14/08/2024 09:37

Juntada de ato ordinatório
30/05/2024 00:28

Decorrido prazo de RUI MARINHO DE SOUZA II em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:38

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:24

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:20

Juntada de petição
20/05/2024 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:55

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:54

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:18

Juntada de petição
14/05/2024 11:33

Juntada de Certidão
11/05/2024 00:14

Decorrido prazo de RUI MARINHO DE SOUZA II em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:45

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:44

Decorrido prazo de KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:13

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:12

Juntada de Certidão
26/04/2024 01:05

Publicado Intimação em 25/04/2024.
26/04/2024 01:05

Publicado Intimação em 25/04/2024.
26/04/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
26/04/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024 17:54

Juntada de petição
25/04/2024 17:52

Juntada de petição
23/04/2024 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2024 11:43

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:43

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:37

Juntada de embargos de declaração
23/04/2024 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 07:19

Conclusos para despacho
23/04/2024 07:18

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:21

Juntada de petição
19/04/2024 00:56

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:21

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:37

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:09

Juntada de petição
16/04/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:02

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:02

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:59

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:51

Juntada de petição
15/04/2024 00:32

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 11:46

Juntada de petição
11/04/2024 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 09:29

Realizado Cálculo de Liquidação
10/04/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:43

Juntada de petição
10/04/2024 13:27

Conclusos para despacho
10/04/2024 13:26

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:45

Recebidos os autos
10/04/2024 12:45

Juntada de despacho
17/01/2024 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
17/01/2024 09:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/01/2024 14:40

Juntada de petição
16/01/2024 14:34

Conclusos para despacho
16/01/2024 14:34

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:21

Juntada de contrarrazões
15/01/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 12:20

Juntada de petição
09/01/2024 14:20

Conclusos para despacho
09/01/2024 14:20

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:02

Juntada de petição
14/12/2023 02:10

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 17:15

Juntada de Certidão
12/12/2023 17:04

Juntada de recurso inominado
05/12/2023 14:11

Juntada de petição
29/11/2023 01:09

Publicado Intimação em 27/11/2023.
29/11/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
28/11/2023 08:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801478-27.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RUI MARINHO DE SOUZA II Advogado do(a) AUTOR: OSIEL ALVES DE ALENCAR III - MA11573 Reclamado: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844 SENTENÇA: " Trata-se de embargos de declaração em face da sentença que julgou procedente, dentre outros, o pedido de dano moral, fixando os juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento.

Razões da requerida, ora embargante, no sentido de ter havido obscuridade no tocante ao termo de incidência dos juros, pugnando para que seja contado a partir da citação. É o pertinente.

O propósito dos embargos de declaração são o de saneamento e integração de um pronunciamento judicial incompleto ou confuso, resumindo-se a sua interposição às hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, e art. 1.022 do CPC.

Quanto ao termo de incidência do juros de mora em dano moral não vislumbro a existência de obscuridade senão vejamos.

Com fundamento no art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, onde sua redação se aplica a responsabilidade extracontratual, é claro o entendimento de que, os juros moratórios devam fluir a partir do evento danoso.

Súmula 54 do STJ OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

Art. 398 do CC NAS OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATO ILÍCITO, CONSIDERA-SE O DEVEDOR EM, MORA, DESDE QUE O PRATICOU.

O caso em exposição também coadunando-se com o entendimento já consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, no que tange ao dano moral oriundo de responsabilidade extracontratual, é a partir do evento danoso.

Nessa senda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MODIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência do dano moral, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2.

Da mesma forma, também não se revela possível alterar o valor fixado a título de danos morais sem esbarrar no óbice do referido verbete sumular, valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, apenas atua na hipótese de manifesta desproporcionalidade, o que não ocorre na espécie. 3.

A consolidada jurisprudência desta Corte entende ser incabível a arguição de divergência pretoriana tratando-se de danos morais. 4.

Consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Casa, o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente.

Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento. 5.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1512299/SC; 3ª Turma; Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 04/08/2015; DJe 14/08/2015) [grifei].

Não assiste razão à requerida sustentar que trata-se no caso de relação contratual, pois não se vislumbra qualquer relação jurídica entre o banco e o demandante.

Do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema. "
23/11/2023 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 18:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2023 14:06

Conclusos para despacho
22/11/2023 14:06

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:43

Juntada de contrarrazões
22/11/2023 01:29

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 16:24

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:52

Juntada de embargos de declaração
10/11/2023 00:50

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801478-27.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RUI MARINHO DE SOUZA II Advogado do(a) AUTOR: OSIEL ALVES DE ALENCAR III - MA11573 Reclamado: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844 SENTENÇA: "SENTENÇA Vistos, etc.

O requerente alega que adquiriu diretamente do proprietário um veículo com as seguintes características: MARCA/MOD: VOLKSWAGEN/SAVEIRO CROSS, ANO FAB/MOD: 2015/2016, DE COR BRANCA, PLACA PIS-4F01, que tinha como proprietário o Sr.

JOÃO BATISTA SOUSA DE JESUS, em 14/07/2023.

Aduz que pagou a vista e assinou o DUT imediatamente.

Porém, tentou fazer a transferência do veículo para sua titularidade, junto ao DETRAN-MA, mas foi impedido, tendo em vista a existência de um gravame de alienação fiduciária referente ao contrato de financiamento Nº 101127141, em nome de EDILENE GONCALVES ANTUNES, que alega desconhecer.

Em virtude do narrado, ajuizou a presente ação requerendo inexistência de relação jurídica, a baixa do gravame e uma indenização por danos morais.

Antecipação de tutela negada.

A requerida, por sua vez, ofertou contestação, arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa e no mérito a improcedência do pleito haja vista não ter praticado qualquer ato ilícito.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente afasto as preliminares suscitadas, a de falta de interesse de agir face a sua desnecessidade sob pena de violação ao direito de acesso à justiça e de ilegitimidade ativa pois o requerente demostra a aquisição do veículo objeto da lide, tanto que juntou aos autos autorização de transferência de propriedade de veículo digital firmado pelo autor e pelo anterior proprietário, inclusive com reconhecimento de firma, sendo portanto parte legítima para constar no pólo ativo da ação.

Passo ao mérito.

De início, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, que traz a dicção de que o consumidor tem direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive atribuindo ao fornecedor de bens, produtos e serviços o encargo da prova de inúmeros fatos, considerando que seja ele, quase sempre, o único detentor de determinadas provas e, por isso, o mais apto a demonstrá-las, caberá à reclamada a comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.

O autor junta aos autos, além dos seus documentos pessoais, autorização de transferência de propriedade de veículo digital e Gravame realizado pela requerida, dentre outros.

A requerida

por outro lado juntou contrato firmado com terceiro gravame e demais documentos.

Nesse passo, não resta alternativa senão decidir em desfavor da parte que possuía o encargo probatório, porquanto evidenciada a existência de ato ilícito nos termos do art.186 do CC e do art. 14 do CDC, materializando-se a responsabilidade civil da reclamada.

E a responsabilidade se impõe a partir do instante em que a requerida, à revelia do proprietário do veículo (autor), negociou o veículo com terceiro sem adotar as medidas necessárias, em especial não ter requerido documentos do Autor, como o DUT preenchido tendo o mesmo como comprador.

Em caso similar assim já se decidiu: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – REGISTRO INDEVIDO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I) É indevida e temerária a inclusão de gravame de alienação fiduciária em veículo sem a anuência do proprietário, impondo-se o seu cancelamento, além da concessão de indenização por danos morais.

II) Mostrando-se excessivo o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, acima inclusive de importe considerado razoável e proporcional por este Tribunal em caso idêntico, impõe-se a respectiva redução.

Valor minorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais).

III) Recurso parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08394741020158120001 MS 0839474-10.2015.8.12.0001, Relator: Des.

Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 12/09/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2018).

Ademais, na própria documentação juntada pela requerida, consta uma foto do suposto veículo objeto da lide, contudo, com placa diversa (ID 105647333 pg.32), o que somente corrobora com a alegação de má prestação de serviço da requerida, ao não ter a cautela necessária ao realizar suas transações.

Assim sendo, merece deferimento o pedido de obrigação de fazer para que a requerida proceda com o cancelamento definitivo do gravame, tanto em seu sistema quanto no Detran/MA e Sefaz/MA, não tendo a requerida demonstrada a impossibilidade do cumprimento.

Contudo, quanto ao pleito de inexistência de relação jurídica entre a requerida e terceiro não merece acolhimento, por esta última não ser parte no processo.

No que concerne aos danos morais é sabido que o seu advento é de origem subjetiva, não se exigindo da parte ofendida a prova efetiva do dano.

Basta que fique demonstrado à ocorrência de fatos que levem a percepção de constrangimento de índole capaz de atingir a dignidade da pessoa humana, fenômeno que ficou confirmado nos autos pela evidente má prestação de serviços da reclamada.

Cumpra salientar ainda que o referido grave está impossibilitando a transferência do veículo para o nome do autor, o que vêm gerando percalços.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS da presente ação, para que a requerida proceda com o cancelamento definitivo do gravame, tanto em seu sistema quanto no Detran/MA e Sefaz/MA, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada, inicialmente, a 30 dias.

Condeno a requerida, ainda, a efetuar o pagamento do valor de R$ 3.000, 00 (três mil reais) em favor do autor, a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros a partir do evento danoso (data do gravame).

IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre a requerida e terceiro.

Defiro o beneficio a justiça gratuita nos termos da lei.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito "
08/11/2023 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 11:16

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2023 08:14

Conclusos para julgamento
07/11/2023 16:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 10:50, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/11/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:50

Juntada de Certidão
06/11/2023 21:29

Juntada de petição
06/11/2023 15:38

Juntada de petição
23/10/2023 10:53

Juntada de Certidão
11/10/2023 03:19

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801478-27.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RUI MARINHO DE SOUZA II Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSIEL ALVES DE ALENCAR III - MA11573 Reclamado: BANCO PAN S/A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 07/11/2023 10:50, 1a.

Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 6 de outubro de 2023.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC
06/10/2023 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 16:45

Juntada de petição
06/10/2023 16:19

Não Concedida a Medida Liminar
06/10/2023 16:09

Conclusos para decisão
06/10/2023 16:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 10:50, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/10/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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