06/11/2023 18:16

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 18:15

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 15:57

Juntada de petição
18/10/2023 14:51

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:59

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:42

Juntada de petição
06/10/2023 03:27

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3194-6650 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 0800402-20.2023.8.10.0121 DEMANDANTE(S): RAFAEL PINTO ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RAFAEL PINTO ALENCAR - MA12925-A DEMANDADO(S): ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A I – Relatório.

Trata-se de execução de título judicial ajuizada por RAFAEL PINTO ALENCAR em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos.

Depósito de ID. 102779083 comprova que a RPV foi paga.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

II – Fundamentação.

O ente executado pugna pela retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária antes da liberação dos valores em favor da parte exequente.

Sucede que este Juízo não dispõe de meios técnico-operacionais para realizar tal retenção.

Ainda não foi disponibilizado algum sistema em que possa ser feito o cálculo e a posterior retenção e transferência de tributos de qualquer natureza.

Ademais, o art. 46 da Lei 8.541/1992, invocado pelo executado para amparar sua pretensão, dispõe que a retenção deve ser feita pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento do débito judicial (no caso, o ente público executado).

Assim, não há como transferir para o Judiciário a obrigação de fazer essa retenção, reitero, seja porque no momento não há como operacionalizá-la, seja porque o art. 46 da Lei 8.541/1992 dispõe que a obrigação da retenção é da pessoa jurídica obrigada ao pagamento.

Sendo assim, deixo de determinar a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com os órgãos competentes, nos moldes da legislação vigente, sob pena das consequências legais aplicáveis.

Prosseguindo, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Art. 925 – A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Isto posto, a obrigação encontra-se satisfeita, visto que o executado informou a este juízo o pagamento do débito.

Com isso, observa-se que o débito já se encontra devidamente quitado, não havendo mais necessidade de tramitação da presente ação.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução, com relação ao crédito do(a) Autor(a).

Desse modo, expeça-se 01 (um) alvará em nome da parte autora.

Deverá ser observado os valores declinados em depósito de ID. 102779083, que deve abranger os respectivos acréscimos.

Determino à Secretaria Judicial que expeça alvará(s) em favor do FERJ referente ao pagamento das custas incidentes sobre a expedição de selo de fiscalização oneroso referente ao levantamento de valores, caso as custas ainda não tenham sido pagas.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado de intimação.

São Bernardo (MA), data registrada no sistema.

LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo
04/10/2023 18:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2023 18:04

Juntada de petição
04/10/2023 16:30

Juntada de petição
04/10/2023 12:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2023 12:34

em cooperação judiciária
02/10/2023 11:30

Conclusos para decisão
29/09/2023 21:30

Juntada de petição
26/09/2023 10:19

Juntada de Certidão
07/08/2023 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2023 08:40

Juntada de Ofício
26/07/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:57

em cooperação judiciária
05/07/2023 14:45

Conclusos para julgamento
30/06/2023 15:38

Juntada de petição
12/05/2023 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 08:56

em cooperação judiciária
17/04/2023 16:32

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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