07/11/2023 15:17

Baixa Definitiva
07/11/2023 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/11/2023 15:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/11/2023 00:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:07

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME MEDEIROS ALVES em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:07

Decorrido prazo de GHIRLAYNE FERREIRA VITORIANO em 06/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
16/10/2023 00:01

Publicado Intimação de acórdão em 13/10/2023.
16/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2023 RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800162-54.2021.8.10.0136 ORIGEM: JUIZADO DE TURIAÇU RECORRENTE: MANOEL OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: PAULO GUILHERME MEDEIROS ALVES - OAB MA8253 GHIRLAYNE FERREIRA VITORIANO - OAB MA5390 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO (A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348 RELATOR (A): ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO ACÓRDÃO Nº 1573 /2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF) - FINANCIAMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – NEGATIVA INDEVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1.

Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida pelo d.

Juízo da Comarca de Turiaçu/MA, promovida em face de Banco do Brasil S/A, objetivando a declaração de inexistência do negócio jurídico e indenização por danos morais, entabulado sob a forma de Cédula de Crédito Rural com recursos do PRONAF.

Em síntese, narrou na inicial que foi vítima de fraude na contratação do mútuo rural, uma vez que foi induzida por agentes públicos (empregados públicos do recorrido) e por terceiro denominado “Fernando”, a celebrar o contrato, no valor de R$ 19.804,67 (dezenove mil oitocentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), ocasião em que, não tendo recebido o recurso, ainda teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, por entender inexistir vício no negócio jurídico, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3.

Recurso Inominado.

Em suma, a parte Recorrente rechaça a licitude da contratação, pontuando critérios subjetivos que poderiam macular o contrato, tais como, semianalfabetismo e pouca instrução da parte contratante.

Ademais, acrescenta que o PRONAF é fruto de diversas fraudes que tramitam no âmbito da Justiça Comum Federal.

Ao arremate, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar os pedidos procedentes. 4.

De início e diferente do deduzido pelo Juízo primevo, tenho que a análise do caso deve buscar guarida no CDC, eis que o serviço prestado (financiamento/concessão de financiamento), mesmo que sob a forma de crédito Rural, tem como destinatário final o produtor rural.

Importante destacar que a inversão do ônus da prova, em casos de vício/defeito na prestação do serviço, é um direito do consumidor, todavia, que se opera ope judicis, e de acordo com o caso concreto, conforme interpretação gramatical e teleológica do art. 6º, VI, do CDC.

Assim, passo a análise meritória. 5.

O recurso foi manejado em razão da improcedência do pedido da parte recorrente, que pretendia declarar inexigível dívida que teria com o banco do Brasil, fruto de um financiamento rural contratado no ano de 2016 que alegou desconhecer, supostamente fraudulento.

Em que pese reconhecer as tratativas para contratação do negócio, insurge-se, tão somente, porque não recebeu o valor contratado, momento em que se sentiu lesada a ponto de buscar o Poder Judiciário e denunciar um suposto esquema ardiloso de fraudes envolvendo terceiros e agentes públicos do Recorrido.

Ocorre que, ao compulsar os autos, observo que não subsiste a sobredita ilegalidade, estando acostado o instrumento contratual sob a forma de Cédula de Crédito Rural assinado pela parte autora (Id 21230359), com todas as cláusulas essenciais do negócio jurídico.

Soma-se a isso o extrato bancário que acompanha a inicial (Id 21230345, pág.7/17) e demonstra o crédito de R$ 19.980,00 (dezenove mil novecentos e oitenta reais), disponibilizado em 27/10/2016 e, ato contínuo, dois saques, um no valor de R$ 14.825,77 e outro no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), inexistindo, portanto, ilegalidade. 6.

Recurso inominado conhecido e improvido.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. 8.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular.

Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC.

Além da Relatora, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Presidente) e ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (Membra Suplente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2023.

ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Relatora Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento
11/10/2023 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 12:31

Conhecido o recurso de MANOEL OLIVEIRA FILHO - CPF: *39.***.*45-07 (RECORRENTE) e não-provido
03/10/2023 19:18

Juntada de petição
29/09/2023 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/09/2023 00:31

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:02

Conclusos para despacho
31/05/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 19:27

Recebidos os autos
26/10/2022 19:27

Conclusos para decisão
26/10/2022 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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