23/10/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 10:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/10/2023 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO CALIXTO NETO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:33

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:44

Publicado Intimação em 27/09/2023.
29/09/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800829-72.2023.8.10.0038.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: ANTONIO CALIXTO NETO.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAYARA CAMILA SOUSA LIMA - MA15215-A, SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA - MA13915-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por ANTONIO CALIXTO NETO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente qualificados, conforme inicial e documentos.

Alega, em suma, que a requerida realizou inspeção na unidade consumidora nº 3016576734, informando que fariam inspeção e mudança do medidor de energia, tendo constatado diferença de energia não cobrada.

Após, promoveu um ajuste de faturamento, tendo arbitrado, por estimativa, um consumo no valor de R$ R$ 2.476,82, sustentando ser ilegal.

Ainda, que houve corte em razão da inadimplência.

Com a inicial, procuração e documentos.

Autos distribuídos inicialmente perante a 1ª Vara.

Postergada análise da liminar.

Audiência conciliatória infrutífera.

Sobrevieram contestação e réplica.

Intimadas para provas, autora pugna pelo julgamento antecipado e a ré não se manifestou.

Declinada a competência por aquele juízo em razão da prevenção desta 2ª Vara com os autos nº 0800816-73.2023.8.10.0038.

Vieram-me conclusos.

Eis o essencial a Relatar.

DECIDO.

Ao compulsar o processo de nº 0800816-73.2023.8.10.0038 (2ª Vara de João Lisboa/MA) e após instrução regular, verificou-se que tem as mesmas partes e finalidade do presente, estando em estágio mais avançado, inclusive com sentença de procedência ainda não transitada em julgado.

Desse modo, inexiste conexão e sim litispendência, que induz a extinção deste feito.

Verificada a existência de outro processo no qual constam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, com distribuição anterior e havendo sentença de mérito ainda não transitada em julgado, é forçosa a extinção do feito pelo reconhecimento do instituto da litispendência.

Assim prescrevem os artigos 337, §§1º, 2º, 3º e 5º e 485, V, do Código de Processo Civil, que se a seguir se trasladam: Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. [...] § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Tal situação, quando constatada pelo juízo, deve ser conhecida de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro nos artigos 337, § 3º e 485, V do CPC.

Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), porém, ambos com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações.

Serve o(a) presente como ofício / expediente / mandado.

João Lisboa (MA), data do sistema.

HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara
25/09/2023 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 12:04

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/08/2023 12:43

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2023 12:57

Declarada incompetência
27/07/2023 21:21

Decorrido prazo de SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:56

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:29

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:36

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 22:05

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 14:28

Conclusos para despacho
26/07/2023 08:53

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:13

Juntada de petição
30/06/2023 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 07:50

Conclusos para despacho
30/06/2023 07:48

Juntada de Certidão
29/06/2023 11:00

Juntada de petição
29/06/2023 10:55

Juntada de réplica à contestação
29/06/2023 01:20

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:13

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/06/2023 23:59.
31/05/2023 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2023 08:30

Juntada de ato ordinatório
31/05/2023 08:29

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:10

Juntada de contestação
29/05/2023 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2023 10:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 10:00, 1ª Vara de João Lisboa.
03/04/2023 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 16:00

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:40

Juntada de Certidão
03/04/2023 11:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 10:00, 1ª Vara de João Lisboa.
29/03/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 18:51

Conclusos para decisão
28/03/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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