10/04/2024 12:45

Baixa Definitiva
10/04/2024 12:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/04/2024 12:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/04/2024 00:57

Decorrido prazo de RUI MARINHO DE SOUZA II em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 00:14

Publicado Acórdão em 14/03/2024.
14/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 15:54

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e não-provido
11/03/2024 14:39

Juntada de Certidão
08/03/2024 17:38

Juntada de Certidão
08/03/2024 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 15:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/01/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 09:55

Recebidos os autos
17/01/2024 09:55

Conclusos para decisão
17/01/2024 09:55

Distribuído por sorteio
24/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801478-27.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RUI MARINHO DE SOUZA II Advogado do(a) AUTOR: OSIEL ALVES DE ALENCAR III - MA11573 Reclamado: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844 SENTENÇA: " Trata-se de embargos de declaração em face da sentença que julgou procedente, dentre outros, o pedido de dano moral, fixando os juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento.

Razões da requerida, ora embargante, no sentido de ter havido obscuridade no tocante ao termo de incidência dos juros, pugnando para que seja contado a partir da citação. É o pertinente.

O propósito dos embargos de declaração são o de saneamento e integração de um pronunciamento judicial incompleto ou confuso, resumindo-se a sua interposição às hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, e art. 1.022 do CPC.

Quanto ao termo de incidência do juros de mora em dano moral não vislumbro a existência de obscuridade senão vejamos.

Com fundamento no art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, onde sua redação se aplica a responsabilidade extracontratual, é claro o entendimento de que, os juros moratórios devam fluir a partir do evento danoso.

Súmula 54 do STJ OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

Art. 398 do CC NAS OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATO ILÍCITO, CONSIDERA-SE O DEVEDOR EM, MORA, DESDE QUE O PRATICOU.

O caso em exposição também coadunando-se com o entendimento já consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, no que tange ao dano moral oriundo de responsabilidade extracontratual, é a partir do evento danoso.

Nessa senda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MODIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência do dano moral, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2.

Da mesma forma, também não se revela possível alterar o valor fixado a título de danos morais sem esbarrar no óbice do referido verbete sumular, valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, apenas atua na hipótese de manifesta desproporcionalidade, o que não ocorre na espécie. 3.

A consolidada jurisprudência desta Corte entende ser incabível a arguição de divergência pretoriana tratando-se de danos morais. 4.

Consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Casa, o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente.

Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento. 5.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1512299/SC; 3ª Turma; Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 04/08/2015; DJe 14/08/2015) [grifei].

Não assiste razão à requerida sustentar que trata-se no caso de relação contratual, pois não se vislumbra qualquer relação jurídica entre o banco e o demandante.

Do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema. "

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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