TJMA - 0811875-75.2023.8.10.0000

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811875-75.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARACACUMÉ ADVOGADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO (OAB/MA 10.255) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: FRANCISCO HÉLIO PORTO CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE MARACACUMÉ visando à reforma da decisão prolatada pelo juiz de direito da 1.ª Vara da Comarca de Maracaçumé, nos autos da Ação Civil Pública n.º 0800314-57.2023.8.10.0096, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.

Na decisão combatida, o magistrado de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “Assim, com base nas razões supracitadas e presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ/MA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCEDA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA DAR INÍCIO A REFORMA DO MATADOURO MUNICIPAL COM A SUA REGULARIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU QUE NO MESMO PRAZO DEMONSTRE PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA A REFORMA OU A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO MATADOURO DE ACORDO COM A PORTARIA N° 304/96 DO MINISTÉRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 12, CAPUT DA LEI Nº 7.347/1985.

A reforma deverá obedecer às Normas do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal – RIISPOA, aprovado pelo Decreto Federal nº. 9.013, de 29 de março de 2017, a exemplo de instalação de freezers, limpeza da área externa e interna, bem como adotar medidas necessárias à destinação dos resíduos e dejetos, evitando o despejo a céu aberto e contaminação do meio ambiente.

Para o caso de recalcitrância, fixo MULTA DIÁRIA no valor de 10.000,00 (dez mil reais), a contar do 30º (trigésimo) dia a partir da intimação da presente decisão, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor, sem prejuízo de interdição total do matadouro público e imediata cessação dos abates de animais, até o efetivo cumprimento, e outras providências judiciais.” – (ID 86727697 dos autos principais) Em suas razões recursais, o agravante aponta preliminarmente para o caráter satisfativo da liminar, sustentando nas razões recursais, em apertado resumo, que o cumprimento da medida se mostra materialmente impossível ante o exíguo tempo determinado; a necessidade de planejamento complexo e dependência de recurso financeiros para execução; inobservância dos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes; comprometimento do orçamento público.

Alega, ainda, ocorrência de lesão grave e de difícil reparação à ordem e à economia pública, a possibilidade de execução das astreintes.

Ressaltando o dano irreversível que poderá acarretar à municipalidade, requer seja concedido efeito suspensivo para, no mérito, a decisão seja integralmente reformada. É o relato do essencial.

DECIDO.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

Quanto ao pedido de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC[1]), a análise de seus requisitos autorizadores deve ser feita à luz do art. 995, parágrafo único, do CPC[2].

De tal forma, a suspensão deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso, bem como restar demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

No presente caso, em uma análise preliminar, vê-se que assiste razão ao município agravante quanto à preliminar levantada, no sentido de que não se pode ignorar a vedação de tutela satisfativa contra Fazenda Pública estabelecida pelos regramentos legais atinentes à matéria.

Com efeito, sabe-se que a concessão de tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública encontra óbice na Lei n.º 8437/92, nos artigos 1º e 2º-B da Lei 9494/97 e no art. 7º, §§2º e 5º da Lei 12016/2009, cujas vedações forma ratificadas no Código de Processo Civil, nos termos do art. 1059 do CPC.

Em análise proemial dos argumentos expendidos pelo agravante, vê-se que a hipótese dos autos remete à sensível questão do controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário. É fato incontroverso, na doutrina e jurisprudência nacionais, que, em casos excepcionais, o Poder Judiciário pode intervir na área administrativa para obrigar o Poder Executivo a efetivar deveres prestacionais essenciais à população, e que sejam alvo de negligência por parte do Poder Público, sem que a intervenção represente ofensa ao vetusto princípio da separação de poderes (STF, RE 1.276.919, relª Ministra CARMEN LÚCIA, j. em 17.7.2020).

Mas há limites à intervenção.

No contexto delineado, determinar ao Município de Maracaçumé, em sede liminar, a cumprir a obrigação de reformar de matadouro no exíguo prazo de 30 (trinta dias) afigura-se desmedida, mormente por configurar liberação de recurso sem prévio planejamento e disponibilização orçamentária, passível de causar desequilíbrio administrativo e operacional, especialmente por se tratar de município de pequeno porte, com aumento de despesas sem a devida avaliação do impacto nas contas públicas municipais, de modo a comprometer a adoção de outras políticas públicas não menos relevantes.

Portanto, ao que se observa em juízo perfunctório, os argumentos expendidos pela municipalidade se mostram suficientes para conduzir à suspensão da decisão agravada, pelo menos até o julgamento do órgão colegiado competente.

Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Oficie-se ao juiz a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se o agravado, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado.

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator [1]Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. [2]Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.