24/07/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 16:39

Juntada de malote digital
09/06/2025 10:05

Transitado em Julgado em 02/06/2025
15/05/2025 10:24

Juntada de petição
12/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 16:37

Extinto o processo por desistência
07/05/2025 13:40

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:39

Juntada de termo
25/04/2025 00:14

Decorrido prazo de ITAMAR BARBOSA em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 11:31

Juntada de petição
07/03/2025 17:40

Expedição de Informações pessoalmente.
07/03/2025 17:39

Juntada de Informações prestadas
07/03/2025 17:06

Desentranhado o documento
07/03/2025 17:06

Desentranhado o documento
07/03/2025 17:05

Juntada de termo
06/03/2025 12:48

Juntada de termo
17/12/2024 22:20

Juntada de Carta precatória
29/11/2024 19:12

Juntada de Certidão
20/10/2024 10:06

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:28

Juntada de petição
26/09/2024 02:37

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 22:13

Conclusos para decisão
11/06/2024 22:13

Juntada de termo
11/06/2024 08:05

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:16

Juntada de petição
03/06/2024 01:04

Publicado Intimação em 03/06/2024.
01/06/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 09:02

Juntada de Certidão
02/05/2024 22:31

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:08

Juntada de termo
24/04/2024 18:06

Juntada de Certidão
26/03/2024 02:43

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 13:52

Juntada de petição
04/03/2024 00:48

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2024 00:20

Decorrido prazo de ITAMAR BARBOSA em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 21:42

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 18:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
26/01/2024 09:58

Outras Decisões
28/12/2023 10:09

Conclusos para decisão
28/12/2023 10:06

Juntada de termo
28/12/2023 09:46

Juntada de petição
19/12/2023 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 20:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2023 04:34

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 06/11/2023 23:59.
13/10/2023 00:20

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99)3538-4768.

E-mail: [email protected] Processo, n.º 0806112-27.2023.8.10.0022 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Parte ré: ITAMAR BARBOSA INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 103272700 Ao exame da pretensão liminar, tenho que, em casos como o da espécie, figuram como exigências ao intento as provas documentais do negócio jurídico e da mora do devedor.

Quanto ao negócio jurídico, acha-se comprovado pelo contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária envolvendo as partes, o qual ainda retrata a existência de uma dívida da requerida para com o requerente.

Já acerca do inadimplemento contratual e da respectiva notificação ao requerido, faz prova bastante a notificação encaminhada e recebida no endereço da parte ré.

Satisfeitas, pois, as imposições dos arts. 2°, § 2°, e art. 3°, caput, do Decreto-lei n.° 911/1969, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo abaixo descrito.

Expeça-se mandado de busca, apreensão, avaliação e citação, a ser cumprido por oficial de justiça, que desde já fica nomeado para atuar como perito/avaliador, de forma que proceda com a vistoria e avaliação do bem, individualizando-lhe com todas as características e descrevendo-lhe o estado de conservação.

Fica desde já autorizado, se absolutamente necessário, o reforço policial e arrombamento.

Outrossim, autorizo sejam as diligências realizadas fora do expediente forense (art. 212, § 2°, do CPC).

A parte ré deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14, Decreto-lei nº 911/1969).

Em caso de apreensão do veículo, proceda-se com a entrega do mesmo à parte autora, na pessoa de um de seus representantes mencionados na petição inicial – ou a quem indicarem expressamente –, devendo, em qualquer hipótese, assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário(s) judicial(is) do aludido bem, com a descrição pormenorizada de como recebeu o veículo.

O cumprimento da liminar possessória fica condicionado à possibilidade de a parte autora receber o bem logo após ter sido apreendido, pois o prédio do Fórum não dispõe de condições para abrigar o veículo (art. 3º, §13, Decreto-lei nº 911/1969).

Após a execução da liminar, com a apreensão do veículo, cite-se a parte ré, com a advertência constante do art. 344 do CPC, para, querendo, em 15 (quinze) dias,contados do cumprimento da liminar, oferecer resposta, inclusive contestação (art. 3º, §§ 3º, Decreto-lei n.º 911/1969), sob pena de revelia e da incidência dos efeitos previstos no art. 344 do CPC.

Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 2º, §§ 1º, 2º e 15, Decreto-lei nº 911/1969).

Nesta hipótese, desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC).

VEÍCULO: MARCA/MODELO: CHEVROLET/ PRISMA LT 1.4 8V SPE/4 4P (AG) Completo ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2015/ 2015 COR: BRANCA PLACA: PSH3349 CHASSI: 9BGKS69R0FG442348 RENAVAM: 1061801834.

PRAZO PARA PAGAMENTO INTEGRALIDADE DA DÍVIDA: 05 (cinco) dias (art. 2º, §§ 1º, 2º e 15, Decreto-lei nº 911/1969), contados do cumprimento da liminar.

PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado (art. 231, II, CPC), para oferecer resposta, inclusive contestação (art. 3º, §§ 3º, Decreto-lei n.º 911/1969 e REsp 1.321.052/MG, STJ), sob pena de revelia e da incidência dos efeitos previstos no art. 344 do CPC.

VALOR PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA: R$ 14.968,12 (catorze mil e novecentos e sessenta e oito reais e doze centavos), acrescidos de custas, honorários advocatícios e eventuais despesas decorrentes da cobrança.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO.

Intime-se.

Açailândia/MA, 6 de outubro de 2023.

Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia
10/10/2023 17:36

Expedição de Mandado.
10/10/2023 17:34

Juntada de Mandado
10/10/2023 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 10:16

Concedida a Medida Liminar
06/10/2023 00:19

Conclusos para decisão
06/10/2023 00:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801554-04.2023.8.10.0057

Maria Sousa Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Maxima Regina Santos de Carvalho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/11/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0000658-23.2015.8.10.0138

Herasmo Moraes da Silva

Banco Bonsucesso S.A.

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/03/2025 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0800292-12.2023.8.10.0124

Rosalino Jose Vicente

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/02/2023 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0802414-96.2023.8.10.0059

Nolga Lindoso Santos

Odebrecht Ambiental - Maranhao S/A

Advogado: Deborah Porto Cartagenes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0801215-50.2023.8.10.0023

Loteamento Residencial Acailandia LTDA

Inacia Alves de Moura

Advogado: Lucas Lima Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/02/2024 17:21

Exibir Processo