23/08/2025 18:59

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS MENEZES em 12/08/2025 23:59.
11/08/2025 11:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/08/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 11:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2025 11:07

Expedição de Mandado.
25/07/2025 17:48

Juntada de Mandado
24/07/2025 17:10

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:51

Recebida a denúncia contra SEBASTIAO CARLOS MENEZES - CPF: *27.***.*57-91 (INVESTIGADO)
20/03/2025 16:18

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:04

Juntada de protocolo
21/01/2025 08:14

Juntada de denúncia
04/12/2024 19:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:59

Conclusos para decisão
04/03/2024 15:58

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:50

Transitado em Julgado em 23/10/2023
17/12/2023 16:05

Desentranhado o documento
25/10/2023 10:36

Juntada de petição
25/10/2023 00:43

Decorrido prazo de QUINTA DELEGACIA REGIONAL DE PINHEIRO em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 15:52

Juntada de diligência
19/10/2023 00:16

Publicado Sentença (expediente) em 19/10/2023.
19/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0802039-87.2021.8.10.0052 Beneficiário: NILSON MOREIRA PEREIRA SENTENÇA Trata-se de homologação de acordo cumprido pelo indiciado, NILSON MOREIRA PEREIRA.

Constatou-se que o indiciado preencheu todos os requisitos para a realização do Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, quais sejam, houve confissão nos autos; o crime em tela não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa; tem pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e não é caso de arquivamento dos autos; além de não ter condenação anterior, como faz prova certidão de antecedentes criminais juntada aos autos.

O Ministério Público ofertou a proposta de acordo de não persecução penal nos termo do § 2º do art. 28-A do CPP.

COMPROVAÇÃO DO TERMO DE ACORDO CUMPRIDO ACOSTADO EM ID 76971689. É o relatório.

Decido.

A Lei nº 13.964/2019, a chamada de "Pacote Anticrime", acrescentou ao Código de Processo Penal o art. 28-A e a previsão legal a respeito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

O Ministério Público poderá propor Acordo de Não Persecução Penal quando necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da conduta delitiva. É um benefício que evita o processo criminal mediante o compromisso do cumprimento de certas obrigações assumidas por aquele que confessa o delito, desde que preenchidos os requisitos exigidos: não ser caso de arquivamento, confissão formal e circunstancial pelo investigado, prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, pena mínima do delito inferior a 4 (quatro) anos (art. 28-A, caput do CPP).

O acordo será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor (Art. 28-A, §3º do CPP).

Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Demonstrado que o indiciado cumpriu as condições propostas pelo Ministério Público ID 76971689., nascerá o direito subjetivo do mesmo à decretação de extinção de punibilidade, tendo o cumprido todas as condições acordadas, necessário se faz que se declare a extinção de sua punibilidade Ante o exposto e que mais dos autos consta, DECLATO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM PROL DO INDICIADO NILSON MOREIRA PEREIRA, com supedâneo no artigo 28, § 13º do CPP, com todas as suas consequências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

Pinheiro - MA, 09/06/2023 CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro
17/10/2023 10:55

Juntada de petição
17/10/2023 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2023 09:01

Expedição de Mandado.
17/10/2023 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 10:37

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/09/2022 14:02

Juntada de petição
16/09/2022 17:12

Juntada de termo
13/09/2022 12:40

Conclusos para decisão
13/09/2022 12:40

Juntada de termo
10/09/2022 12:49

Juntada de petição
23/08/2022 09:42

Audiência Admonitória realizada para 18/08/2022 09:30 3ª Vara de Pinheiro.
23/08/2022 09:42

Homologada a Transação Penal
22/08/2022 13:54

Juntada de termo
22/08/2022 09:28

Juntada de termo de juntada
20/07/2022 10:27

Juntada de petição
06/07/2022 18:01

Juntada de petição
06/07/2022 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2022 16:42

Juntada de termo
06/07/2022 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2022 16:38

Juntada de ato ordinatório
06/07/2022 16:37

Expedição de Mandado.
06/07/2022 16:37

Expedição de Mandado.
06/07/2022 16:37

Expedição de Mandado.
06/07/2022 16:37

Expedição de Mandado.
22/06/2022 08:16

Desentranhado o documento
22/06/2022 08:16

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 08:15

Juntada de ato ordinatório
22/06/2022 08:12

Audiência Admonitória designada para 18/08/2022 09:30 3ª Vara de Pinheiro.
21/06/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 17:04

Juntada de termo de juntada
18/06/2022 17:58

Conclusos para despacho
22/09/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 12:46

Juntada de petição
15/09/2021 10:06

Conclusos para decisão
15/09/2021 10:05

Juntada de termo
02/09/2021 22:23

Juntada de petição criminal
14/08/2021 20:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2021 20:49

Juntada de ato ordinatório
20/07/2021 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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