TJMA - 0842698-29.2023.8.10.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Jose de Ribamar
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 19:27
Juntada de petição
-
17/09/2025 01:15
Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR em 16/09/2025 23:59.
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26/08/2025 02:15
Publicado Intimação em 26/08/2025.
-
26/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
-
22/08/2025 16:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/08/2025 15:56
Juntada de Certidão
-
13/08/2025 10:16
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 20:17
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 20:17
Juntada de Certidão
-
09/04/2025 20:26
Juntada de petição
-
20/03/2025 01:40
Publicado Intimação em 18/03/2025.
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20/03/2025 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
-
14/03/2025 15:04
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2025 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 14:43
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 14:43
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 20:12
Juntada de réplica à contestação
-
03/10/2024 13:36
Juntada de petição
-
02/10/2024 03:16
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA FERREIRA em 01/10/2024 23:59.
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01/10/2024 03:30
Publicado Intimação em 01/10/2024.
-
01/10/2024 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
-
27/09/2024 10:35
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
27/09/2024 10:25
Juntada de Certidão
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26/09/2024 03:51
Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA LEAO em 25/09/2024 23:59.
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23/09/2024 12:33
Juntada de contestação
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16/09/2024 12:54
Juntada de diligência
-
16/09/2024 12:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/09/2024 12:54
Juntada de diligência
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16/09/2024 10:30
Juntada de diligência
-
16/09/2024 10:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/09/2024 10:30
Juntada de diligência
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13/09/2024 02:17
Decorrido prazo de MARIA MARCIA COSTA RIBEIRO em 12/09/2024 23:59.
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05/09/2024 19:17
Juntada de petição
-
02/09/2024 10:39
Juntada de petição
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24/08/2024 17:04
Juntada de diligência
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24/08/2024 17:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/08/2024 17:04
Juntada de diligência
-
22/08/2024 14:55
Juntada de petição
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22/08/2024 03:32
Decorrido prazo de DESCONHECIDOS em 21/08/2024 23:59.
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22/08/2024 00:58
Publicado Intimação em 22/08/2024.
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22/08/2024 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
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20/08/2024 10:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
20/08/2024 10:05
Expedição de Mandado.
-
20/08/2024 10:05
Expedição de Mandado.
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20/08/2024 10:05
Expedição de Mandado.
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08/08/2024 11:27
Não Concedida a Medida Liminar
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08/08/2024 08:57
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 08:56
Juntada de Certidão
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07/08/2024 09:21
Audiência Justificação de posse realizada para 06/08/2024 10:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.
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07/08/2024 09:21
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 14:32
Juntada de Certidão
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06/08/2024 07:55
Juntada de diligência
-
06/08/2024 07:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/08/2024 07:55
Juntada de diligência
-
05/08/2024 14:27
Juntada de Certidão
-
05/08/2024 11:56
Juntada de petição
-
05/08/2024 11:53
Juntada de petição
-
05/08/2024 11:47
Juntada de petição
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25/06/2024 09:42
Expedição de Mandado.
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18/06/2024 02:37
Publicado Intimação em 18/06/2024.
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18/06/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
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16/06/2024 20:18
Juntada de petição
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14/06/2024 14:19
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
14/06/2024 14:16
Juntada de Mandado
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14/06/2024 14:04
Audiência Justificação de posse designada para 06/08/2024 10:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.
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07/06/2024 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2024 15:24
Conclusos para decisão
-
03/06/2024 15:24
Juntada de Certidão
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22/04/2024 21:14
Juntada de petição
-
22/04/2024 20:23
Juntada de petição
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02/04/2024 02:44
Publicado Intimação em 01/04/2024.
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02/04/2024 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
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26/03/2024 13:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2024 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2024 00:08
Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR em 22/03/2024 23:59.
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22/03/2024 13:12
Conclusos para decisão
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22/03/2024 13:12
Juntada de Certidão
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21/03/2024 15:19
Juntada de petição
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29/02/2024 00:35
Publicado Intimação em 29/02/2024.
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29/02/2024 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
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27/02/2024 09:55
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2024 12:15
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLEANE MARTINS EVERTON ARAUJO - CPF: *28.***.*78-04 (AUTOR).
-
01/11/2023 12:49
Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR em 31/10/2023 23:59.
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01/11/2023 12:48
Conclusos para decisão
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01/11/2023 12:46
Juntada de Certidão
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31/10/2023 20:11
Juntada de petição
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09/10/2023 01:49
Publicado Intimação em 09/10/2023.
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07/10/2023 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
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07/10/2023 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
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06/10/2023 01:10
Publicado Decisão em 04/10/2023.
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06/10/2023 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
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06/10/2023 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Processo nº 0842698-29.2023.8.10.0001 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor: CLEANE MARTINS EVERTON ARAUJO e outros Réu:DESCONHECIDOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LICIA VALERIA PINTO CAMPOS - MA6023-A, FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211, LICIA VALERIA PINTO CAMPOS - MA6023-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: Vistos etc.
Quanto ao pedido de justiça gratuita, constato, desde logo, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º).
De todo modo, em razão de entendimento já manifestado pelo Eg.
TJ/MA, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o exercício do contraditório, oportunidade em que poderá informar as conclusões deste juízo e comprovar que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98).
Caso contrário, poderá a parte autora, desde logo e no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da RESOL-GP – 412019.
Recolhidas as custas, retornem conclusos.
Apresentada manifestação acerca da justiça gratuita, façam-se os autos conclusos para decisão.
Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte autora, voltem conclusos para sentença de extinção.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital.
DRA.
JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA .
Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 5 de outubro de 2023.
BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.
Juíz(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) -
05/10/2023 16:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
04/10/2023 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 14:44
Conclusos para decisão
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03/10/2023 14:44
Juntada de Certidão
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03/10/2023 00:00
Intimação
CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO: 0842698-29.2023.8.10.0001 AUTOR: CLEANE MARTINS EVERTON ARAUJO, FERNANDO PETER RIBEIRO ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LICIA VALERIA PINTO CAMPOS - MA6023-A, FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211, LICIA VALERIA PINTO CAMPOS - MA6023-A REU: DESCONHECIDOS DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA CLEANE MARTINS EVERTON ARAÚJO e FERNANDO PETER RIBEIRO ARAUJO propõem a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de DESCONHECIDOS, com a finalidade de obter tutela jurisdicional que garanta a posse do autor no imóvel objeto da ação, tendo em vista ameaça de turbação/esbulho em suas posses perpetrada pelos réus.
O processo foi equivocadamente distribuído a este Juízo, haja vista que o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão estabelece, em seu artigo 9º, inciso XXXIX, a seguinte competência: “Vara de Interesses Difusos e Coletivos: Interesses Difusos e Coletivos.
Fundações e Meio Ambiente.
Improbidade administrativa ambiental e urbanística”.
Ainda com relação à competência da Vara de Interesses Difusos, o parágrafo 4º, do referido artigo 9º, assim dispõe: “As ações que envolvam interesses difusos e coletivos, meio ambiente, improbidade administrativa ambiental e urbanística e que tenham como parte a Fazenda Pública Estadual ou Municipal são de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos”.
O que caracteriza uma ação como coletiva é a pretensão levada a Juízo e a destinação eminentemente difusa ou coletiva da tutela jurisdicional pretendida.
No presente caso, a tutela jurisdicional requerida não ultrapassa a esfera individual.
Nesse sentido, "o exercício conjunto da ação por pessoas distintas não configura uma ação coletiva.
O cúmulo de diversos sujeitos em um dos polos da relação processual apenas daria lugar a um litisconsórcio" (DIDIER, Fredie.
Curso de Direito Processual Civil. 8ª Ed.
Salvador: Juspodivm, 2013, p. 34).
Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: Conflito Negativo de Competência.
Ação de Manutenção de Posse.
Vara de Interesses Difusos e Coletivos.
Ausência das Características de Direito Metaindividual ou Transindividual.
Competência da Vara Cível Residual. 1 - Não pleiteando a demanda processual pretensão que envolva a defesa de direito transindividual, em especial, direito homogêneo, a competência para instruir e julgar o processo é do Juízo da Vara Cível Residual. 2 - A competência em razão da matéria é de natureza absoluta, não podendo ser derrogada por convenção entre as partes, nos termos do artigo 111 do Código de Processo Civil. 3 - Conflito negativo julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado da Comarca da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA. 4 - Unanimidade. (CC nº 58697/2013, Quinta Câmara Cível, Rel.
Des.
Ricardo Duailibe, j. em 10.02.2014.) Deste modo, não remanesce subterfúgios que atraiam a competência desta unidade, haja vista a ausência de conflito coletivo.
Sendo assim, é patente não ser a Vara de Interesses Difusos e Coletivos competente para vertente demanda, a qual trata de pretensão de direito individual.
Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta do Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís para o processamento e julgamento da presente ação.
REMETAM-SE os autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São José de Ribamar.
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE.
São Luís, datado e assinado eletronicamente.
Dr.
Douglas de Melo Martins Juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís -
02/10/2023 22:16
Juntada de petição
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02/10/2023 14:36
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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02/10/2023 14:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
01/08/2023 12:31
Declarada incompetência
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13/07/2023 20:52
Conclusos para decisão
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13/07/2023 20:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
06/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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