10/09/2025 01:15

Decorrido prazo de EVANDRO FERREIRA LIMA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 01:15

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 10:49

Juntada de petição
19/08/2025 02:05

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 19:49

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0827453-44.2024.8.10.0000
23/07/2025 14:17

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:16

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:44

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 04/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:44

Decorrido prazo de EVANDRO FERREIRA LIMA em 04/06/2025 23:59.
28/06/2025 04:01

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/06/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 26/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:20

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 10:36

Juntada de petição
20/03/2025 01:46

Publicado Citação em 06/03/2025.
20/03/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:53

Juntada de petição
09/12/2024 11:37

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:37

Juntada de termo
15/10/2024 14:16

Recebidos os autos
15/10/2024 14:16

Juntada de despacho
23/05/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/05/2024 13:23

Juntada de termo
22/02/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/02/2024 23:59.
17/01/2024 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:08

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:08

Juntada de termo
26/10/2023 08:55

Juntada de apelação
26/10/2023 00:26

Publicado Sentença (expediente) em 26/10/2023.
26/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802765-24.2023.8.10.0074 Requerente: NELSON GOMES SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO PAN S/A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar comprovante de endereço em seu próprio nome ou de algum parentesco, a parte autora juntou apenas uma certidão de quitação eleitoral, documento este que não é hábil para comprovar seu endereço, deixando, portanto, de cumprir a determinação judicial. É o relato.

Decido.

Destaco que não apresentar comprovante de residência em ação que tem o domicílio como causa de determinação de competência absoluta (direito consumerista) se afigura como total descaso com as regras processuais que garantem o respeito ao juiz natural.

Outrossim, a certidão de quitação eleitoral juntada por ela não é documento hábil a comprovar o seu endereço.

Sobreleva asseverar que, diante do que foi acima disposto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez.

O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nessa conjuntura, embora tenha sido oportunizado à parte autora o tempo necessário para sanar as irregularidades verificadas quando do protocolo da exordial, ela não a emendou no prazo legal.

Ex positis, INDEFIRO a petição inicial por não cumprimento à ordem judicial de emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC.

Custas pela parte requerente, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.

Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado.

Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.
24/10/2023 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2023 22:21

Indeferida a petição inicial
16/10/2023 17:43

Conclusos para decisão
16/10/2023 17:37

Juntada de termo
13/10/2023 10:09

Juntada de petição
13/10/2023 00:18

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BOM JARDIM Processo 0802765-24.2023.8.10.0074 Autor NELSON GOMES SILVA Advogado: THAIRO SILVA SOUZA OAB: MA14005-A Endereço: desconhecido Réu BANCO PAN S/A DESPACHO

Vistos. 1.

Compulsando os autos, vislumbra-se que não há comprovante de residência. 2.

Assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos comprovante de residência atualizado, legível e em nome da parte autora ou comprove parentesco e/ou contrato de locação com o proprietário da residência cujo documento foi acostado com a exordial, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 3.

Tal diligência é fundamental para evitar burlas ao princípio do juiz natural e, assim, garantir o direito da celeridade processual aos jurisdicionados desta Comarca. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Bom Jardim/MA, data da assinatura.

FLAVIO FERNANDES GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
10/10/2023 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 11:54

Conclusos para decisão
08/09/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802731-34.2022.8.10.0058

Cesar Luis Pires Araujo

Banco Itaucard S. A.

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/07/2022 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0801387-66.2022.8.10.0139

Maria das Gracas Bezerra

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Gleiffeth Nunes Cavalcante

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/06/2022 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0804771-95.2023.8.10.0076

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Jose Antonio Lopes de Oliveira

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0822774-35.2023.8.10.0000

Joerbson do Nascimento Vieira

Juizo da Comarca de Santa Luzia do Parua

Advogado: Bento Vieira Sobrinho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/10/2023 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0802765-24.2023.8.10.0074

Nelson Gomes Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Thairo Silva Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2024 13:55

Exibir Processo