TJMA - 0817846-46.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha

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Polo Ativo

Partes

ROSALIA MARIA DA SILVA

CPF *22.***.*98-68

Advogados

IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO

OAB: 8501/PI

CPF *26.***.*85-26

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARAIBANO

CNPJ: 05.303.144/0001-30

Advogados

LEANDRO SOUSA SILVA

OAB: 22346/MA

CPF *07.***.*98-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2021 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2021 10:21

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 15/04/2021 00:51

    Decorrido prazo de ROSALIA MARIA DA SILVA em 14/04/2021 23:59:59.

  • 08/04/2021 19:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 00:02

    Publicado Acórdão (expediente) em 19/03/2021.

  • 18/03/2021 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 18/03/2021 00:00

    Intimação

    Sessão Virtual do período de 04.03 a 11.03.2021.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817846-46.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante:                  Rosalia Maria da Silva Advogado:                  Dr.

    Idiran Silva Nascimento (OAB MA 12673-A) Agravado:                   Município de Paraibano Procuradores:             Drs.

    Leandro Sousa Silva (OAB MA 22.346) e Samara Noleto da Silva (OAB MA 14.437) Relator:                       Des.

    Cleones Carvalho Cunha   E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    CASOS EXPRESSOS NA LEI N.º 12.016/2009 EM CONSONÂNCIA COM OS REGRAMENTOS INSERTOS NA LEI N.º 9.494/97, DEVIDAMENTE RATIFICADOS PELO CPC DE 2015 (ART. 1.059).

    CONFIGURAÇÃO.

    NÃO CABIMENTO.

    NÃO PROVIMENTO.   I – É incabível tutela antecipada contra a Fazenda Pública concedida nas situações expressas nos dispositivos insertos na Lei n.º 12.016/2009 e, em observância, ainda, aos regramentos contidos na Lei n.º 9.494/97, todos devidamente ratificados pelo Código de Processo Civil de 2015;   II – agravo de instrumento não provido.    A C Ó R D Ã O                           Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.   São Luís, 11 de março de 2021.             Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

  • 17/03/2021 09:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2021 10:22

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAIBANO - CNPJ: 05.***.***/0001-30 (AGRAVADO) e não-provido

  • 11/03/2021 22:12

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 05/03/2021 09:40

    Juntada de parecer do ministério público

  • 19/02/2021 14:29

    Incluído em pauta para 04/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.

  • 19/02/2021 12:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/02/2021 10:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/02/2021 13:22

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/02/2021 10:08

    Juntada de parecer

  • 30/01/2021 20:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/01/2021 02:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBANO em 29/01/2021 23:59:59.

  • 30/01/2021 02:58

    Decorrido prazo de ROSALIA MARIA DA SILVA em 29/01/2021 23:59:59.

  • 07/12/2020 01:41

    Publicado Decisão em 07/12/2020.

  • 05/12/2020 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

  • 04/12/2020 10:51

    Juntada de malote digital

  • 03/12/2020 19:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/12/2020 19:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/12/2020 09:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/12/2020 10:24

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 10:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
16/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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