21/02/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 10:16

Transitado em Julgado em 02/02/2024
19/12/2023 13:58

Juntada de petição
15/12/2023 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2023 02:51

Decorrido prazo de AILTON NOLETO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:26

Decorrido prazo de ROMARIO SOUSA AZEVEDO em 30/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023 00:25

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023 00:23

Publicado Sentença (expediente) em 19/10/2023.
19/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº 7-53.2019.8.10.0072 Autor do Fato: AILTON NOLETO SENTENÇA Cuida-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em 15/11/2018, em face de AILTON NOLETO, para apuração da prática do delito previsto no art. 147, caput, do CPB.

Audiência preliminar de transação penal realizada no dia 27 de fevereiro de 2019 (id nº 85654040 – fl. 16).

Juntada do comprovante do pagamento de multa (id nº 85654040 – fl. 19; 98115303 e 98489099).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Pode-se considerar cumprida integralmente a transação penal, tendo em vista que o autor do fato atendeu às determinações impostas em audiência preliminar, pagou a multa, e não houve notícias sobre seu descumprimento.

Diante do exposto, com fundamento no art. 76 da Lei nº. 9.099/95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de AILTON NOLETO acerca da acusação de prática, em tese, do crime previsto no art. 147, caput, do CPB.

Observe-se o disposto no art. 76, §6º, da Lei nº 9.099/95, no que diz respeito à certidão de antecedentes criminais.

Sem custas.

Cientifique-se o Ministério Público Estadual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se cópia desta sentença.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Barão de Grajaú, datado e assinado eletronicamente.

David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO
17/10/2023 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 09:22

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de AILTON NOLETO - CPF: *40.***.*18-91 (AUTOR DO FATO)
16/08/2023 11:44

Conclusos para decisão
05/08/2023 09:23

Juntada de petição
01/08/2023 10:17

Juntada de petição
31/05/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 10:44

Juntada de diligência
17/05/2023 09:01

Expedição de Mandado.
17/05/2023 09:00

Juntada de Mandado
10/04/2023 09:50

Juntada de petição
23/03/2023 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 11:21

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:47

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2019

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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