23/11/2023 18:36

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 18:36

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:31

Transitado em Julgado em 22/11/2023
03/11/2023 09:16

Decorrido prazo de DILA RAQUEL PINHEIRO DIAS MENDES em 01/11/2023 23:59.
11/10/2023 03:26

Publicado Sentença (expediente) em 10/10/2023.
11/10/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801073-87.2023.8.10.0074 Requerente: EDINETE DOS SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DILA RAQUEL PINHEIRO DIAS MENDES - MA14782-A Requerido: FILOMENO PAULINO DE SOUSA RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) SENTENÇA Trata-se de ação de registro de óbito tardio ajuizada por Edinete dos Santos Sousa, aduzindo, em síntese, que seu esposo, Filomeno paulino de Sousa, faleceu na data de 08/10/2022, não tendo sido providenciado o registro do seu óbito em tempo hábil.

Com a inicial, foram juntados documentos pessoais do de cujus, bem como sua declaração de óbito emitida pelo serviço de saúde.

Parecer ministerial pugnando pela procedência do pedido. É o que importa relatar.

Decido.

Não vislumbrada a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos, nem mesmo a realização de audiência de justificação, razão pela qual passo ao julgamento do pedido.

O presente requerimento de registro tardio de óbito encontra fundamento no art. 77 e seguintes da Lei n. 6.015/73, vindo instruído com declaração subscrita por profissional médico, o que, nos termos do art. 83 da citada lei, supre qualquer lacuna, bem como sana a extemporaneidade do prazo normal.

De acordo com a declaração de óbito juntada aos autos, o falecimento ocorreu, conforme narrado no referido documento, devidamente assinado por profissional médico (id. 89473018).

Com efeito, a prova documental existente no processo, por si só, comprova o óbito e, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, desnecessária a instrução processual.

Diante do exposto, nos termos do art. 83 da Lei n. 6.015/73, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, para DETERMINAR O REGISTRO DE ÓBITO de FILOMENO PAULINO DE SOUSA, conforme documento de id. 89473018.

Cópia desta sentença servirá como mandado de averbação.

Sem custas ou emolumentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ciência ao MP.

Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado.

Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.
07/10/2023 19:11

Juntada de petição
06/10/2023 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 23:44

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 16:16

Conclusos para julgamento
27/07/2023 16:16

Juntada de termo
13/06/2023 12:50

Juntada de parecer de mérito (mp)
18/05/2023 22:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 08:26

Conclusos para despacho
11/04/2023 08:26

Juntada de termo
05/04/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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