TJMA - 0809687-26.2023.8.10.0060

1ª instância - 1ª Vara Civel de Timon

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADRIANA DE OLIVEIRA SOARES

CPF *21.***.*55-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 09:39

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2025 15:59

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2025 00:36

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 25/02/2025 23:59.

  • 24/02/2025 13:20

    Juntada de petição

  • 03/02/2025 03:13

    Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

  • 01/02/2025 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

  • 30/01/2025 14:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2025 14:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2025 14:53

    Juntada de ato ordinatório

  • 30/01/2025 08:32

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 08:32

    Juntada de despacho

  • 29/04/2024 11:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 29/04/2024 11:32

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 11:25

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2024 10:02

    Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 26/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 17:51

    Juntada de contrarrazões

  • 05/04/2024 00:30

    Publicado Intimação em 05/04/2024.

  • 05/04/2024 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

  • 03/04/2024 09:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2024 09:49

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 04:15

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 01/04/2024 23:59.

  • 28/03/2024 10:07

    Juntada de apelação

  • 05/03/2024 01:39

    Publicado Sentença em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 01/03/2024 09:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/03/2024 08:49

    Julgado improcedente o pedido

  • 19/02/2024 11:54

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 10:50

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2024 17:25

    Juntada de petição

  • 14/02/2024 00:20

    Publicado Despacho em 14/02/2024.

  • 10/02/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 08/02/2024 11:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2024 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 10:46

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 00:34

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 02/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 15:34

    Juntada de petição

  • 31/01/2024 00:59

    Publicado Despacho em 26/01/2024.

  • 31/01/2024 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 24/01/2024 14:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2024 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 22:27

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 13:30

    Juntada de petição

  • 19/01/2024 23:45

    Juntada de aviso de recebimento

  • 09/01/2024 16:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/01/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 16:19

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 01:51

    Decorrido prazo de ADRIANA DE OLIVEIRA SOARES em 17/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 09:35

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2023 08:56

    Publicado Despacho em 01/11/2023.

  • 03/11/2023 08:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 03/11/2023 08:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/11/2023 08:42

    Juntada de Mandado

  • 31/10/2023 14:11

    Juntada de petição

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0809687-26.2023.8.10.0060 AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA SOARES Advogados do(a) AUTOR: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - MG122095, LEIA JULIANA SILVA FARIAS - PI11234 REU: BANCO DAYCOVAL CARTOES DESPACHO Intime-se a parte demandante para informar, no prazo de 10 (dez) dias, a data designada para a a realização da audiência de conciliação junto ao 1º CEJUSC de Timon, devendo, ainda, após a realização da sessão, informar seu resultado no prazo de 05 (cinco) dias, tudo sob pena de indeferimento.

    Timon/MA, 30 de outubro de 2023.

    Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

  • 30/10/2023 15:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/10/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 11:49

    Juntada de petição

  • 07/10/2023 00:13

    Publicado Decisão em 05/10/2023.

  • 07/10/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0809687-26.2023.8.10.0060 AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA SOARES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - MG122095, LEIA JULIANA SILVA FARIAS - PI11234 REU: BANCO DAYCOVAL CARTOES DECISÃO Inicialmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa pobre na forma da lei, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

    Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, na qual se discute a legalidade dos descontos sobre os proventos da parte autora, de parcelas de empréstimo, descontos estes em favor do réu, sendo que a parte autora afirma não ter firmado qualquer contrato de empréstimo com o mesmo.

    Requereu assim a declaração de nulidade do referido contrato de empréstimo consignado com o Banco requerido, condenando-se o réu ao pagamento de repetição indébito e danos morais.

    DA TENTATIVA PRE-PROCESSUAL DE CONCILIAÇÃO Cuida-se de lide consumerista em que o autor pleiteia o reconhecimento de direitos em decorrência de ações supostamente abusivas praticadas pela parte ré.

    Entretanto, o art. 330, III, do Código de Processo Civil impõe que: Art. 330.

    A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Da prévia análise dos autos, observa-se que faltaria interesse processual ao autor considerando que não comprovou ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito.

    Não haveria nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional.

    Entretanto, mesmo não se valendo previamente da tentativa de resolução da lide, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital.

    Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

    Dessa forma, oportunizo à parte demandante comprovar a sua tentativa de resolução administrativa, podendo, se for o caso, utilizar de canais de autocomposição, a exemplo dos sítios eletrônicos [https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/] ou [https://www.consumidor.gov.br)], sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias.

    Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial.

    Não havendo resposta pela parte demandada, venham os autos conclusos para designação de sessão de conciliação.

    Caso a resposta da demandada seja no sentido da ausência de interesse de acordo, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC.

    Havendo apresentação de contestação de forma espontânea, fica dispensada a tentativa conciliatória, devendo a secretaria, promover, nesta hipótese, a intimação da parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC.

    Outrossim, SUSPENDO o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição.

    Intimem-se.

    Timon/MA, 3 de outubro de 2023.

    Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

  • 03/10/2023 11:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/10/2023 09:48

    Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA DE OLIVEIRA SOARES - CPF: *21.***.*55-31 (AUTOR).

  • 02/10/2023 09:10

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 22:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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