10/09/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 11:17

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:15

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 12:19

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO CUTRIM CARDOSO em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 11:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/08/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 11:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/04/2024 08:49

Juntada de Certidão
09/01/2024 11:18

Juntada de Certidão
28/09/2023 01:44

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2023.
28/09/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801062-88.2022.8.10.0140.

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO CUTRIM CARDOSO.

REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A presente demanda consiste na suposta existência de dois empréstimos realizados em nome da Requerente sem o seu consentimento, junto ao benefício previdenciário.

Em razão disso, pleiteia pela condenação da parte requerida a proceder com o imediato cancelamento dos empréstimos em seu nome, além disso, requer a título de danos morais o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Na contestação, o demandado afirma que não há ilegalidade no contrato e nas cobranças feitas por ele, tendo em vista que houve a assinatura à rogo da parte autora, bem como de sua filha.

Aduz, ainda, que o valor foi creditado na conta da autora através de TED.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a Requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido, o Banco requerido, acompanhado da contestação, apresentou documentos, como os contratos de empréstimos devidamente assinados a rogo pela autora, constando ainda a assinatura de sua filha e de mais duas testemunhas, cópia do documento pessoal da autora e das testemunhas, além do comprovante de transferência eletrônica da quantia (ID 88863862/ 88863870).

Logo, todas essas provas certificam a validade dos contratos realizados entre as partes, além de comprovarem a anuência da parte autora no recebimento do numerário, já que não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove a recusa deste, o que, portanto, inviabiliza a procedência da demanda.

Assim, diante de todo o conjunto probatório, estou convicta da existência do contrato entre as partes, bem como do recebimento dos valores pelo Requerente, sendo inviável a restituição dos valores descontados em seu provento.

De igual modo, improcede o pedido de danos morais, pois estes somente são devidos quando alguém prova validamente um dano, sua origem em uma conduta omissiva ou comissiva de alguém, também assim o nexo de causalidade entre esta aludida conduta e aquele citado dano.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO DO INSS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – INEXISTÊNCIA. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte requerida comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 2.

Hipótese em que a instituição financeira logrou comprovar a contratação da operação de crédito consignado pela parte, promovendo os descontos no benefício previdenciário em exercício regular do seu direito de credora, o que afasta o direito à indenização pretendida. 3.

Apelação desprovida. (TJ-MG – AC: 10000190781674001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 03/09/2019, Data de Publicação: 09/09/2019).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória do Mearim/MA, 13 de setembro de 2023.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito da Comarca de Vitória do Mearim
25/09/2023 13:59

Expedição de Mandado.
25/09/2023 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 17:25

Julgado improcedente o pedido
03/05/2023 09:19

Conclusos para julgamento
29/03/2023 17:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2023 11:00, Vara Única de Vitória do Mearim.
29/03/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:49

Juntada de petição
28/03/2023 10:40

Juntada de contestação
29/11/2022 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 09:05

Juntada de Certidão
28/11/2022 09:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/03/2023 11:00 Vara Única de Vitória do Mearim.
25/11/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:01

Conclusos para despacho
27/10/2022 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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