21/08/2025 12:29

Expedição de Carta precatória.
21/08/2025 12:26

Juntada de protocolo
08/08/2025 15:11

Juntada de Carta precatória
06/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:56

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:13

Juntada de petição
23/07/2025 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 23:34

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:16

Decorrido prazo de JUÍZO DA COMARCA DE CAXIAS - MA em 23/04/2025 23:59.
24/03/2025 10:51

Expedição de Informações pessoalmente.
18/02/2025 16:19

Juntada de protocolo
09/02/2025 07:03

Juntada de Carta precatória
03/02/2025 09:27

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:23

Desmembrado o feito
18/10/2024 10:06

Juntada de Certidão de juntada
18/10/2024 07:51

Juntada de termo
17/09/2024 19:46

Outras Decisões
11/09/2024 09:43

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:39

Juntada de petição
02/09/2024 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:20

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:20

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:24

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/02/2024 12:07

Transitado em Julgado em 23/01/2024
30/01/2024 21:11

Decorrido prazo de CRISTIAN SILVA CAVALCANTE em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 13:35

Juntada de petição
14/12/2023 01:19

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2023 10:35

Juntada de Certidão
28/11/2023 07:03

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/11/2023 10:42

Conclusos para decisão
20/11/2023 21:29

Juntada de petição
01/11/2023 10:06

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/10/2023 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2023 09:44

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 01:16

Decorrido prazo de CRISTIAN SILVA CAVALCANTE em 25/10/2023 23:59.
17/10/2023 01:11

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800699-60.2023.8.10.0207 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO REQUERIDO: ROMERSON DE SOUSA VASCONCELOS POVAODO SÃO JOSÉ, SN, CENTRO, FORTUNA - MA - CEP: 65695-000 ZACARIAS BILIO GOMES SAO JOSE, RURAL, FORTUNA - MA - CEP: 65695-000 ADVOGADO: Dr.

Cristian Silva Cavalcanti (OAB/MA nº 18.225) DECISÃO Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e ROMERSON DE SOUSA VASCONCELOS e ZACARIAS BILIO GOMES.

Analisando os autos, vejo que o Órgão Ministerial ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal nos termos supra em audiência, a qual foi devidamente aceita pelo(s) investigado(s) que, devidamente acompanhado por seu advogado, confessa(m) formal e circunstancialmente a prática de infração penal.

O delito em espécie foi cometido sem violência e sem grave ameaça e a pena mínima cominada abstratamente no preceito secundário do crime imputado é inferior a quatro anos.

Dessa ordem, restam atendidas legalmente as hipóteses previstas no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Importa anotar que não seria cabível a transação penal de que trata a Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 28-A, § 2º, I, do CPP.

O (s) investigado (s) é primário (s) e não há elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a teor do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.

Não houve gozo do atual benefício processual por parte do (s) inculpado (s) e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

O acordo apresentado restou firmado pelo Ministério Público, pelo (s) investigado (s) e por seu Defensor nomeado para o ato (art. 28-A, § 3º, CPP).

Não há nenhuma cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva e a avença atende aos requisitos legais, conforme acima explicitado.

Os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP).

Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória, para que produza todos os efeitos legais, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e o (s) investigado (s) ROMERSON DE SOUSA VASCONCELOS e ZACARIAS BILIO GOMES.

Determino que a celebração e o cumprimento do acordo não constem nos respectivos registros criminais, nos termos do art. 28-A, § 12 º, do Código de Processo Penal, exceto para fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Fica(m) o(s) beneficiário(s) advertido que, caso haja o descumprimento de algumas das condições avençadas, o processo voltará a correr, com a suspensão da prescrição durante o prazo do acordo.

Transcorrido o prazo recursal, proceda a secretaria judicial com a expedição de certificado o trânsito em julgado da decisão.

Logo após, conceda-se nova vista ao Ministério Público para fins de cadastramento e acompanhamento do acordo junto ao SEEU.

Após o retorno. permaneçam os presentes autos em Secretaria Judicial, em local destinado aos feitos suspensos até o cumprimento integral do acordo.

Certificado o cumprimento integral do pacto pelo(s) acusado(s), vista ao Ministério Público para manifesta-se acerca da extinção da punibilidade.

Publique-se.

Intimem-se o (s) inculpado (s) e o Ministério Público da presente decisão, a qual já serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), data vide sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA
13/10/2023 20:16

Juntada de petição
13/10/2023 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2023 10:27

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/09/2023 12:13

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/09/2023 08:47

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
30/08/2023 11:33

Juntada de petição
18/08/2023 12:04

Conclusos para decisão
24/07/2023 18:58

Juntada de petição
16/07/2023 08:14

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2023 09:41

Juntada de Certidão
13/07/2023 09:29

Juntada de Certidão
13/07/2023 09:06

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/07/2023 16:07

Juntada de autos de inquérito policial (279)
20/06/2023 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:28

Conclusos para despacho
06/06/2023 10:27

Juntada de Certidão
06/04/2023 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2023 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2023 08:45

Juntada de Certidão
05/04/2023 19:58

Outras Decisões
05/04/2023 17:10

Conclusos para decisão
05/04/2023 16:53

Juntada de parecer de mérito (mp)
05/04/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:09

Conclusos para decisão
05/04/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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