03/10/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 13:38

Juntada de Certidão
01/08/2024 04:02

Decorrido prazo de VICENTE SOARES PEDROSA NETO em 03/07/2024 23:59.
01/08/2024 04:02

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS LOPES RIBEIRO em 15/07/2024 23:59.
01/08/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/07/2024 23:59.
01/08/2024 04:02

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 11/07/2024 23:59.
12/06/2024 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2024 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2024 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2024 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2024 08:58

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:34

Recebidos os autos
28/05/2024 16:34

Juntada de despacho
26/03/2024 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
26/03/2024 12:24

Juntada de Certidão
25/12/2023 22:55

Juntada de contrarrazões
04/12/2023 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2023 16:45

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:12

Juntada de Certidão
24/10/2023 12:07

Juntada de recurso inominado
13/10/2023 00:19

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2023.
12/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0800245-74.2023.8.10.0112 REQUERENTE: JOANA FERREIRA BORGES.

Advogado: Advogado(s) do reclamante: PEDRO LUCAS LOPES RIBEIRO (OAB 15882-MA), VICENTE SOARES PEDROSA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICENTE SOARES PEDROSA NETO (OAB 15892-MA).

REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A.

Advogado: Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE).

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 Trata-se de ação proposta por JOANA FERREIRA BORGES contra BANCO PAN S.A. alegando, em síntese, que em março de 2023 para a sua surpresa, a Autora foi supreendida com a cobraça de cartão de crédito no valor de R$ 1.336,07 (hum mil, trezentos e trinta e seis reais, e vinte e sete centavos).

Compulsando os autos, verifico que trata-se de demanda decorrente de cartão consignado (RMC).

Inicialmente, observo a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que a prova neste tipo de demanda é eminentemente documental, ressaltando-se, ainda, que as partes afirmaram, em audiência, não haver mais provas a produzir.

Assim sendo, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No tocante à preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de comprovação da resistência do réu quanto à pretensão autoral, entendo que tal preliminar também não merece acolhida.

No caso em questão, resta patente o interesse processual da parte autora em buscar diretamente do Judiciário a pretensão almejada na inicial, não havendo que se falar em ausência de pretensão resistida, sobretudo porque a parte requerida apresentou contestação em relação ao mérito da demanda, rebatendo os fatos narrados na exordial e requerendo a improcedência do pedido autoral, demonstrando que sua pretensão vai de encontro às da parte autora (ou seja, demonstrando sua resistência quanto às pretensões autorais).

Nesse toar, o interesse de agir se configurou na pretensão resistida apresentada em contestação, pelo que a parte autora possui interesse de agir, no sentido processual do termo, sendo seu pleito legítimo e perfeitamente admissível, e facultado ingressar em juízo para buscar a tutela pretendida.

Nesse sentido, há julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reiterando o entendimento de afastar a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a pretensão resistida por parte da parte requerida representada pela contestação meritória presente nos autos (TJMA, 3ª Câmara Cível, APL: 0190662015, Rel.

Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa, julgado em 23/07/2015, Data de Publicação: 29/07/2015).

Nessa conjuntura, havendo pretensão resistida, deve ser afastada a preliminar referente à falta de interesse de agir da parte autora.

Cabe, de ademais, rejeitar a preliminar de incompetência deste juízo para processar e julgar a causa, pois a prova documental constante dos autos autoriza o seu julgamento, independentemente de produção de prova pericial.

Em sua defesa, a parte requerida alega, ainda, como preliminar, a existência de conexão entre ações, todavia não foram juntados aos autos prova da identidade das ações, limitando-se a instituição bancária a citar os números dos processos, não se desincumbindo de seu ônus probatório.

Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados como conexos possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, a conexão não deve ser reconhecida.

Nesse sentido: Processo nº 017049/2017 (206442/2017), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

DJe 19.07.2017).

Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão.

O(a) reclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, através dos documentos id. 92397445, que existiu a avença.

Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados, pelo(a) requerido(a), documentos que, possivelmente, só a parte requerente teria acesso, quais sejam: a cópia da sua carteira de identidade, e demais informações cujos dados conferem com os juntados pelo(a) próprio(a) demandante, demonstrando que o negócio jurídico se deu de forma eletrônica.

No caso em tela, o demandado juntou contrato digital com assinatura autenticada via selfie constando a fotografia do requente ( a mesma do RG), além de recibo de transferência da quantia.

Efetivamente, os documentos juntados demonstram que o autor celebrou o contrato de empréstimo consignado com o réu, por meio eletrônico, com específica aceitação para tal meio de contratação, ou seja, adesão à política de contratação por biometria facial, consoante “selfie”, além de geolocalização, na modalidade de contrato digital, sem margem para fraude.

Cabia à parte demandante juntar cópia de extrato bancário a comprovar a inexistência do depósito, o que não foi providenciado, mesmo tendo sido concedido prazo para tanto.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que o autor alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade do empréstimo efetivado, bem como dos descontos realizados. - Dispositivo.

Ante o exposto, com espeque no art.487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Poção de Pedras (MA), data e hora do sistema.

Juiz FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Titular da Comarca de Paulo Ramos, respondendo pela Comarca de Poção de Pedras
10/10/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 15:08

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 16:53

Conclusos para julgamento
02/10/2023 09:29

Juntada de Certidão
29/09/2023 23:49

Decorrido prazo de VICENTE SOARES PEDROSA NETO em 20/09/2023 23:59.
29/09/2023 23:49

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS LOPES RIBEIRO em 20/09/2023 23:59.
25/09/2023 18:31

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS LOPES RIBEIRO em 20/09/2023 23:59.
25/09/2023 18:31

Decorrido prazo de VICENTE SOARES PEDROSA NETO em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 14:28

Decorrido prazo de VICENTE SOARES PEDROSA NETO em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 14:28

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS LOPES RIBEIRO em 20/09/2023 23:59.
01/09/2023 02:00

Publicado Intimação em 29/08/2023.
01/09/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
01/09/2023 02:00

Publicado Intimação em 29/08/2023.
01/09/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 15:22

Juntada de Certidão
25/08/2023 13:12

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/05/2023 23:59.
14/04/2023 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 18:31

Outras Decisões
11/04/2023 13:49

Conclusos para decisão
11/04/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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