22/03/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 15:51

Juntada de petição
22/02/2024 03:00

Decorrido prazo de DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA CRUZ em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 14/02/2024.
17/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
09/02/2024 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2024 10:22

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:43

Recebidos os autos
07/02/2024 09:43

Juntada de decisão
11/12/2023 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/12/2023 09:03

Juntada de termo
11/12/2023 09:01

Juntada de Certidão
07/12/2023 03:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 06/12/2023 23:59.
03/12/2023 18:54

Juntada de contrarrazões
14/11/2023 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:19

Conclusos para decisão
06/11/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/11/2023 23:59.
05/11/2023 11:02

Juntada de petição
16/10/2023 00:20

Publicado Intimação em 13/10/2023.
16/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
16/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
16/10/2023 00:20

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2023.
16/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800735-22.2019.8.10.0085 Requerente: RAIMUNDO ALVES DA CRUZ Advogado do requerente: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do Requerido: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, proposta por RAIMUNDO ALVES DA CRUZ, em face de BANCO PAN S.A, ambos já devidamente qualificados.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato n° 309494662-5, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

A inicial (Id. 26776924) veio instruída com os documentos.

Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação em que pleiteou o acolhimento de diversas preliminares e a improcedência dos pedidos do autor, tendo em vista que a contratação não fora realizada de forma fraudulenta.

Juntou aos autos cópia do contrato firmado pelas partes e o TED (Id. 66508370 e Id. 66508371).

Réplica a Contestação em Id. 77325843, na qual a parte requerente sustenta que tem plena convicção de que não contratou o empréstimo.

Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Decido.

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP)."Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp nº 2832/RJ).

Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa.

No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta-corrente por débitos não reconhecidos.

O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato devidamente assinado, bem como o TED (Id. 66508370 e Id. 66508371).

Aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ.

Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo.

Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se o empréstimo referenciado na Inicial fora firmado pelo requerente perante o requerido e se houve o efetivo recebimento do respectivo valor.

Nesse sentido, dada à natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido.

Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria do autor.

A requerida por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado pela parte autora e o TED (Id. 66508370 e Id. 66508371).

Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou não só a solicitação do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pela requerida, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

Dom Pedro/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Dom Pedro/MA
11/10/2023 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 07:36

Julgado improcedente o pedido
14/07/2023 11:29

Conclusos para despacho
19/04/2023 05:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/03/2023 23:59.
14/03/2023 14:52

Juntada de petição
19/02/2023 22:43

Juntada de petição
13/02/2023 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 09:36

Conclusos para despacho
29/09/2022 15:48

Juntada de petição
30/08/2022 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2022 21:31

Juntada de petição
10/05/2022 09:24

Juntada de contestação
12/04/2022 09:48

Juntada de Certidão
11/04/2022 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2022 23:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 09:03

Conclusos para despacho
12/11/2021 14:09

Juntada de petição
03/11/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 11:15

Conclusos para despacho
20/10/2021 09:40

Juntada de Certidão
28/08/2020 10:25

Juntada de petição
20/05/2020 13:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA CRUZ em 19/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 13:35

Juntada de Certidão
29/04/2020 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2020 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2020 12:03

Juntada de Certidão
08/01/2020 17:52

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2019 21:27

Conclusos para despacho
20/12/2019 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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