16/08/2021 12:17

Arquivado Definitivamente
11/08/2021 09:03

Transitado em Julgado em 15/04/2021
18/04/2021 01:32

Decorrido prazo de JOSHWA DE SOUZA BARBOSA em 15/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 01:32

Decorrido prazo de CAROLINA MORAES MOREIRA DE SOUZA ESTRELA em 15/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 01:32

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 15/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 01:32

Decorrido prazo de FELIPE VIDIGAL CANTANHEDE em 15/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 00:07

Publicado Intimação em 22/03/2021.
19/03/2021 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0864024-89.2016.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARILIA NASCIMENTO DE MELO Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA MORAES MOREIRA DE SOUZA ESTRELA - MA8248, JOSHWA DE SOUZA BARBOSA - MA15174, FELIPE VIDIGAL CANTANHEDE - MA8209 REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERIDO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A SENTENÇA: Vistos, etc.

Ingressou a parte autora com a presente ação por meio da qual pretende a revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo celebrado com o requerido, alegando que o contrato celebrado estabelece cobrança abusiva de encargos de financiamento, tornando-se excessivamente oneroso.

Pugna, assim, pela procedência da ação.

Contestação de Id. 6868074, por meio da qual o requerido alega inexistência de elementos no contrato firmado aptos a permitir sua revisão, discorre sobre a legalidade dos juros remuneratórios, inexistência de abusividade, pugnando pela improcedência da ação.

Audiência de conciliação, Id. 31983506, onde não houve possibilidade de acordo, face a ausência da parte requerente. É o relatório.

Decido.

A requerente, nos presentes autos, em ação que denomina de revisão contratual, elenca uma série de pedidos, segundo diz, baseados em contrato firmado com o réu e em provimentos oriundos de lei.

Nesses pedidos propõe: a) a título de tutela antecipada: que o requerido se abstenha de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito, bem como a manutenção da posse do veículo; b) a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano; c) repetição de indébito; d) indenização por danos morais.

Quanto ao pedido de antecipação de tutela, verifico a ausência dos requisitos exigidos em lei para a sua concessão.

Não vislumbro nos autos comprovação de que o requerido tenha agido fora do exercício regular do seu direito ao efetuar cobranças ao requerente, ante a caracterização da mora.

Aliás, de acordo com a Súmula 380 do STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

A orientação do STJ surgiu em decorrência do uso, pelos devedores contumazes, de ações judiciais com o objetivo de atrasar o pagamento de seus débitos sem a inclusão dos juros devidos.

De acordo ainda com o STJ, a ação revisional só poderia impedir a mora ante a existência de três elementos: a) contestação total ou parcial do débito; b) as alegações do devedor se fundarem na aparência do bom direito e na jurisprudência no STJ ou STF; e c) depósito do valor incontroverso.

No presente processo, não restaram preenchidos esses requisitos, razão pela qual restou caracterizada a mora e, consequentemente sem razão a requerente quando pleiteia a abstenção da inclusão se nome em cadastros restritivos de crédito, bem como da manutenção da posse do veículo.

Restou devidamente comprovado nos autos a celebração entre as partes do contrato de financiamento de veículo, garantido com a cláusula de alienação fiduciária.

De acordo com o contrato, o pagamento deveria ocorrer em 48 parcelas no valor de R$ 2.691,00 (dois mil, seiscentos e noventa e um reais).

Quanto aos juros remuneratórios, não há limitação para a pactuação e a cobrança desses juros nos contratos bancários, ou seja, a taxa de juros pode ser livremente estabelecida pelos contratantes, uma vez que as operações com as instituições de crédito estão sob a égide da Lei nº. 4.595/64.

Assim, podem convencionar o percentual incidente pelo empréstimo do capital, pois não incide sobre as instituições financeiras o artigo 192, § 3º da CF, que foi revogado, e nem as taxas previstas na Lei da Usura.

Pelo exposto, não verifiquei a existência de vantagem excessiva em favor do requerido ou qualquer cobrança abusiva que implique na revisão de cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário.

Além disso, quando da contratação, teve a requerente ciência da quantidade e valor das parcelas a cujo pagamento se obrigou, bem como sobre o Custo Efetivo Total da operação e demais encargos.

Isto posto, julgo improcedentes os pedidos constantes da presente ação.

Condeno a requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC, tendo em vista ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita.

P.R.I.

São Luís (MA), 23 de fevereiro de 2021.

José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito da 4ª Vara Cível
18/03/2021 06:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 10:15

Julgado improcedente o pedido
20/01/2021 12:07

Conclusos para julgamento
20/01/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 16:55

Juntada de petição
11/06/2020 10:44

Conclusos para despacho
11/06/2020 10:44

Juntada de Certidão
11/06/2020 10:42

Juntada de termo
09/06/2020 03:39

Decorrido prazo de MARILIA NASCIMENTO DE MELO em 08/06/2020 23:59:59.
05/05/2020 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2020 09:24

Juntada de ato ordinatório
15/06/2018 19:27

Publicado Intimação em 11/05/2017.
15/06/2018 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2017 12:10

Juntada de Petição de contestação
07/06/2017 15:10

Juntada de aviso de recebimento
01/06/2017 10:15

Juntada de Petição de petição
25/05/2017 17:00

Juntada de protocolo
09/05/2017 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2017 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2017 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2017 16:10

Audiência conciliação designada para 11/07/2017 11:00.
08/05/2017 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2016 11:46

Conclusos para despacho
21/11/2016 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2016

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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