TJMA - 0803026-17.2023.8.10.0000

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803026-17.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MIRANDA ANDRADE ADVOGADO: LUAN ALVES GOMES (OAB/MA 19.374) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por ANTONIO CARLOS MIRANDA ANDRADE visando à reforma da decisão exarada pelo MM. juiz da 1ª Vara Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos Ação Ordinária de Cobrança c/c Repetição de Indébito n.º 0826920-33.2022.8.10.0040 ajuizada em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Ressalta o agravante, em resumo, que é servidor público militar aposentado desde o primeiro trimestre de 2022.

Sustenta que o desconto referente ao FEPA só poderia recair sobre o que ultrapassar o teto do INSS, num percentual de 9.5% conforme lei estadual, tendo, todavia, verificado que o valor suprimido a título de contribuição previdenciária se deu sobre o total de seus proventos.

Requer a tutela recursal de urgência mediante a suspensão dos descontos do FEPA e, caso mantido, que seja tão somente sobre o montante que ultrapassar o teto do RGPS até o julgamento final do feito. É o suficiente relatório.

Decido.

Deferido o pedido de assistência gratuita em 1.º e presentes os demais pressupostos de admissibilidade conheço do agravo.

Todavia, pelo que se infere dos autos, em cotejo com os fundamentos da decisão fustigada, especialmente levando-se em conta que se trata de pedido de tutela provisória requerida em face da Fazenda Pública, verifica-se que a decisão agravada, nesse momento de cognição sumária, não merece reparo.

Cediço de que para a medida de urgência pleiteada se faz necessária a existência de probabilidade do direito e o fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, importa discutir no momento o cabimento da antecipação da tutela à luz do que estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, requisitos legais que, a princípio, não afiguram presentes.

Há de ser considerado que a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no presente caso, terminaria por praticamente esgotar o objeto da ação cognitiva e, nesse sentido, convém registrar que tutela provisória contra a Fazenda Pública deve observar os termos do artigo 1.059 do Código de Processo Civil, que, fazendo referência ao disposto nos artigos 1º a 4º da Lei n. 8.437/92 e artigo 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, orienta não ser cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Ademais, na hipótese, o agravante pretende ser beneficiado com a isenção prevista no art. 40, §18, da Constituição Federal, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões apenas quanto à fração excedente ao teto pago pelo INSS, pertinente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Ocorre que esta isenção parcial vem disciplinada apenas em favor dos servidores públicos, não alcançando os militares.

Em que pese o agravante que haver demonstrado ocorrência dos descontos nos seus proventos a título de Contribuição para o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA, conforme contra-cheque juntado no ID 23602011, vislumbra-se, a princípio, que tais descontos se apresentam de acordo com a CF e com a legislação estadual.

Com efeito, o STF no julgamento do RE n.º 596.701, com repercussão geral (TEMA 160), decidiu pela inexistência de óbice à incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadoria dos militares, conforme se pode aferir da ementa abaixo colacionada: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MILITAR INATIVO.

REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS.

INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB.

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

POSSIBILIDADE. 1.

A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2.

Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres.

Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica.

Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel.

Min.

Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski). 3.

A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados.Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel.

Min.

Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel.

Min.

Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel.

Min.

Gilmar Mendes). 4.

Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5.

Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) De outra parte, a nível estadual restou adequado o regime de inatividade dos militares do Estado do Maranhão, editado pela Lei Complementar Estadual n.º 224/2020, que assim estabelece: DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA INATIVIDADE E DAS PENSÕES MILITARES Art. 13.

Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota de 9,5% (nove e meio por cento) cuja receita será recolhida ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA para custeio da inatividade e das pensões militares. §1º A alíquota a que se refere o caput deste artigo, a partir de 1º de janeiro de 2021, será de 10,5% (dez e meio por cento). §2º O desconto mensal de que trata este artigo será aplicado, inclusive, para os alunos do estabelecimento de ensino militar destinados à formação de Oficiais, Sargentos e Soldados PM. § 3º A alíquota de que trata o caput será descontada da remuneração do militar e, relativamente aos pensionistas, incidirá sobre o valor integral da quota-parte percebida.

Art. 14.

O Estado do Maranhão cobrirá, com recursos do Tesouro Estadual, insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade.

Art. 15.

A receita arrecadada com a contribuição dos militares ativos, militares inativos e de seus pensionistas será recolhida ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA, em conta destinada exclusivamente para as respectivas despesas.

Conclui-se, assim, que a contribuição previdenciária do militar aparentemente foi descontada em conformidade na Lei Estadual n.º 224/2020, de modo a incidir sobre a totalidade dos proventos, e não apenas sobre o montante que ultrapassar o teto do RGPS, como postula o agravante.

A propósito, sobre a matéria: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - STF - TEMA 160 - TESE JURÍDICA DE NATUREZA VINCULANTE - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 3º, I, a, E DO ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - RE Nº 596.701 (TEMA 160) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, § 18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO - SENTENÇA REFORMADA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.701 (Tema n.º 160), do regime de repercussão geral, firmou orientação no sentido de que "é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da Republica". 2.

Em se tratando de regimes jurídicos diversos, inaplicável o artigo 40, § 18, da Constituição Federal, que prevê a incidência de contribuição previdenciária somente sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. 3.

Sentença reformada em juízo de retratação. (TJ-MG - AC: 17012542120128130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 31/01/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2023) Pelos fundamentos acima expostos, ainda que em análise perfunctória do feito, não se vislumbra plausibilidade nas suas alegações, o que somente com a devida instrução processual, em sede de 1º grau, será possível aferir o direito vindicado.

Diante do exposto, sem necessidade de maiores indagações, ausentes os pressupostos exigidos pelo artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela recursal requerida, mantendo a decisão agravada até a apreciação do presente recurso pelo órgão colegiado competente.

Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, dando-lhe ciência desta decisão. 2 – intime-se o agravado para responder aos termos do presente agravo, se desejar, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis.

Ultimadas as providências antes determinadas, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator