17/11/2024 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/11/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:04

Conclusos para julgamento
08/11/2024 10:03

Juntada de termo
31/10/2024 21:16

Juntada de Sob sigilo
25/10/2024 22:22

Juntada de Sob sigilo
22/10/2024 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2024 17:34

Juntada de termo
22/10/2024 16:07

Juntada de Sob sigilo
09/10/2024 19:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2024 19:21

Juntada de termo
01/10/2024 20:05

Juntada de Sob sigilo
11/09/2024 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2024 12:39

Juntada de termo
11/09/2024 08:53

Juntada de Sob sigilo
11/09/2024 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 08:53

Juntada de Sob sigilo
10/09/2024 12:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/09/2024 10:02

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:01

Juntada de termo
09/09/2024 09:57

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:20

Juntada de Sob sigilo
26/08/2024 14:11

Juntada de Sob sigilo
26/08/2024 09:27

Juntada de Sob sigilo
26/08/2024 09:23

Juntada de Sob sigilo
24/08/2024 23:27

Juntada de Sob sigilo
24/08/2024 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2024 23:27

Juntada de Sob sigilo
23/08/2024 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2024 14:29

Juntada de termo
23/08/2024 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 14:23

Expedição de Mandado.
23/08/2024 14:23

Expedição de Mandado.
23/08/2024 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2024 14:18

Juntada de mandado
23/08/2024 14:08

Juntada de mandado
23/07/2024 18:53

Julgado improcedente o pedido
03/05/2024 13:29

Conclusos para julgamento
03/05/2024 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 11:17

Juntada de termo
18/04/2024 11:30

Juntada de Sob sigilo
16/04/2024 14:56

Juntada de ato ordinatório
16/04/2024 14:34

Juntada de Sob sigilo
08/04/2024 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2024 10:36

Juntada de termo
20/03/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:11

Conclusos para julgamento
18/12/2023 11:11

Juntada de termo
16/12/2023 12:56

Juntada de Sob sigilo
13/12/2023 01:41

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 14:47

Juntada de termo
11/12/2023 12:49

Juntada de Sob sigilo
22/11/2023 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2023 12:09

Juntada de termo
22/11/2023 12:06

Juntada de termo
14/11/2023 12:41

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 11:15, 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
14/11/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:50

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 11:20

Juntada de Sob sigilo
31/10/2023 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 09:30

Juntada de Sob sigilo
23/10/2023 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:31

Publicado Intimação em 13/10/2023.
16/10/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
15/10/2023 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2023 18:58

Juntada de Sob sigilo
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0800649-70.2023.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO Observo que o denunciado, em sua resposta escrita, pugnou por sua absolvição sumária, com fulcro nos art. 397, I e III, do Código Penal, sob alegação de que as lesões apresentadas pela vítima e atestadas no laudo do exame de corpo de delito não decorreram de sua conduta, rechaçando, ainda, a imputação relativa do delito de ameaça. .

A Defensoria Pública com atuação específica na defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar pleiteou sua habilitação nos autos como assistente de acusação.

O Ministério Público, com vista dos autos, sustentou que a defesa não apresentou nenhum fato impeditivo ao andamento do processo, requerendo, por essa razão, o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos.

Ao final, opinou favoravelmente ao pedido de habilitação nos autos como assistente de acusação formulado pelo Núcleo da Mulher da Defensoria Pública.

Vieram-me conclusos.

DECIDO: Afasto o pleito absolutório aventado pela defesa, pois não vislumbro, neste momento, a existência de quaisquer das hipóteses contidas nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal.

Ademais, assinalo que, para se impor a absolvição sumária nos termos do referido dispositivo legal, são necessárias provas incontestes, que conduzam para um juízo de certeza acerca de qualquer das situações ali previstas, o que não ocorreu no caso em apreço.

Outrossim, considerando que a vítima se encontra no rol de pessoas legitimadas para intervir como assistente, nos termos do art. 268, do CPP, e não havendo oposição do Ministério Público, conforme art. 272, do CPP, defiro a habilitação requerida pela ofendida, por intermédio da Defensoria Pública.

Desse modo, não evidenciando qualquer das causas arroladas no art. 395 do Código de Processo Penal, que impliquem na sua rejeição, e considerando que a inocência, ou não, do acusado é questão a ser esclarecida em sede de instrução processual, mantenho a decisão de recebimento da denúncia.

Em prosseguimento, designo o dia 14/11/2023, às 11h15min,para realização da audiência de instrução, a ser realizada neste juízo.

Intimem-se o denunciado, sua advogada, a vítima, a testemunha arrolada na denúncia, bem como os representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação no Núcleo da Mulher da referida instituição.

Junte-se aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado.

Retifique-se a autuação do feito, adequando-o à Meta 23 deste Tribunal de Justiça.

São Luís/MA, data do sistema.

VANESSA CLEMENTINO SOUSA Juíza Auxiliar
11/10/2023 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 14:18

Juntada de termo
11/10/2023 14:04

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 13:54

Expedição de Mandado.
11/10/2023 13:54

Expedição de Mandado.
11/10/2023 13:54

Expedição de Mandado.
11/10/2023 11:52

Juntada de mandado
11/10/2023 11:34

Juntada de mandado
11/10/2023 11:27

Juntada de mandado
07/07/2023 11:49

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 11:15, 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
04/07/2023 22:18

Outras Decisões
03/07/2023 12:14

Conclusos para decisão
03/07/2023 12:10

Juntada de termo
30/06/2023 16:35

Juntada de Sob sigilo
15/06/2023 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2023 12:50

Juntada de termo
02/06/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:48

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:47

Juntada de termo
29/05/2023 18:33

Juntada de Sob sigilo
16/05/2023 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2023 09:04

Juntada de termo
15/05/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:46

Juntada de Sob sigilo
08/05/2023 12:17

Conclusos para despacho
08/05/2023 12:16

Juntada de termo
04/05/2023 12:12

Juntada de Sob sigilo
04/05/2023 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2023 23:59.
24/04/2023 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 17:15

Juntada de Sob sigilo
21/04/2023 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2023 23:59.
31/03/2023 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 20:40

Juntada de Sob sigilo
29/03/2023 16:54

Juntada de Certidão
29/03/2023 16:52

Expedição de Mandado.
29/03/2023 16:51

Juntada de Mandado
29/03/2023 16:45

Expedição de Mandado.
10/03/2023 09:42

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/02/2023 15:05

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/02/2023 17:03

Conclusos para decisão
27/02/2023 17:03

Juntada de termo
10/02/2023 18:21

Juntada de Sob sigilo
25/01/2023 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2023 16:54

Juntada de termo
24/01/2023 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2023 08:10

Juntada de Certidão
16/01/2023 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito
12/01/2023 15:22

Conclusos para despacho
12/01/2023 15:22

Juntada de Certidão
09/01/2023 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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