23/02/2024 16:57

Conclusos para despacho
02/02/2024 08:48

Juntada de Certidão
22/01/2024 10:45

Desentranhado o documento
22/01/2024 10:45

Cancelada a movimentação processual
07/11/2023 04:19

Decorrido prazo de ANDRE COSTA ARAUJO em 06/11/2023 23:59.
13/10/2023 00:33

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/07/2023 23:59.
05/07/2023 19:55

Juntada de petição
16/06/2023 06:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:38

Conclusos para despacho
13/05/2022 15:44

Juntada de petição
10/05/2022 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 13:38

Conclusos para despacho
14/02/2022 13:36

Juntada de Certidão
14/02/2022 13:35

Transitado em Julgado em 02/02/2022
01/12/2021 16:24

Decorrido prazo de ANDRE COSTA ARAUJO em 30/11/2021 23:59.
19/11/2021 15:00

Juntada de petição
08/11/2021 01:09

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0804907-48.2020.8.10.0060 AUTOR: AUTOR: ANDRE COSTA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCIS ALBERTY BORGES RODRIGUES - PI14577 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHÃO Ainda, tenho por justificada a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração disciplinar dos advogados FRANCIS ALBERTY BORGES RODRIGUES – OAB/PI 14577 e nestes autos, nos termos do art. 77, § 6º, do CPC, especialmente por ter proposto ação de procedimento comum com mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido de demanda ajuizada nesta unidade jurisdicional com trânsito em julgado, após reconhecimento de sua improcedência, conforme exposto acima e facilmente verificável em consulta ao Sistema PJe.

DEVIDO O EXPOSTO, com arrimo no art. 485, V, e § 3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em razão da litispendência, bem como condeno o ANDRE COSTA ARAÚJO ao pagamento de multa no importe 01 (um) salário-mínimo vigente, ante o valor irrisório atribuído à causa, por ter formulado a mesma pretensão, da Ação de procedimento comum nº 080768513.2016.8.10.0001 e, em diversas ações distintas mesmo após sentença de reconhecimento da improcedência em seu desfavor, nos termos do art. 81, § 2º, do Código de Processo Civil.

Determino, ainda, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para que apure eventual infração disciplinar FRANCIS ALBERTY BORGES RODRIGUES – OAB/PI 14577 nestes autos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

São Luís, data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
04/11/2021 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 07:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/10/2021 07:19

Conclusos para decisão
07/10/2021 10:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/05/2021 10:11

Juntada de petição
18/04/2021 22:03

Decorrido prazo de FRANCIS ALBERTY BORGES RODRIGUES em 13/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 01:27

Publicado Intimação em 17/03/2021.
16/03/2021 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804907-48.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE COSTA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FRANCIS ALBERTY BORGES RODRIGUES - PI14577 REU: CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANDRE COSTA ARAUJO em face do Estado do Maranhão, todos devidamente qualificados, ajuizado em 29/10/2020 às 16:15:09.

Em uma busca no sistema PJe, verifica-se a existência do processo: N.: 0807685-13.2016.8.10.0001 protocolado 11/03/2016 e no juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, atualmente com status “Arquivo definitivo”.

Os referidos processos têm partes, causa de pedir e pedidos idênticos ao processo sob análise, considerando sua eliminação no certame regido pelo edital N° 03, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 e pedido para prosseguimento.

Instadas as partes quanto existência de litispendência / coisa julgada nos termos do despacho id.:38312912, o requerido Estado do Maranhão apresentou manifestação em id.:40677416 requereu a extinção do feito por força da litispendência e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Assim vieram conclusos os autos para decisão. É o relatório.

Passo a me pronunciar em observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art.59 do Código de Processo Civil em vigor: Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Dessa forma, em homenagem ao princípio do juiz natural, o referido artigo fixa a competência daquele juízo, sendo ele competente para conhecer e julgar daquela demanda uma vez idêntica a presente no que se refere as partes, causa de pedir e pedido.

De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Embora seja vedado ao juízo a declaração de ofício de competência relativa, nos termos da Súmula 33 do STJ, cabe ao judiciário zelar pela razoável duração do processo e fiscalizar a boa fé processual.

Verifico que na espécie, trata-se de hipótese não de litispendência, considerando que o processo primeiro encontra-se arquivado definitivamente.

Não havendo que se falar em repetição de ação que está em curso.

Contudo, considerando pedido e causa de pedir idêntica ao que foi formulado no processo n.0807685-13.2016.8.10.0001, forçoso reconhecer o juízo natural da causa como sendo o da respeitável 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luis, este que primeiro tomou conhecimento da demanda.

No que toca a questão da litigância de má-fé, considero presentes os requisitos de sua configuração, considerando que o autor formula o mesmo pedido em juízos distintos.

III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art.59 do Código de Processo Civil, determino a remessa eletrônica deste processo ao juízo da 1a Vara da Fazenda Pública da comarca de São Luis - MA por ser o juízo prevento da causa.

Na forma do art.80 inc.

V §2° do CPC, aplico multa ao autor sr.: ANDRE COSTA ARAUJO ao valor correspondente a meio salário-mínimo, ante má-fé processual configurada, a ser destinada ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Timon-MA, data do sistema Weliton Sousa Carvalho Juiz da Fazenda Pública.

Aos 15/03/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2021 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2021 12:10

Declarada incompetência
19/02/2021 10:52

Conclusos para decisão
04/02/2021 12:06

Juntada de petição
15/12/2020 05:19

Decorrido prazo de FRANCIS ALBERTY BORGES RODRIGUES em 14/12/2020 23:59:59.
27/11/2020 00:26

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 16:16

Conclusos para decisão
29/10/2020 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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