21/06/2024 07:33

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 07:33

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 21:40

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS VIANA PIRES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:40

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 13/12/2023.
13/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 13/12/2023.
13/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 07:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 07:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 22:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 09:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
07/12/2023 22:57

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
27/11/2023 12:54

Juntada de petição
08/11/2023 16:57

Juntada de petição
08/11/2023 16:24

Juntada de contestação
06/11/2023 11:12

Juntada de petição
06/11/2023 01:50

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 03/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:06

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS VIANA PIRES em 26/10/2023 23:59.
11/10/2023 04:36

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801932-39.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS CESAR DOS SANTOS VIANA PIRES - MA19617-A REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que em data não precisada descobriu descontos indevidos em sua conta, decorrentes de empréstimo pessoal que alega não ter celebrado.

Afirma ainda que o empréstimo foi contraído junto ao demandado. É o breve relatório.

Decido.

Nos casos de empréstimo pessoal realizado com cartão e senha do cliente, este juízo possuía entendimento de que em sede de tutela antecipada não haveria a presunção de vício, mesmo sendo estes impugnados na inicial.

No entanto, diante do grande número de irregularidades na região, nessa modalidade de empréstimo, constatada através de inúmeras ações julgadas procedentes nos últimos anos, entende-se, para preservar o direito posto em juízo e evitar degradação da condição econômica da parte autora com a continuidade de descontos possivelmente irregulares, havendo comprovação do desconto realizado na conta do requerente, e declaração do autor que não firmou qualquer empréstimo junto ao requerido, com evidente oposição a validade do contrato que sustenta os débitos, ser possível a suspensão da eficácia do empréstimo durante a sua discussão judicial.

De outro lado, com a edição da lei n.º14.181/21, restou assentado a possibilidade de suspensão dos descontos e cobranças de dívidas contestadas pelo consumidor, até que as demandas sejam resolvidas entre as partes, mediante solução da controvérsia.

Presente, o perigo de dano, posto que poderão existir outros descontos, haja vista que o empréstimo perpetrado está dividido em diversas parcelas, o que inevitavelmente continuará gerando danos.

Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, DEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória, determinando ao demandado que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de descontos decorrentes do empréstimo pessoal realizado na conta da parte autora, até o término da presente demanda, tomando as providências necessárias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido, limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

DESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento, no rito da lei n.°9.099/95, para o dia 09/11/2023, às 09:00h, na sala de conciliação do Fórum Local.

Cite-se e Intime-se o Demandado para responder aos termos da ação, bem como se cientificar da presente decisão, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão, com urgência.

Determino a Secretaria Judicial que encaminhe cópia dos autos ao Ministério Público, para adoção de providências.

CUMPRA-SE.

Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 09/10/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2023 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2023 11:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 09:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
15/03/2023 23:28

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2022 21:25

Conclusos para decisão
23/09/2022 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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