10/12/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 25 DE NOVEMBRO A 02 DE DEZEMBRO DE 2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805965-72.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: ADM DO BRASIL S/A ADVOGADOS: NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB/SP Nº 185.048), THIAGO SOARES GERBASI (OAB/SP Nº 300.019) AGRAVADOS: D A CAMERA COMERCIO LTDA E OUTROS ADVOGADOS: PAULO DE TARSO FONSECA FILHO (OAB/MA 3.038), ALICE MUNIZ RETAMAL (OAB/GO 8.621) ADMINISTRADOR JUDICIAL: AJ1 – ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTADA POR RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB/MT 9.764) COMARCA: BALSAS VARA: 2ª RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______/2020 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE GRÃOS.

DECLARAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS.

MANUTENÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO.

I – A declaração da essencialidade dos grãos, questionada no Agravo de Instrumento nº 0804347-92.2020.8.10.0000, é suficiente para justificar o indeferimento do pedido de sequestro da soja, objeto da Tutela Cautelar em Caráter Antecedente.

II – Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA RELATORA.

CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF QUE DIVERGIU. Cópia deste Acórdão servirá de expediente de comunicação.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO.

Sala das Sessões Virtuais da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de novembro a 02 de dezembro de 2021.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
29/10/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805965-72.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: ADM DO BRASIL S/A ADVOGADOS: NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB/SP Nº 185.048), THIAGO SOARES GERBASI (OAB/SP Nº 300.019) AGRAVADOS: ISAIAS SOLDATELLI ADVOGADO: HUGO FERNANDO MEDEIROS AQUINO FONSECA (OAB/GO 81469) AGRAVADOS: LAURY LUIZ CAMERA E OUTROS ADVOGADOS: PAULO DE TARSO FONSECA FILHO (OAB/MA 3.038), ALICE MUNIZ RETAMAL (OAB/GO 8.621) COMARCA: BALSAS VARA: 2ª RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Em atenção ao despacho de ID 9677340, a Secretaria desta Câmara Cível certificou que “as partes agravadas foram intimadas da decisão de id 6851594, por meio da publicação no diário da justiça eletrônica em 24.06.2020, através de seus representantes legais, os advogados Dr.

Paulo de Tarso Fonseca Filho (OAB/MA 3.038) e Dra.

Alice Muniz Retamal (OAB/GO 8.621)”, bem como que “constam no id 6486730 as procurações dos agravados, conferindo poderes aos referidos advogados” (ID 9686887).

No ID 10279393, datado de 01.05.2021, Isaias Soldatelli, por intermédio de seu advogado, vem novamente aos autos, informando que “a Agravante extraiu as procurações dos autos do processo de Recuperação Judicial nº 0800548-60.2020.8.10.002, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA”, alegando a nulidade da intimação via Diário de Justiça e requerendo o chamamento do feito à ordem “para determinar a intimação dos agravados para responder aos termos do recurso interposto (contrarrazoar), garantindo-se, pois, o contraditório a fim de obstar o cerceamento de defesa”.

Registro que o comparecimento espontâneo aos autos supre qualquer vício de intimação, porque, a partir da data em que comparece ao processo, tomou ciência do despacho, fluindo, a partir de então, o prazo para oferecer contrarrazões, o qual já se encerrou.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO DE BLOQUEIO POR MEIO DE PENHORA ONLINE.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS PELO AGRAVADO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO.

INTIMAÇÃO FORMAL.

PRESCINDIBILIDADE.

INÍCIO DO PRAZO RECURSAL.

INTEMPESTIVIDADE. 1.

O termo inicial do prazo para a parte ré recorrer da decisão interlocutória flui a partir da data em que teve ciência inequívoca da decisão. 2. É prescindível intimação da parte que comparece espontaneamente nos autos, de modo que sua ciência se torna inequívoca e, por sua vez, desnecessária expedição formal do ato.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJAL, AI 0805083-74.2016.8.02.0000, Rel.

Des. Klever Rêgo Loureiro, j. em 14.06.2018) – grifei. Ademais, não tendo sido os agravados citados na ação de origem, desnecessárias as suas intimações para apresentação de contrarrazões, porquanto inexistente a triangularização processual.

Assim, determino a inclusão do processo em pauta virtual para julgamento.

Relatório lançado no ID 8085769.

São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL DIGITAL OU DIGITALIZADA • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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