15/05/2024 10:20

Baixa Definitiva
15/05/2024 10:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
15/05/2024 10:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/05/2024 01:10

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 00:03

Publicado Acórdão em 22/04/2024.
20/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 08:39

Conhecido o recurso de MANOEL PEREIRA - CPF: *75.***.*44-49 (RECORRENTE) e não-provido
17/04/2024 10:16

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2024 09:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/02/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:07

Recebidos os autos
01/02/2024 14:07

Conclusos para decisão
01/02/2024 14:07

Distribuído por sorteio
07/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0802723-46.2023.8.10.0115 Parte autora: MANOEL PEREIRA Parte Requerida: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, visto que emerge o interesse processual já que a parte autora pretende com a ação a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Pela simples análise das alegações apresentadas pelo requerido em contestação, constata-se que o mesmo não concorda com o pleito da autora, concluindo-se então que apenas judicialmente seria possível ao autor obter sua pretensão.

A parte autora alega que a cobrança R$ 300,00 (trezentos reais) não foi contratada por ela.

Por outro lado, verifico que, em sua contestação, ao aduzir a regularidade da contratação, o réu anuiu que os descontos ocorreram, sem, contudo, apresentar a comprovação respectiva, daí porque reforço, não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373 do CPC/2015, art. 3º, § 2 c/c art. 14 e art. 6º, VIII, todos do CDC.

Por sua vez, a parte autora comprovou a ocorrência das cobranças descritas na inicial, motivo pelo qual será ressarcida em quantia igual ao dobro do valor indevidamente descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC.

Desta forma, considerando que até a presente data não há nenhuma prova de que a operação de crédito tenha sido suspensa e/ou devolvida, fixo o que corresponde ao dobro do desconto ocorrido, no valor de R$ 300 cada. (id 101811518).

Assim, evidente a falha na prestação de serviços pela instituição bancária ré, motivo pelo qual reputo verdadeiros os fatos narrados na inicial e, por consequência, declarando a nulidade dos descontos referentes ao , efetuados na conta da parte reclamante.

Contudo, sendo o valor descontado inexpressivo, não gerando dano de ordem moral, sendo sua reparação pelos danos materiais suficientes para afastar o mero aborrecimento causado pela má prestação da parte requerida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do NCPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro que sustenta os descontos realizados na conta da parte requerente sob a rubrica “TITULO DE CAPITALIZACAO” (R$ 300,00), b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento em dobro dos descontos efetivados, o que corresponde a R$600,00, assim como as parcelas que venceram após ajuizamento da ação. c) Julgar improcedentes os Danos Morais.

Por tratar-se de responsabilidade extracontratual, a correção monetária será calculada segundo o índice do INPC/IBGE e o juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês).

A indenização por danos materiais deverá sofrer a incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ).

Já na indenização por danos morais, a correção monetária incidirá desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Serve a presente como mandado/ofício para todos os fins.

Rosário, data do sistema.

Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841845-64.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao - Assembleia Legislat...

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/06/2023 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0841845-64.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/07/2016 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0857081-12.2023.8.10.0001

Ana Paula Alves Santos

Centro de Formacao de Condutores Mesquit...

Advogado: Ana Caroline Neres Castro Licar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/09/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0809405-66.2023.8.10.0034

Maria Nilza de Almeida Mota

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francilia Lacerda Dantas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/02/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0809405-66.2023.8.10.0034

Maria Nilza de Almeida Mota

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/09/2023 14:15

Exibir Processo