15/12/2023 01:27

    Publicado Intimação em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

  • 13/12/2023 11:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/12/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 08:12

    Juntada de apelação

  • 22/11/2023 01:41

    Publicado Intimação em 22/11/2023.

  • 22/11/2023 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO PJE Nº: 0804392-13.2023.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOBRINHO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO) REU: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) De ordem do MM.

    Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

    Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 106602850, da ação acima identificada.

    SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA DAS GRACAS SOBRINHO DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A. , na qual a autora argui que estão sendo descontadas, da sua aposentadoria, parcelas referentes a empréstimo consignado, o qual é denominado, “TARIFA BRADESCO”, desde que deu inicio no dia 31/07/2018, o qual ela aduz não ter entabulado com a parte ré Apresentadas contestação e réplica à contestação.

    ID 102264841, 104016462.

    Vieram os autos conclusos.

    Relatados.

    Decido.

    Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbro que a matéria "sub judice" não demanda instrução adicional.

    A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição.

    Oportunamente, defiro o benefício de gratuidade requerido, devido a condição financeira da autora declarada nos autos e demonstrada através da percepção de benefício previdenciário em módico valor.

    Acerca da ausência de interesse de agir, por falta de requerimento administrativo, a pretensão resistida por parte da instituição bancária surge quando da apresentação da contestação combatendo o mérito da ação.

    Ademais, a necessidade de prévio requerimento administrativo extrajudicial para a discussão desta ação na seara do judiciário viola o art. 5º, inciso XXXV, da CF e o art. 3º, caput, do CPC.

    Indefiro dilação de prazo para juntada de contrato, haja vista ter tido momento oportuno em contestação para tal, bem como para audiência de instrução vez que não demanda instrução adicional.

    ID 105582776.

    Verifica-se que o cerne da lide diz respeito à responsabilização da Instituição Financeira pelos descontos nos proventos da demandante, supostamente de forma indevida, tudo isso em função de dívida que não teria sido contraída por ela.

    De acordo com a primeira tese do IRDR nº 53.983/2016: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

    Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).[grifos nossos] Veja-se que à parte ré competia apresentar o documento contratual, a fim de provar que o contrato de empréstimo foi devidamente entabulado entre as partes. Ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso II, do CPC).

    A requerida, como fornecedora dos serviços bancários, é responsabilizada de forma objetiva pelos prejuízos que causar ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por força do Enunciado n. 297 da Súmula predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

    Dessa forma, constata-se a existência do fato danoso, consistente na cobrança indevida de valores a título de empréstimos não contratados pela demandante, o nexo etiológico e o dano suportado, o que enseja a responsabilização civil pelos descontos irregularmente realizados, com a indenização.

    Registre-se que além do prejuízo material experimentado, atinente à diminuição patrimonial decorrente dos descontos indevidos, a requerente verdadeiramente sofreu danos morais, eis que o simples fato de assistir aos descontos em seus proventos de pensão sem que houvesse solicitação nesse sentido é capaz de produzir angústia, aflição, abalo psíquico que destoam de simples aborrecimentos comuns à vida em sociedade.

    Em resumo, realmente exsurgiram danos morais da conduta perpetrada pela instituição bancária requerida.

    O E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já proferiu decisão a respeito do tema, que se passa a transcrever: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

    DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    INCIDÊNCIA DO CDC.

    DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

    UNANIMIDADE.

    I.

    Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90.

    II.

    Contudo, o acervo probatório dos autos demonstra a realização de um empréstimo por meio do contrato de nº 802786888, no valor de R$ 5.332,04 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e quatro centavos), dividido em 72(setenta e duas)parcelas no valor de R$151,75 (cento e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos cada, conforme documento de Id 4556983.

    III.

    E em que pese a afirmação do Apelante de que o valor do empréstimo tenha sido realizado pelo Apelado, não há comprovação desse fato, sendo certo asseverar que o Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pelo apelado, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

    Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." IV.

    Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis".

    V.

    No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este.

    VI.

    Ante ao exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para reduzir a condenação, arbitrada pelo juízo a quo, ao pagamento a título de Danos Morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Número do Processo: 0803973-23.2019.8.10.0029 Data do registro do acórdão: 19/12/2019 Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Data de abertura: 01/10/2019 Data do ementário: 19/12/2019 Órgão: 5ª Câmara Cível) Assim, configurada a responsabilidade civil e o dever de indenizar por parte do BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, cumpre apreciar montante indenizatório, tanto em relação aos danos materiais, quanto aos morais sofridos pela requerente.

    Quanto aos danos materiais, percebe-se que a indenização que lhes corresponde deve coincidir com o montante descontado indevidamente, o que aconteceu mês a mês– ID 99704340.

    Destarte, o pedido formulado nesse sentido merece julgamento favorável, de modo que a indenização por danos materiais deve corresponder aos valores indevidamente descontados em dobro, consoante preconiza o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, totalizando a quantia de R$ 3.669,00( tres mil seiscentos e sessenta e nove reais ).

    Quanto aos danos morais, percebe-se que a indenização que lhes corresponda deve em um só tempo abranger: a) a dor e o sofrimento experimentado pela vítima; b) o caráter pedagógico da tutela jurisdicional [no sentido de evitar que novos casos semelhantes se sucedam]; c) a capacidade econômica da vítima.

    Por esses parâmetros, fixo o montante dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância que nem se mostra irrisória, tampouco promove o enriquecimento sem causa da vítima, consoante jurisprudência do C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS e CONDENO o requerido BANCO BRADESCO S/A a devolver todos os valores descontados indevidamente dos proventos da demandante, em dobro, na quantia de R$ 3.669,00( tres mil seiscentos e sessenta e nove reais ).com incidência de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a incidir desde o efetivo desconto, com incidência ainda de correção monetária segundo o INPC/IBGE, também desde o desconto indevido.

    CONDENO ainda o Banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 2.000,00 ( dois mil reais), importância que deve ser corrigida segundo o INPC/IBGE desde a data do presente arbitramento (a teor do que dispõe o verbete n. 362 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça) e ter a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a data do efetivo desconto.

    Ademais, JULGO procedentes os pedidos para decretar a inexistência de débitos decorrentes do contrato entabulado entre as partes, nos termos da fundamentação supra.

    CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

    Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC).

    Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as providências acima inscritas, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição, e observância das demais formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    INTIMEM-SE.

    Balsas/MA, 17 de novembro de 2023.

    Juiz TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Titular da 2ª vara da comarca de Balsas Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 20/11/2023 16:12:39 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 106602850 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

    Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

  • 20/11/2023 20:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/11/2023 16:12

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 08/11/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 02:26

    Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 07/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 02:22

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 12:43

    Juntada de petição

  • 01/11/2023 01:59

    Publicado Intimação em 30/10/2023.

  • 01/11/2023 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO PJE Nº: 0804392-13.2023.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SOBRINHO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

    Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

    Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DESPACHO DE ID:104455332 da ação acima identificada.

    RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

    Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

  • 26/10/2023 09:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/10/2023 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 08:31

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 08:30

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 10:20

    Juntada de réplica à contestação

  • 05/10/2023 22:08

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2023 23:59.

  • 05/10/2023 10:07

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2023 23:59.

  • 04/10/2023 09:12

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2023 23:59.

  • 03/10/2023 07:46

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 01:24

    Publicado Intimação em 27/09/2023.

  • 28/09/2023 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO PJE Nº : 0804392-13.2023.8.10.0026 AÇÃO : [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tarifas] REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SOBRINHO DE SOUSA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A.

    De ordem do MM.

    Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

    Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, da ação acima identificada.

    MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

    Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

  • 25/09/2023 13:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/09/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 12:19

    Juntada de contestação

  • 25/08/2023 14:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/08/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 09:02

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 09:01

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 15:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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