10/08/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 17:17

Juntada de termo
22/05/2024 19:35

Expedido alvará de levantamento
22/05/2024 11:22

Conclusos para decisão
21/05/2024 22:33

Juntada de petição
15/05/2024 15:54

Juntada de petição
25/04/2024 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2024 18:37

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:18

Juntada de Certidão
13/04/2024 10:32

Juntada de Certidão
09/04/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 22:44

Juntada de petição
06/03/2024 12:01

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:00

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:58

Juntada de petição
01/12/2023 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2023 11:28

Juntada de Ofício
01/12/2023 11:05

Transitado em Julgado em 07/11/2023
07/11/2023 13:01

Juntada de petição
17/10/2023 11:10

Juntada de petição
17/10/2023 01:14

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800026-97.2023.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009).

Trata-se de execução ajuizada por Mary Nilce Soares Almeida Marques, que advoga em causa própria, requerendo o pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação como defensora dativa neste Juízo.

Devidamente citado/intimado, o executado peticionou informando que não impugnaria os termos da execução. É cediço que a(o) advogada(o) nomeada(o) para fazer a defesa técnica de parte hipossuficiente, sem recursos financeiros para constituir defensor(a), tem direito ao recebimento do valor arbitrado pelo Juízo a título de honorários advocatícios que deverão ser pagos pelo Estado1.

In casu, considerando que o ente público executado não apresentou impugnação (Id. 90897897), tornando incontroversa a pretensão da defensora dativa, ora exequente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, homologando os cálculos apresentados na exordial, e, por conseguinte, EXPEÇA-SE à Requisição de Pequeno Valor – RPV, referente ao valor exequendo, a saber, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009).

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE à Requisição de Pequeno Valor – RPV, referente ao valor exequendo.

Cumprida a diligência e decorrido o prazo de pagamento, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o adimplemento da requisição supra no prazo de 60 (sessenta) dias.

Confirmado o pagamento, EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência/levantamento do valor executado em nome da parte exequente, que advoga em causa própria.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, PROCEDA-SE o bloqueio dos valores devidos via Sistema Sisbajud e, sucessivamente, INTIME-SE a parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a constrição em 10 (dez) dias, sob pena de levantamento do valor bloqueado.

Tudo cumprido e devidamente certificado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado/ofício.

Mirinzal/MA, data do sistema.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim, respondendo. 1 Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionais, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. §2ª Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valo econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
13/10/2023 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2023 18:53

Julgado procedente o pedido
04/05/2023 11:56

Conclusos para despacho
04/05/2023 11:55

Juntada de Certidão
04/05/2023 11:14

Juntada de petição
26/04/2023 19:27

Juntada de petição
27/02/2023 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 17:50

Conclusos para despacho
20/01/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
10/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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