19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
03/07/2025 11:57

Juntada de Certidão
30/06/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO em 18/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
29/06/2025 00:43

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 18/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:51

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/06/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
03/06/2025 11:38

Juntada de petição
26/05/2025 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 22:33

Juntada de petição
20/04/2025 16:21

Outras Decisões
12/10/2024 20:39

Conclusos para decisão
12/10/2024 20:37

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:29

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:00

Juntada de petição
26/09/2024 17:47

Juntada de petição
19/09/2024 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2024 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:07

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:51

Juntada de réplica à contestação
22/08/2024 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:09

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:11

Juntada de contestação
10/07/2024 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 15:20

Conclusos para despacho
12/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:18

Juntada de petição
11/10/2023 01:49

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0800638-37.2023.8.10.0067.

Autor(a): RAUL BOGEA MENDES, Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO - RS65402 Réu: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, DESPACHO De início, observa-se que os advogados subscritores da petição inicial indicam número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB do Estado da Rio Grande do Sul (OAB/RS 65402 / OAB/RS 65.408).

Nesse aspecto, o art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar, na seccional local da Ordem, quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal.

Ocorre que, em pesquisa junto ao Sistema Pje, observa-se que os patronos protocolaram no Estado do Maranhão inúmeras ações nos últimos meses, sem indicar inscrição suplementar da OAB na seccional do Maranhão.

Sendo assim, INTIME-SE a parte autora, por meio de seus advogados, via sistema Pje, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial informando o número de inscrição suplementar de seus advogados na Seccional do Maranhão ou para proceder com a regularização da capacidade postulatória, constituindo advogado com inscrição na Seccional do Maranhão, sob pena de indeferimento da inicial.

ESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

Anajatuba/MA, 05 de outubro de 2023.

Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular
06/10/2023 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:17

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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