29/08/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 09:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/08/2024 09:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/08/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 28/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:10

Decorrido prazo de FABRICIO ALVES DE SOUSA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 11/07/2024.
11/07/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 10:38

Juntada de malote digital
10/07/2024 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2024 21:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 16:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (AGRAVANTE) e não-provido
02/07/2024 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 18:13

Juntada de Certidão
02/07/2024 11:33

Juntada de parecer
15/06/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/06/2024 23:59.
02/06/2024 11:51

Conclusos para julgamento
02/06/2024 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 10:33

Recebidos os autos
24/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
24/05/2024 10:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2023 07:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/11/2023 14:01

Juntada de parecer do ministério público
06/11/2023 06:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2023 00:03

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 00:03

Decorrido prazo de KARITA LANAYA SILVA COSTA em 03/11/2023 23:59.
11/10/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 11/10/2023.
11/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 09:13

Juntada de malote digital
10/10/2023 00:00

Intimação

GABINETE DO DES.

GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818062-02.2023.8.10.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Agravada: KARITA LANAYA SILVA COSTA Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo Município de Imperatriz contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0804178-19.2019.8.10.0040, determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor, no montante de R$ 5.267,50 (cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), em favor da agravada/exequente.

Em suas razões, a parte agravante alegou, em síntese, que a expedição do supracitado RPV se deu após o julgamento de Embargos de Declaração que modificou sentença que declarou a nulidade do processo e extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Argumentou, ainda, que o juízo monocrático, além de acolher os aclaratórios sem oportunizar que as partes contrárias apresentassem suas contrarrazões, impôs o cumprimento da obrigação apenas ao Município de Imperatriz, sequer promovendo a intimação da Fundação SOUSÂNDRADE, também integrante do polo passivo e responsável pela não avaliação psicotécnica da agravada, para o mesmo fim.

Nessa esteira, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que sejam sustados os efeitos da decisão impugnada, e, no mérito, pugnou pela revogação da multa imposta ou, subsidiariamente, que seja a Fundação SOUSÂNDRADE responsabilizada pelo pagamento de metade do valor imposto a título de multa. É o relatório.

Decido.

Exercido o juízo de prelibação, observa-se que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso.

Quanto ao pedido de suspensão da eficácia da decisão recorrida (art. 1.019, I, do CPC c/c art. 649, I, do RITJMA), é cediço que o deferimento da medida somente se justifica em situações excepcionais, quando demonstrado, de plano o preenchimento dos requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, a saber, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), os quais, in casu, encontram-se satisfeitos.

Compulsando o processo originário, verifica-se que fora imposta ao agravante multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) referente ao não cumprimento, no prazo estipulado pelo magistrado singular, da obrigação de convocação da agravada para avaliação psicológica, bem como para as demais etapas do concurso público em que classificada, imposta nos autos do Mandado de Segurança nº 0804178-19.2019.8.10.0040.

Com efeito, diante das relevantes ponderações do agravante, especialmente quanto ao cerceamento de defesa por descumprimento da regra prevista no art. 1.023, §2º, do CPC, em um juízo de cautela e proporcionalidade, se revela necessário no presente momento a concessão do efeito suspensivo à decisão, a fim de que a matéria seja melhor analisada no mérito recursal.

Frise-se que a suspensão provisória do ato judicial não trará prejuízos à parte exequente/agravada, uma vez que poderá a qualquer momento ser revertida, facilidade, ao revés, não vislumbrada com a manutenção da decisão, ante a ordem de expedição de RPV, providência já cumprida, exsurgindo assim o periculum in mora.

Ante o exposto, ad cautelam e a fim de preservar a segurança jurídica, DEFIRO o pedido liminar para suspender o cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso.

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, inciso II do CPC, a fim de que apresente suas contrarrazões, no prazo legal.

Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC, dispensada a requisição de informações.

Transcorrido o prazo legal para apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação no prazo de 15 dias (art. 1.019, inciso III, CPC).

Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator
09/10/2023 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2023 12:36

Não Concedida a Medida Liminar
28/09/2023 10:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/09/2023 10:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/09/2023 08:50

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/09/2023 12:21

Determinada a redistribuição dos autos
12/09/2023 09:08

Conclusos para despacho
23/08/2023 06:09

Conclusos para decisão
23/08/2023 06:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806488-07.2023.8.10.0024

Maria Alves da Silva

Banco Celetem S.A

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2024 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0806488-07.2023.8.10.0024

Maria Alves da Silva

Banco Celetem S.A

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/06/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0801324-62.2021.8.10.0111

Raimundo Nonato Lopes Medeiros

Municipio de Pio Xii

Advogado: Aline Freitas Piauilino

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/12/2021 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0003904-44.2016.8.10.0024

Fasa - Seguranca Patrimonial LTDA - ME

Techmaster Engenharia e Desenvolvimento ...

Advogado: Tacita Pereira Rios

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/12/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801325-49.2022.8.10.0099

Creusa Fernandes da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Sandro Lucio Pereira dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/09/2022 15:25

Exibir Processo