TJMA - 0801241-25.2017.8.10.0034

Processo n° 0801241-25.2017.8.10.0034  Autora: TERESINHA DE JESUS ALVES SOUSA  Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 Réu: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A    SENTENÇA   1.

RELATÓRIO   Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por TERESINHA DE JESUS ALVES SOUSA em face do BANCO BMG SA, pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Narra a autora, em síntese, que, em 12/2016, foi realizada à sua revelia a contratação de cartão de crédito consignado junto ao banco réu e que, desde então, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, “empréstimo sobre a RMC (DESCONTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO), no importe mensal de  R$ 53,25 (cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos, contrato nº 170592182200012017.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 7364193).

Decisão de Id nº 9235172, determinou a suspensão do feito com base no IRDR nº 53983/2016.

A parte autora apresentou réplica (ID 43403980). 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO.  DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc.

I, do NCPC.

DAS PRELIMINARES Da litispendência O Novo Código de Processo Civil em seus art. 485, V, e art. 337, §§ 1º a 3º, estabelece que:  “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: (...)                    V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.” Art. 337 (...) (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Deste modo, a litispendência, assim como a coisa julgada, é um instituto processual que tem por finalidade preservar a segurança jurídica e estabilidade nas relações sociais, evitando a perpetuação dos conflitos de interesse e a sua existência, pressuposto processual negativo para o desenvolvimento válido do processo judicial, determina extinção do processo sem julgamento de mérito.

Neste sentido a jurisprudência abaixo colacionada: APELAÇÃO CIVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

SERASA S/A.

LITISPENDÊNCIA.

OCORRÊNCIA.

AÇÃO IDENTICA.

Verifica-se litispendência quando as ações têm partes, objetos e causas de pedir idênticos.

Ocorrência do disposto nos §§ 1º a 4º do art. 301 do CPC.

Extinção do processo é o meio adequado para o caso.

Sentença mantida.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*08-11, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 09/04/2014).

No caso em tela, constata-se a existência do(s) Processos) nº. 0801242-10.2017.8.10.0034, distribuído(s) antes do presente, em curso perante este Juízo, em que já proferido sentença, mais ainda sem trânsito em julgado, em que são idênticos as partes, o pedido (indenização por danos materiais e morais) e a causa de pedir (descontos referentes a reserva de margem), ou seja, identidade entre os elementos essenciais da demanda, caracterizando a manifesta existência de litispendência, vez que tratam de descontos referentes ao mesmo cartão de crédito (5259220268062115).  Com efeito, como dito, a lide versa sobre empréstimo sobre reserva de margem consignável - RMC.

Tal operação consiste em um limite reservado no valor da renda mensal no benefício previdenciário do contratante para uso exclusivo do cartão de crédito que, normalmente, desconta o valor mínimo da fatura mensal do cartão.  Analisando os autos, em especial o histórico de consignação que acompanha a petição inicial, verifico que a parte requerente, por equívoco, associou a numeração (170592182200012017) como se fosse um número específico de contrato de que identifica a Reserva de Margem para Cartão de Crédito, razão pela qual manejou a demanda ora em tela.  Todavia, das provas coligidas nos autos, resta claro que o número 170592182200012017 se refere apenas à parcela de Reserva de Margem para Cartão de Crédito relacionado ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 5259220268062115 (Reserva de Margem 6064925).

Com efeito, no(s) Processo(s) de nº 0801242-10.2017.8.10.0034, observa-se a coincidência das mesmas partes, a mesma causa de pedir remota (suposta ilegalidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 5259220268062115 (Reserva de Margem 6064925) - embora a parte autora tenha lhe dado a numeração de 170592182200122016, e o mesmo pedido mediato (nulidade do contrato de cartão de crédito e condenação em repetição de indébito e indenização por dano moral).

Destaco que, as parcelas descontadas todas iniciam com a mesma numeração (170592182200) apenas sendo diferenciadas conforme mês e ano do pagamento.

Na verdade o que se tem observado nos casos como da espécie, é que primeiramente o Banco reclamado procede com a chamada “reserva de margem para cartão de crédito”, fixando um limite máximo reservado para o desconto.

Após este ato, mais ainda em decorrência do mesmo negócio jurídico, efetua os descontos referentes à parcela mínima do cartão de crédito.   Desta feita, tratando-se de um mesmo fato gerador, ainda que em momentos distintos (mas, frise-se, subsequente e em consequência do primeiro – reserva de margem para cartão de crédito), não há como serem analisados separadamente, pois, caso comprovada a alegação de sua não realização/autorização pelo reclamante, gerarão um único dano a ser reparado.

Logo, por força do que dispõe o art. 337, § 5º, do CPC/2015, reconheço a litispendência, e, por consequência, tenho por bem extinguir o feito em apreço sem resolução do mérito.

Saliento, por fim, que a litispendência é pressuposto processual negativo, cujo fundamento está na economia processual e no risco de decisões conflitantes, sendo oportuno ressaltar que pode e deve, inclusive, ser reconhecida de ofício. 3.

DO DISPOSITIVO Isto posto, reconhecendo a litispendência, nos termos do art.485, V, NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC.

No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.  Codó/MA, 5 de abril de 2021.   ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó