17/03/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 12:23

Recebidos os autos
17/03/2025 12:23

Juntada de despacho
22/04/2024 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/04/2024 10:40

Juntada de contrarrazões
08/04/2024 00:52

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
03/04/2024 18:06

Juntada de apelação
03/04/2024 02:46

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 01:04

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 11:09

Julgado improcedente o pedido
01/03/2024 16:59

Conclusos para julgamento
29/02/2024 15:28

Juntada de réplica à contestação
06/02/2024 01:56

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 11:03

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:16

Juntada de contestação
29/11/2023 07:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:38

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:25

Juntada de petição
13/10/2023 00:28

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº: 0802704-61.2023.8.10.0108 DESPACHO É cediço que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não fazem exigências da apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora para o ajuizamento de ações.

Entrementes, notícias de casos de fraudes processuais e a prática de advocacia predatória, ocorridas no âmbito deste Tribunal de Justiça, autorizam uma autuação cautelosa no tocante a identidade das partes e a competência do juízo, para evitar a distribuição de ações temerárias e o uso abusivo da Justiça.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: TJ-MS - AC: 08039660620218120029 MS 0803966-06.2021.8.12.0029, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021.

Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de residência atualizado, legível e em seu nome ou comprove parentesco e/ou contrato de locação com o proprietário da residência cujo documento seja acostado com a exordial, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, ressaltando-se que a certidão de quitação eleitoral não é documento hábil para tal comprovação.

Outrossim, analisando a proemial, verifica-se a divergência em relação ao conteúdo patrimonial perseguido pela parte autora, considerando que esta declinou o valor da causa (R$ 1.860,30) diversamente do montante apontado na relação de pedidos de pagamento de quantia certa. É cediço que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o(a) requerente visa obter com o provimento jurisdicional.

Nesse sentido, dispõe o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil que “VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”.

No caso em tela, por se tratar de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta com o objetivo de se obter a condenação do requerido ao pagamento de quantia certa, o valor da causa deve ser equivalente, pelo menos, ao somatório do importe correspondente ao ressarcimento em dobro das parcelas supostamente descontadas indevidamente dos proventos do(a) autor(a) e os danos morais pleiteados.

Nesses termos, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no mesmo prazo acima concedido, adequando o proveito econômico que visa com a presente demanda com o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
10/10/2023 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:25

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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