02/08/2025 22:04

Conclusos para decisão
30/06/2025 08:17

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA em 19/05/2025 23:59.
30/06/2025 08:17

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 19/05/2025 23:59.
30/06/2025 07:37

Publicado Intimação em 05/05/2025.
30/06/2025 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/06/2025 00:55

Publicado Intimação em 05/05/2025.
30/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/06/2025 00:12

Decorrido prazo de WAGADS CUTRIM LIMA em 19/05/2025 23:59.
29/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 05/05/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/06/2025 00:46

Decorrido prazo de JOAO MARCOS LOUZEIRO SERRA em 19/05/2025 23:59.
28/06/2025 04:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
28/06/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
22/05/2025 00:21

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO em 19/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:21

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 05/05/2025.
12/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 22:27

Embargos de Declaração Acolhidos
12/12/2024 12:35

Juntada de petição
26/11/2024 20:56

Juntada de petição
13/09/2024 12:42

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:39

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:32

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:00

Juntada de petição
20/08/2024 13:07

Juntada de petição
03/08/2024 00:14

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:41

Juntada de petição
01/08/2024 08:40

Decorrido prazo de WAGADS CUTRIM LIMA em 26/07/2024 23:59.
01/08/2024 08:40

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 26/07/2024 23:59.
01/08/2024 08:39

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 26/07/2024 23:59.
01/08/2024 08:39

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA em 26/07/2024 23:59.
31/07/2024 10:01

Decorrido prazo de JOAO MARCOS LOUZEIRO SERRA em 17/07/2024 23:59.
22/07/2024 14:41

Juntada de recurso inominado
15/07/2024 16:01

Juntada de embargos de declaração
09/07/2024 22:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2024 22:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2024 22:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2024 15:43

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 18:55

Conclusos para julgamento
17/03/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DOS PRAZERES COLINS em 12/03/2024 23:59.
07/12/2023 15:34

Juntada de petição
10/11/2023 12:37

Expedição de Informações pessoalmente.
10/11/2023 12:35

Juntada de Certidão
08/11/2023 02:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2023 09:00, Vara Única de Anajatuba.
06/11/2023 15:28

Outras Decisões
06/11/2023 15:28

Homologada a Transação
05/11/2023 16:24

Juntada de protocolo
03/11/2023 15:40

Juntada de contestação
03/11/2023 15:39

Juntada de petição
03/11/2023 09:20

Decorrido prazo de WAGADS CUTRIM LIMA em 01/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:20

Decorrido prazo de JOAO MARCOS LOUZEIRO SERRA em 01/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:19

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA em 01/11/2023 23:59.
11/10/2023 01:44

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
11/10/2023 01:44

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023 01:00

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0800978-78.2023.8.10.0067 Autor(a)(s): MARIA DOS PRAZERES COLINS Advogado(a): Dr(a).

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA - MA20889, JOAO MARCOS LOUZEIRO SERRA - MA17866, WAGADS CUTRIM LIMA - MA24323 Promovido(a)(s): PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros DECISÃO LIMINAR Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARIA DOS PRAZERES COLINS contra PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros, em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos em sua conta corrente, relativos a um seguro que não contratou com a parte ré.

Requereu, liminarmente, a concessão de tutela provisória determinando a suspensão desses descontos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O Código de Processo Civil de 2015 adotou a terminologia clássica que distinguia a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.

Daí por que a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer momento, ser revogada ou modificada (art. 296 do CPC).

No que concerne à tutela de urgência, espécie de tutela provisória, vale ressaltar que ela se subdivide em tutela de urgência antecipada (satisfativa) e tutela de urgência cautelar (assecuratória), que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC).

Por sua vez, o art. 300, caput, do CPC, estabelece os requisitos genéricos para o deferimento da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, quais sejam: a) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

In verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os presentes autos, em juízo de cognição sumária, verifico que o acervo fático-probatório constante na ação é insuficiente para a concessão da medida liminar requerida, não havendo indícios, neste momento preliminar, de que o contrato questionado seja fraudulento.

Além disso, não há indícios da existência de defeitos que maculem a validade do negócio jurídico.

Vale ressaltar que, para aferir a plausibilidade jurídica do direito alegado nas ações em que há pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, requerendo a suspensão de descontos referentes a suposto contrato fraudulento, este Juízo entende que é necessária a juntada de prova pré-constituída e idônea, hábil a embasar justificadamente a decisão in limine, posto se tratar de medida que, caso seja concedida, levará em conta única e exclusivamente as considerações iniciais feitas pela parte promovente, conforme previsão do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC.

Diante do exposto, considerando que a parte autora não juntou elementos suficientes para aferição da existência da plausibilidade do direito alegado, indefiro a tutela provisória, sem prejuízo de sua reapreciação em fase posterior do processo.

DETERMINO A DESIGNAÇÃO audiência de UNA de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 06/11/2023 às 09:00h, a ser realizada na sede deste Juízo, situada no Fórum Des.

Raimundo Freire Cutrim, na rua Magalhães de Almeida, nº 249, Centro, cep: 65.490-000, Anajatuba/MA.

CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência ora designada, ocasião em que deverá oferecer contestação oral ou escrita e fazer-se presente através de preposto, caso seja pessoa jurídica, advertindo-a de que, caso não compareça, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Caso seja pessoa física, a sua presença deverá ser pessoal.

INTIME-SE a parte autora (e seu advogado, se houver) para comparecer à audiência, ficando advertida de que a sua ausência injustificada implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anajatuba/MA, Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023.

Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular
06/10/2023 13:12

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 12:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 09:00, Vara Única de Anajatuba.
05/10/2023 09:22

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 17:02

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800544-27.2019.8.10.0036

Derivam da Silva Santana

Municipio de Estreito

Advogado: Suelene Garcia Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/02/2019 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0812528-50.2018.8.10.0001

Lealdino Maranhao

Manuel Fabio Costa Gomes

Advogado: Vagner Martins Dominici Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/04/2018 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0814582-16.2023.8.10.0000

Cicera Araujo da Silva

Mm. Juiza da 2ª Vara de Porto Franco/Ma

Advogado: Gustavo Saraiva Bueno

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2023 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0822778-72.2023.8.10.0000

Antonio Messias de Sousa

Em Segredo de Justica

Advogado: Farnezio Pereira dos Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/10/2023 23:14

Exibir Processo

Processo nº 0819853-06.2023.8.10.0000

Edson da Silva Nunes

Juizo da 1 Vara da Comarca de Maracacume

Advogado: Luis Carlos Soares de Almeida

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/09/2023 15:14

Exibir Processo